O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no último dia 17 de novembro, um edital que convida Instituições de Ensino Superior e Instituições de ensino e pesquisa, públicas ou privadas – desde que sem fins lucrativos – a apresentarem propostas de pesquisa sobre o Poder Judiciário brasileiro.
O objetivo é obter informações precisas a respeito do funcionamento desse Poder no Brasil para subsidiar a futura política judiciária. O valor máximo a ser custeado pelo CNJ, por pesquisa, será de R$ 400 mil reais.
O Edital é uma ação que compõem a iniciativa Direito e Desenvolvimento da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), no eixo de Fomento à pesquisa e Divulgação. A iniciativa tem a co-promoção da Secretaria de Comércio Exterior (Secex/MDIC) e conta ainda com a parceria de outras sete entidades dos setores público e privado. O eixo de Fomento à Pesquisa e Divulgação irá promover pesquisas multidisciplinares sobre as relações entre Direito e Desenvolvimento no Brasil.
Confira a seguir as linhas de pesquisa desta seleção, para quais os interessados poderão apresentar propostas até o dia 17 de dezembro de 2009. O material deve ser encaminhado ao Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça:
1. Juizados Especiais e Turmas Recursais da Justiça Estadual: exames a respeito de como o funcionamento desses juízos podem evoluir para o atendimento mais efetivo de seus jurisdicionados.
2. Juizados Especiais e Turmas Recursais da Justiça Federal: exame a respeito de como o funcionamento e os modi operandi desses juízos podem evoluir para o atendimento mais efetivo de seus jurisdicionados.
3. Diagnóstico sobre as causas do progressivo aumento das demandas judiciais cíveis no Brasil, em especial das demandas repetitivas, bem como da morosidade da justiça civil.
4. Inter-relações entre o processo administrativo e o judicial sob a perspectiva da segurança jurídica no plano da concorrência econômica e da eficácia da regulação pública.
5. Inter-relações entre o processo administrativo e o judicial, a partir da identificação de contenciosos, cuja solução deveria ser tentada previamente na esfera administrativa. Ênfase nos processos de execução fiscal.
Veja o edital e o anexo desta seleção. Outras informações podem ser encontradas no site da CNJ: www.cnj.jus.br.