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Publicada a Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024 que aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional e cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon)
No último dia 12 foi publicado o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, importante regulamentação de uma das apostas do governo federal para modernizar a indústria brasileira, a depreciação acelerada, que foi sancionada no final de maio (Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024)
A Lei da Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD), sancionada no dia 26 de julho deste ano, ainda aguarda lançamento dos títulos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). “O BNDES vai anunciar. Lei está aprovada, regulamentada, é só o BNDES ver o momento melhor para lançar o título”, comentou o vice-presidente Geraldo Alckmin
Aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, o PL 6.120/2019, que estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, a avaliação e o controle do risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) 16 emendas do Senado ao projeto de lei dos “combustíveis do futuro”, PL 528/2020, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel, respectivamente