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LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2018

ABDI | 22/06/2021

O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. A Lei foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores. 

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2018 - com sanções administrativas vigentes a partir de agosto de 2021 -, representando um passo importante para o país. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

  • Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais;

  • Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais;

  • Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo;

  • Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados

A ABDI e a LGPD

A ABDI tem trabalhado para adaptar rotinas, processos internos, capacitar suas equipes e fornecer orientações sobre como atuar em conformidade com a nova lei de tratamento de dados pessoais.

A fim de se ajustar à nova legislação, a ABDI criou um Programa de Privacidade e Tratamento de Dados e instalou dois comitês multidisciplinares de trabalho: um operacional e um estratégico.

A conformidade aos requisitos da LGPD passou a fazer parte dos principais eixos da Diretoria de Gestão da Agência. As ações contam com o apoio de várias áreas da ABDI.

As atividades de ajuste à LGPD iniciaram-se a partir de um benchmarking em instituições correlatas que também passam pelo mesmo processo de conformidade. Em seguida, a ABDI criou os comitês multidisplinares, com colaboradores das áreas jurídicas, de auditoria, de gestão de pessoas, de planejamento e de tecnologia, e deu início ao programa de capacitação dos colaboradores em LGPD.

A Agência também elaborou uma Instrução Normativa com orientações sobre a Lei, a INA 14 - Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, além da Cartilha "Entendendo a LGPD", que servirá de guia para o dia a dia dos processos e operações.

Entendendo a LGPD

Para esclarecer os principais pontos e apresentar os conceitos utilizados na LGPD, a ABDI disponibiliza a Cartilha "Entendendo a LGPD".

Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

Na ABDI, as políticas que orientam a atuação organizacional são definidas por meio de Instruções Normativas (INAs). Para tratar de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, estabeleceu-se a INA 14, que pode ser acessada aqui.

Encarregado de Dados na ABDI

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da ABDI é o Michel Angelo Constantino de Oliveira.

Para entrar em contato com o DPO, envie um e-mail para dpo@abdi.com.br.

Gestão e violação de dados pessoais

Para acessar e fazer a comunicação de ocorrências de violações de dados e gestão dos seus dados pessoais na ABDI, como alterações, inclusões, exclusões ou revogação de consentimento, é necessário que o titular dos dados preencha o formulário no botão abaixo "Clique aqui" e faça sua requisição. A ABDI está atenta aos seus direitos e tomará as devidas providências para que a sua questão seja avaliada no prazo especificado.