PANORAMA DA SEMANA
Com o Congresso Nacional em recesso, aproveitamos para revisar a tramitação de alguns projetos de lei do nosso monitoramento. Ao final desta edição, a Analista de Produtividade e Inovação da ABDI, Talita Daher, nos apresenta o Recircula Brasil, Plataforma de Inovação para Comprovação da Economia Circular. Na próxima sexta, 26, a ABDI, em conjunto com a ABIPLAST, promoverá o lançamento da plataforma, em São Paulo.
Matérias aguardando sanção do Presidente da República
PL 2308/2023 – Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. Prazo para sanção: 05/08/2024. Confira aqui o texto enviado para a sanção.
PL 1006/2022 – Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais. Prazo para sanção: 31/07/2024. Redação final.
PL 6235/2023 – Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). Prazo para sanção: 26/07/2024. Confira a redação final.
Política de Conteúdo Local no setor de petróleo e gás natural
O Ministério de Minas e Energia (MME) promoveu reunião de trabalho para tratar sobre a Política de Conteúdo Local no setor de petróleo e gás natural. O encontro marcou o lançamento de um chamamento público de subsídios para avançar na discussão do tema, incentivando a participação da sociedade na defesa da utilização de bens e serviços nacionais nas atividades de exploração e produção de óleo e gás.
Além do fortalecimento do setor, a Política de Conteúdo Local visa o aumento da capacidade produtiva local, o estímulo da economia nacional e a geração de empregos. A resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 11, de 20 de dezembro de 2023, ajustou os percentuais mínimos obrigatórios de exploração de blocos em mar (30%) e de desenvolvimento da construção de poço (30%). Cabe à ANP a regulação e fiscalização da indústria na implementação da política. Saiba mais.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Regulamentação da Reforma Tributária: grandes empresas que processam recicláveis terão benefício
Para diversos setores específicos, o projeto de lei de regulamentação da reforma tributária concede créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em certas condições.
Assim, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que aguarda deliberação do Senado, permite às grandes empresas que processam recicláveis o aproveitamento de créditos presumidos de IBS (13% sobre o preço da compra) e de CBS (7%) a serem utilizados exclusivamente para abater os mesmos tributos a pagar.
As compras que poderão gerar os créditos podem se basear em notas fiscais e outros documentos admitidos em regulamento e devem ser feitas diretamente de catadores, de associações ou cooperativas de catadores ou de cooperativas centrais (agregam várias cooperativas). Saiba mais.
Indústria de Defesa
Projeto de Guilherme Boulos (PSOL/SP) declara a desapropriação por utilidade pública da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S/A, nos termos que especifica, para salvaguardar a segurança nacional e a defesa do Estado, bem como a autonomia e a indústria nacionais. PL 2957/2024 foi apresentado em 18/07/2024.
Mudança climática e biodiversidade na educação ambiental
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.926/24, que inclui na Política Nacional de Educação Ambiental temas relacionados às mudanças climáticas, à proteção da biodiversidade e aos riscos de desastres socioambientais. Pelo texto, as escolas deverão estimular os estudantes a participar de ações ligadas a esses assuntos.
A ideia também é que os projetos pedagógicos – na educação básica e no ensino superior – passem a contar com atividades relacionadas aos riscos e emergências socioambientais e a outros aspectos da questão ambiental e climática. Saiba mais.
Serviços de Vídeo sob Demanda
Projeto de Lei 2331/22, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta os serviços de vídeo sob demanda (VoD), obrigando as empresas a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A Condecine é um tributo cuja arrecadação destina-se ao fomento do cinema e do audiovisual nacionais. O VoD é um termo geral para várias modalidades de serviços, como o streaming (Netflix, por exemplo) e o aluguel ou venda de conteúdos específicos (como a loja de filmes do YouTube).
A Câmara também analisa outra proposta com o mesmo objetivo de regulamentar o VoD no Brasil. O PL 8889/17 está pronto para análise do Plenário. O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou um parecer preliminar, cuja votação depende de acordo entre os partidos. Saiba mais.
Pauta verde
Os projetos da chamada pauta verde, iniciados e votados pela Câmara ainda em 2003, tramitam agora no Senado Federal, com exceção do Projeto que regulamenta o hidrogênio de baixo carbono que aguarda a sanção presidencial.
SENADO FEDERAL
Inteligência artificial
em audiência pública do Senado.
O Senado aprovou a prorrogação da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil por mais 60 dias. A finalidade da comissão é examinar os projetos concernentes ao relatório final aprovado pela comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil, criada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 4, de 2022, bem como eventuais novos projetos que disciplinem a matéria.
IPI linha branca
Móveis e eletrodomésticos da chamada linha branca podem passar a ter isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) quando comprados por residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos, como as recentes enchentes do Rio Grande do Sul. A regra está prevista no Projeto de Lei (PL) 4731/2023, aprovado pelo Senado. O projeto segue para a sanção presidencial, mas há um acordo para que o governo vete parte do texto e restrinja a isenção do imposto apenas ao Rio Grande do Sul. Saiba mais.
Incentivo para semicondutores e tecnologia da informação
Tramita no Senado o Projeto de Lei nº 13/20, que aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991; 11.484, de 31 de maio de 2007; e 13.969, de 26 de dezembro de 2019. Na Comissão de Assuntos Econômicos, foi designado relator o Senador Omar Aziz. Saiba mais.
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Recircula Brasil
Por Talita Daher, analista de Produtividade e Inovação da ABDI
O Recircula Brasil é uma plataforma online que tem como objetivo promover a economia circular por meio da rastreabilidade de produtos ao longo de suas cadeias produtivas. É uma iniciativa entre a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a ABIPLAST (Associação Brasileira da Indústria do Plástico). Inicialmente, o Recircula Brasil fará a rastreabilidade e atestará o uso de conteúdo plástico reciclado.
Por meio das notas fiscais eletrônicas de operações de compra de insumos, transformação e venda de mercadorias e o encadeamento dessas operações, será possível rastrear todas as cadeias produtivas, atestando a origem e a composição dos seus produtos.
Nessa primeira fase, estamos fazendo a rastreabilidade do uso de resíduos e conteúdo reciclado de plásticos, comprovando e certificando sua transformação em resina reciclada e seu uso na fabricação de novos produtos.
O Recircula Brasil, por meio da comprovação das operações por uma terceira parte e lastreada de operações formais (Notas fiscais Eletrônicas), promoverá, além da formalização de toda a cadeia, maior segurança jurídica às empresas. Possibilitará a esses players (recicladores, transformadores e usuários de embalagens/produtos plásticos) comprovar suas operações.
O certificado de procedência da origem do resíduo reciclado poderá ser usado pelas empresas usuárias de embalagens (detentoras da marca) para cumprir seus compromissos voluntários e exigências legais de comprovação de conteúdo reciclado, seja por legislações brasileiras ou internacionais.
Portanto, a Plataforma Recircula Brasil é uma plataforma de inovação para comprovação da Economia Circular. É reconhecida no relatório do PNUMA/ONU sobre poluição do plástico (Assessing the contribution of plastic credit schemes to reducing plastics pollution and improving recycling) como único sistema existente de comprovação de reciclabilidade do plástico.
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Agenda Legislativa é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o email: [email protected]
