PANORAMA DA SEMANA
O Senado tem sessões do Plenário e de comissões marcadas para os dias 6 e 7. Entre as principais pautas da Casa para o segundo semestre, destaca-se a agenda econômica: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), regulamentação da reforma tributária, revisão das dívidas dos estados e compensação da desoneração da folha de pagamento. Já os Deputados retomam as atividades após o recesso parlamentar com sessões do Plenário da Câmara em semanas específicas. Serão duas semanas de esforço concentrado em agosto (12, 13 e 14 e 26, 27 e 28) e uma em setembro (9, 10 e 11).
Atividades espaciais
Sancionada a Lei 14946/2024, que “Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais”. A nova lei, composta por 49 artigos, prevê que o Comando da Aeronáutica será responsável por regulamentar e fiscalizar as atividades espaciais de defesa nacional, enquanto a autoridade espacial civil será exercida pela Agência Espacial Brasileira (AEB).
Publicada lei do Hidrogênio de baixo carbono
A Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, traz uma série de iniciativas para desenvolver a indústria de hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil. Entre elas, está o Regime Especial de Incentivos para Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). Os incentivos terão validade de cinco anos, começando a partir de 1º de janeiro de 2025.
Outro destaque do marco legal é o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2), que estabelece a estrutura, a governança e as competências, além de uma certificação voluntária por intensidade de emissões, com base em análise do ciclo de vida. A nova lei apresenta incentivos à pesquisa, desenvolvimento e inovação para a produção de hidrogênio e às diversas rotas de produção, de forma a estabelecer neutralidade tecnológica. A lei do marco legal do hidrogênio também define a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como a reguladora de hidrogênio e estabelece uma intensidade limite de 7 kgCO2eq/kgH2. Isso privilegia o uso de fontes de baixa emissão de carbono, como a eólica, a fotovoltaica e o etanol. Saiba mais.
Vetos: O capítulo que previa a concessão de créditos fiscais de R$ 18,3 bilhões e a criação do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) foi vetado para envio de um novo projeto, conforme o acordo fechado com o Congresso Nacional. Isso ocorreu porque a redação final suprimiu trechos que disciplinavam a natureza dos créditos. Não se trata de uma questão de impacto fiscal, mas de legislação financeira.
“Precisamos de valor agregado e conteúdo nacional na relação com a China”, diz Secretário do MDIC
O economista Uallace Moreira, secretário de Desenvolvimento Industrial do MDIC, destacou a importância de agregar valor e garantir conteúdo nacional na relação econômica entre o Brasil e a China. Moreira argumentou que nem todo investimento estrangeiro direto (IED) é benéfico. Investimentos que simplesmente exploram recursos naturais sem agregar valor ou transferir tecnologia podem aumentar a dependência externa e enfraquecer a indústria nacional.
Moreira criticou práticas atuais em setores como data centers e energia eólica, onde os investimentos estrangeiros não compram máquinas e equipamentos nacionais, não gerando empregos ou agregando valor ao Brasil. Ele destacou o potencial do Brasil na produção de hidrogênio verde e na verticalização da indústria de energia eólica e solar, enfatizando a necessidade de políticas que promovam a produção interna e o desenvolvimento de cadeias produtivas completas. Saiba mais.
Ações do Congresso na Emergência climática
Cabe ao Congresso Nacional garantir o respaldo na legislação para as ações possíveis e necessárias. Além de autorizar ajustes nas leis e liberar recursos, o Poder Legislativo tem a função central de garantir o marco legal para uma resposta adequada às mudanças do clima e medidas para frear o aquecimento global, garantir a transição energética e o desenvolvimento sustentável. Confira reportagem da Agência Senado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Segundo projeto da reforma tributária é destaque da pauta da Câmara em agosto
Uma das prioridades de votação é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), com foco no funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir os atuais ICMS e ISS.
O relator do grupo de trabalho sobre o tema, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), se disse otimista em relação à aprovação.
Esta segunda etapa, de acordo com Mauro Benevides, trata da organização e distribuição desses tributos. “A nova estrutura tributária brasileira precisa ter um comitê gestor que vai organizar como a distribuição da receita será feita entre estados e municípios e os julgamentos dos autos de infração”, explicou. Outros temas trazidos no texto elaborado pelo grupo de trabalho, segundo o relator, são os impostos sobre patrimônio.
Cidades Verdes Resilientes
Representantes do governo federal, de organismos internacionais e da sociedade civil se reuniram na Câmara dos Deputados para a 1ª Oficina de Construção Participativa de Implementação do Programa Cidades Verdes Resilientes. Coordenado pelos ministérios do Meio Ambiente, das Cidades e de Ciência e Tecnologia, o programa foi lançado em junho para aumentar a capacidade de enfrentamento das mudanças climáticas nas cidades brasileiras, a partir de uma estratégia nacional que integre políticas urbanas, ambientais e climáticas.
O Programa Cidades Verdes Resilientes está organizado em seis temáticas principais: uso e ocupação sustentável do solo, áreas verdes e arborização urbana, soluções baseadas na natureza, tecnologias de baixo carbono, mobilidade urbana sustentável e gestão de resíduos urbanos. Saiba mais.
Energia
Na área de energia, há duas medidas provisórias pendentes de votação. A MP 1232/24 reorganiza a distribuição de energia elétrica no Amazonas. A proposta possibilita a troca de controle societário da atual concessionária, que enfrenta dificuldades econômico-financeiras e já possui 74 emendas apresentadas.
A MP 1212/24 estimula o desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável, além da redução das tarifas de energia elétrica. O texto incentiva especialmente empreendimentos em fontes eólicas e solares e possui 175 emendas apresentadas que podem alterar seu conteúdo.
Já a Medida Provisória número 1249/2024 altera o regime de autopeças do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
SENADO FEDERAL
Fim dos lixões
Desde 2 de agosto, o Brasil não deveria mais ter lixões. Isso é determinado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010), que estabelece prazos para o cumprimento da norma, de acordo com o tamanho dos municípios. Um levantamento do Sistema Nacional de Informações em Saneamento, do Ministério das Cidades, mostra que 1,5 mil lixões continuavam funcionando em 2022, ano da coleta dos dados.
Projetos de lei: Enquanto o prazo legal para a extinção dos lixões não é cumprido, projetos de lei em tramitação no Senado buscam aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos no país. Em março, os senadores aprovaram o Projeto de Lei 775/2020, que institui a Semana do Lixo Zero para promover ações educativas sobre o descarte de resíduos sólidos. O texto agora está sendo analisado pelos deputados.
Outros projetos sobre resíduos sólidos em tramitação no Senado abordam temas como: regras para o descarte de veículos; fontes de investimentos para resíduos sólidos; regras para descarte de pilhas e baterias; classificação de pneus como potencialmente poluidor; Política Nacional de Desplastificação e projeto que dá fim ao uso de plásticos descartáveis até 2029. Para saber mais, clique aqui.
Manipulação de imagens com IA
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) deve analisar, no segundo semestre legislativo, o projeto que regula a utilização de inteligência artificial para manipulação de imagens e sons humanos. O PL 146/2024 prevê o aumento da pena de calúnia e injúria em até cinco anos para esses casos.
Marco regulatório para descarbonizar a indústria
Tramita no Senado o PL 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e cria limites de emissões de GEE para empresas.
No Brasil, a meta é reduzir até o ano de 2025 as emissões de GEE em 37% em relação aos níveis de 2005. Em 2030, a redução deverá ser de 43% abaixo dos níveis de 2005. O país se comprometeu a aumentar a participação de bioenergia sustentável na matriz energética para cerca de 18% até 2030. Uma subcomissão temporária criada para discutir e analisar o mercado de ativos ambientais também debate o tema.
O objetivo da subcomissão é discutir e propor medidas regulatórias, incentivos econômicos e boas práticas para impulsionar o mercado de ativos ambientais. As medidas também deverão promover a gestão sustentável dos recursos naturais, a preservação ambiental, a conservação da biodiversidade e a proteção do regime climático.
Energia eólica em alto mar
O marco das eólicas offshore pode ser apreciado pelo Congresso Nacional no mês de agosto. No entanto, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), voltou a afirmar que o governo deve vetar as emendas que beneficiam usinas termelétricas e outros setores. O argumento do ministro é que essas emendas poderiam gerar custos extras para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), paga pelos consumidores de energia elétrica. Diversas entidades e associações alertam que, se o projeto for aprovado conforme veio da Câmara, pode representar um aumento médio de 11% na conta dos consumidores de energia.
Por outro lado, o destravamento do PL nº 11.247/18, que regulamenta as eólicas offshore, permitirá um maior desenvolvimento da indústria do hidrogênio verde. A implantação de projetos em áreas portuárias, como no Porto de Pecém, no Ceará, integrados com parques eólicos offshore, facilitaria a logística de exportação.
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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o email: [email protected]
