PANORAMA DA SEMANA
O Plenário da Câmara dos Deputados terá sessão extraordinária marcada para 17 horas desta segunda (12) e outras sessões nos próximos dias. Já o Senado possui sessões deliberativas para os dias 13/08 e 14/08, com pauta publicada. Deputados podem analisar segundo projeto que trata da Reforma Tributária (Comitê Gestor – PLP nº 108/24). Roberto Campos Neto participa de audiência na Câmara. Senadores tentam acordo em torno da desoneração da folha (PL nº 1.847/24).
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Presidente do Banco Central fala sobre política monetária
Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil (Bacen) estará presente na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13). Um dos autores dos requerimentos aprovados para a realização de audiência pública, deputado Félix Mendonça, solicitou que, além do presidente do Banco Central, estivessem presentes representantes da CNI, da frente da agropecuária e outros debatedores ligados a trabalhadores e empresários. O tema sugerido pelo deputado Félix Mendonça foi “a manutenção de elevada taxa básica de juros pelo Banco Central do Brasil”.
O mandato do presidente do BC termina no dia 31 de dezembro. Até lá, Campos Neto comanda mais três reuniões do Copom (Comitê de Política Monetária): setembro; novembro e dezembro.
No entanto, o próprio Campos Neto teria sugerido uma antecipação da escolha do novo presidente para facilitar a transição e evitar o risco de a sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado não acontecer neste ano e o BC ficar sem presidente no início de 2025.
Inserção do Hidrogênio na Matriz Energética Brasileira
Comissão Especial realiza nesta terça-feira (13), às 14 horas, o seminário “A Inserção do Hidrogênio na Matriz Energética Brasileira: Regulamentação e Projetos”.
O seminário pretende discutir os instrumentos de financiamento que estão sendo utilizados pelas agências de fomento e como a modelagem de novos mecanismos podem ajudar o Brasil a superar as restrições fiscais e acelerar sua migração para uma economia ainda mais sustentável.
Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão
Após a sanção da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, pode ser apreciado no plenário da Câmara o PL nº 3027/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Os dispositivos do PL 2308/2023, que originou a referida Lei, que disciplinavam o PHBC, definindo seus objetivos, recursos, investimentos a serem efetuados, entre outras disposições, foram vetados pelo Poder Executivo, tendo em vista a necessidade de aprofundamento dos debates com os setores econômicos envolvidos.
Nesse contexto, o PL nº 3027/2024, sob análise, promove importantes aperfeiçoamentos em relação à proposta inicialmente encaminhada à sanção, em especial, a ampliação dos objetivos do PHBC e a definição mais precisa do regime de aproveitamento dos créditos fiscais.
Marco legal dos seguros
O Projeto de Lei 2597/24 prevê novas regras para os contratos de seguro no Brasil, como seguro de automóveis ou de vida. A proposta foi alterada no Senado e voltou para análise dos deputados.
Conhecida como Marco Legal dos Seguros, a proposta proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora. Hoje existe apenas o entendimento da Justiça de que é abusivo o cancelamento unilateral do contrato.
Ainda de acordo com o texto, a seguradora terá o prazo de 30 dias para pagar a indenização, após reconhecer o direito do segurado. Se o prazo não for respeitado, haverá multa de 2% sobre o montante devido, mais atualização monetária, juros e indenização ao segurado por perdas e danos. Saiba mais.
Comissão recebe Ministro das Minas e Energia
Reunião com a presença do Ministro Alexandre Silveira acontece na terça (13), visando a apresentação de projetos da pasta.
Uso responsável da tecnologia
Audiência Pública da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, na quarta-feira (14) vai debater o tema “Importância do uso responsável da tecnologia e Consequências do excesso de tela na infância e adolescência”, com o objetivo de elaborar proposição que trate sobre segurança digital, proteção de dados pessoais, saúde física e mental e desenvolvimento psíquico da criança e do adolescente.
Segundo a autora do requerimento da audiência, deputada Luisa Canziani, “o Comitê Gestor da Internet no Brasil realizou em 2019 uma ampla pesquisa sobre o acesso infanto-juvenil à internet, publicada como TIC KIDS ONLINE BRASIL 2019 (Pesquisa sobre o Uso da Internet por Crianças e Adolescentes no Brasil), que revelou uma situação que merece atenção e inspira preocupação. Entre os dados relevantes, consta que 89% da população entre 9 e 17 anos já se conecta regularmente à internet, o que corresponde a cerca de 24 milhões de crianças e adolescentes. Ou seja, perto da totalidade da nova geração está sendo influenciada por meio de telas eletrônicas”.
Reforma tributária progressiva e redução das desigualdades
Na quinta-feira (15), às 16 horas, ocorre reunião técnica para debater o tema da reforma tributária progressiva e redução das desigualdades. A promoção é da Consultoria Legislativa e Associação de Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis), em conjunto com o Conselho Federal de Economia (Cofecon) e com o Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF). O evento contará com a participação da professora Clara Mattei, da New School for Social Research, de Nova Iorque (EUA), e do senhor Roberto Piscitelli, consultor aposentado, membro do Conselho Fiscal da Aslegis e conselheiro do Corecon-DF.
SENADO FEDERAL
Autonomia financeira do Banco Central
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (14) a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. O texto é o sétimo item da pauta da reunião, prevista para começar às 10 horas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65, de 2023, propõe alterar a natureza jurídica do Banco Central do Brasil (BCB), de autarquia de natureza especial para empresa pública e tem como principal objetivo garantir a autonomia orçamentária e financeira da instituição. Embora parecer favorável do relator Senador Plínio Valério, com emendas, o Senador Rogério Carvalho apresentou voto em separado com razões para a rejeição da PEC.
Estímulo ao microcrédito produtivo
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que muda o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para facilitar a obtenção de empréstimos. Entre as alterações está a obrigação do Conselho Monetário Nacional (CMN) de criar limites distintos de taxas de juros, de acordo com o custo de captação das instituições financeiras. O PL 3.190/2023 altera a Lei 13.636, de 2018, para permitir o financiamento de bens e serviços não diretamente relacionados às atividades produtivas até o limite de 20% do total de créditos do programa.
Regulamentação da Reforma Tributária
Comissão do Senado debate, na terça-feira (13), o PLP nº 68, de 2024, seus aspectos gerais e a garantia de não elevação da carga tributária (neutralidade da reforma): eficácia dos mecanismos constitucionais e legais asseguradores do não aumento da carga tributária. Confira os participantes da audiência.
Senado se prepara para votação do Projeto de Lei Combustível do Futuro
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o Projeto de Lei nº 528/2020, conhecido como Combustível do Futuro, está pronto para ser votado pelo plenário nas próximas semanas. Pacheco ressaltou que a proposta, que estabelece diretrizes para a expansão dos biocombustíveis, já foi suficientemente debatida na Comissão de Infraestrutura e está preparada para a votação. O projeto de lei Combustível do Futuro, em tramitação no Senado, propõe um aumento significativo no percentual de biodiesel a ser misturado ao diesel fóssil utilizado no país. O projeto prevê que a mistura atual, de 14%, alcance 25% nos próximos anos.
Crédito de Carbono
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reúne com a senadora Leila Barros (PDT-DF) e o deputado federal Aliel Machado (PV-PR), relatores do projeto de lei do mercado de crédito de carbono, respectivamente, no Senado e na Câmara, para tentar chegar a um “texto comum” das duas Casas.
PL das eólicas offshore e modernização das teles serão prioridades da CI
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) vai debater o projeto que regulamenta a exploração de energia eólica em alto mar. O PL 576/2021 tem como relator o senador Weverton (PDT-MA). O presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), disse que aproveitar o potencial eólico do Brasil, país que possui 8 mil quilômetros de costa, dará “um enorme impacto no crescimento econômico brasileiro”. Na pauta da CI desta semana existem dois requerimentos para serem deliberados: o Req 59/2024, que pretende debater o aproveitamento de potencial energético offshore, e o Req 56/2024, que deseja debater o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). A CI também debaterá a modernização da infraestrutura de telecomunicações.
Senado debate enfrentamento de secas e enchentes no país
As razões da alta incidência desses fenômenos e as políticas públicas e medidas para enfrentá-las serão debatidas em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA) na quarta-feira (14), a partir das 9h.
Plano Brasileiro de Inteligência Artificial
O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), batizado de IA para o Bem de Todos e apresentado ao Governo Federal pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), em 30 de julho, coloca a inteligência artificial (IA) como um passo fundamental para o País alavancar áreas como economia, saúde, educação e meio ambiente. O domínio nacional dessa tecnologia, diz o documento, pode ajudar o Brasil a chegar à soberania digital. O PBIA estipula que o Brasil deve desenvolver sua própria tecnologia de IA, desde a estruturação dos bancos de dados utilizados para treinar as máquinas até o desenvolvimento de centros de dados (data centers) e de um supercomputador nacionais.
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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o email: [email protected]
