PANORAMA DA SEMANA

A Câmara dos Deputados aprovou, neste primeiro semestre, 98 propostas no Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução. Com o Congresso Nacional em recesso, aproveitamos para revisar a tramitação de alguns projetos de lei do nosso monitoramento. Ao final desta edição, o analista de produtividade e inovação da ABDI, Samy Kopit, nos traz uma análise comparativa de dois importantes programas governamentais da área de mobilidade e inovação: o Renovar e o Mover.

Letra de crédito para financiar o BNDES

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira, dia 26, a lei 14.937/24, que cria a LCD – Letra de Crédito do Desenvolvimento. Essa nova modalidade de aplicação financeira visa estimular investimentos em infraestrutura, indústria, inovação e pequenas empresas, por meio de uma estrutura de crédito mais acessível e com benefícios fiscais. Os rendimentos produzidos pela LCD serão isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas — que atualmente são tributadas a uma alíquota de 15% a 22%.

Benefícios da LCD

Acesso a crédito mais barato: Empresas, especialmente as pequenas e médias, terão acesso a linhas de crédito com juros mais competitivos, impulsionando seus investimentos e expansão.

Mais recursos para projetos estratégicos: O BNDES e bancos regionais de desenvolvimento poderão direcionar mais recursos para projetos de infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento, e outros projetos de longo prazo que contribuam para o desenvolvimento do país.

Estímulo à inovação: A nova modalidade de investimento é um importante instrumento para fomentar a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil.

Diversificação das fontes de financiamento: A LCD contribui para diversificar as fontes de financiamento dos bancos de desenvolvimento, reduzindo a dependência de recursos do governo e fortalecendo a autonomia dos bancos.

Criação de empregos: Ao estimular os investimentos e o crescimento econômico, a LCD contribui para a geração de empregos e para a redução do desemprego.

Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

Na próxima terça-feira (30), em Brasília, será iniciada a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI). O evento tem como meta elaborar uma nova estratégia nacional para todas as áreas de conhecimento.

Um dos eixos da CNCTI é a reindustrialização e o apoio à inovação nas empresas. Desde o início dos anos 1980, o peso da indústria de transformação no Produto Interno Bruto (PIB) diminuiu. Entre 2010 e 2021, a participação do setor caiu de 13,75% para 11,33% do PIB. Saiba mais.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Mudanças Climáticas

Na área de meio ambiente, um dos destaques do primeiro semestre foi o Projeto de Lei 4129/21, que fixa diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. A proposta foi transformada na Lei 14.904/24.

Defesa Civil: Para aumentar os recursos para a prevenção de desastres, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/23, que reserva 5% dos valores de emendas individuais de parlamentares e de emendas de bancada para essa finalidade. O texto agora está tramitando no Senado.

Dinheiro em calamidades: Também aprovado em caráter conclusivo pela CCJ e enviado ao Senado, o Projeto de Lei 7184/14 dispensa os municípios atingidos por desastres e calamidades públicas de comprovarem adimplência para o repasse de dinheiro público.

Conceito de “cidades-esponja”:  O Projeto de Lei 2000/24 destina recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para ações de enfrentamento a inundações e alagamentos severos, baseadas no conceito de “cidades-esponja”.

Política Industrial como Política de Estado

O Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC, Uallace Moreira, participou de painel no Fórum Brasíl e União Europeia com a Mariana Mazzucato. No final de sua exposição, o secretário afirmou que a Política Industrial é vista no Brasil como um projeto de governo. No entanto, Uallace ponderou que, como a maturação dos investimentos ocorre no longo prazo, em 10 a 15 anos, isso gera a necessidade de que a Política Industrial seja considerada uma Política de Estado. Dentro deste contexto, tramita na Câmara o PL 4133/2023, que institucionaliza a Política Industrial, estabelecendo um marco normativo para o governo elaborar a política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. O projeto já foi aprovado em duas comissões da Câmara e aguarda parecer do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), junto à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Regulamentação da Reforma Tributária

Assim que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) for aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente, os técnicos do governo e do Congresso Nacional iniciarão o debate sobre as alíquotas dos novos tributos sobre consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.

Os dois primeiros tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), terão suas alíquotas definidas por uma resolução do Senado, enquanto o Imposto Seletivo será objeto de um projeto de lei. Como a CBS e o Seletivo entrarão em vigor plenamente em 2027, o ano de 2025 será marcado por debates sobre a regulamentação necessária. Em 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá homologar os cálculos do IBS e da CBS até 15 de setembro, e o Senado terá até 31 de outubro para votar a resolução. Saiba mais.

A indústria será a maior beneficiada pela Reforma Tributária

A opinião é da consultora Melina Rocha, especialista em temas tributários, que cravou aumento de 20% no PIB ao longo dos próximos 15 anos. Saiba mais.

Frente Parlamentar da Indústria Naval

A indústria naval no Brasil tem passado por altos e baixos ao longo dos anos. No final da década de 2000, houve um grande impulso no setor com a descoberta de grandes reservas de petróleo na camada pré-sal, o que aumentou a demanda por plataformas de petróleo e embarcações de apoio, impulsionando a construção naval no país. Nas discussões em Brasília, a frente parlamentar e as entidades do setor (Sinaval, que representa estaleiros; Abimaq, fabricantes de máquinas; e Abemi, engenharia industrial) propõem um conteúdo local geral de 40% para novas encomendas do setor de óleo e gás. Atualmente, o índice é de 30% para equipamentos da fase de exploração (como uma sonda) e de 25% para os da fase de produção de petróleo (como um navio-plataforma). Para mudar esses parâmetros, as associações contam com uma frente parlamentar e pedem ao governo previsibilidade de demanda com a realização de leilões anuais de áreas de exploração de petróleo. As entidades do setor reforçaram a necessidade de atrair investimentos e utilizar a capacidade ociosa da indústria nacional. Esses e outros temas serão debatidos no evento “Os novos desafios para a retomada da indústria naval, uma visão para as próximas décadas“, que será realizado de 20 a 23 de agosto, no ExpoMag, no Rio de Janeiro.

SENADO FEDERAL

Incentivo para indústria de semicondutores e tecnologia da informação

Está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto de lei que prevê uma série de incentivos para a indústria nacional de semicondutores e o setor de tecnologia da informação e comunicação. O projeto (PL 13/2020) já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Uma das medidas previstas na proposta é a autorização para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) atuem na estruturação e no apoio financeiro a empreendimentos relacionados a semicondutores. Outra medida é a ampliação de isenções fiscais. O relator da matéria na CAE é o senador Omar Aziz (PSD-AM). Saiba mais.

Inteligência artificial

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) espera que o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial no país (PL 2.338/2023) seja votado pelo Plenário do Senado ainda no segundo semestre deste ano. Ele é o relator da matéria, que está em tramitação na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, cujo funcionamento foi prorrogado por mais 60 dias. Gomes lista as vantagens de o Brasil ser uma das nações com legislação pioneira no setor, com o objetivo de dar clareza ao mercado e ao público sobre o funcionamento da IA.

Hidrogênio de baixo carbono

O projeto aprovado pelas duas Casas e que aguarda sanção presidencial é o PL 2.308/2023, que estabelece o marco regulatório para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor.

A matéria define regras e benefícios para estimular a indústria de hidrogênio combustível no Brasil, com o objetivo de contribuir para a descarbonização da matriz energética brasileira. Pelo texto, será incentivada a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, inclusive o obtido a partir de fontes renováveis, como o produzido a partir de biomassas, etanol e outros biocombustíveis, bem como o hidrogênio eletrolítico, produzido por eletrólise da água, utilizando energias renováveis, como solar, eólica, hidráulica, biomassa, etanol, biogás, biometano, gases de aterro, geotérmica e outras a serem definidas pelo poder público.

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A complementaridade dos programas Renovar e Mover
votados para a mobilidade eficiente e sustentável

Por Samy Kopit, analista de Produtividade e Inovação da ABDI

O Programa Renovar (Lei nº 14.440/2022) e o Programa Mover (Lei nº 14.902/2024) podem ser relacionados como iniciativas complementares. Embora distintos em suas abordagens e objetivos específicos, possuem complementaridades importantes que podem ser exploradas para promover uma transição mais eficiente e sustentável na mobilidade e no transporte de passageiros e cargas no Brasil. Também, atuam para tornar os veículos pesados e leves produzidos no Brasil mais competitivos e em linha com o paradigma da descarbonização.

Programa Renovar

O Programa Renovar é voltado para veículos pesados (caminhões, ônibus e implementos rodoviários) e visa:

•         Reduzir os custos da logística no País: ao promover a renovação da frota rodoviária, o programa visa substituir veículos em fim de vida (VFV) e ineficientes por modelos mais novos e econômicos. Isso contribui para a diminuição dos custos operacionais e de manutenção, impactando positivamente a eficiência logística.

•         Aumentar a produtividade, a competitividade e a eficiência do transporte rodoviário: a modernização da frota produz uma melhoria significativa na produtividade dos veículos, bem como uma redução no tempo de transporte e na frequência de quebras e reparos.

•         Contribuir para a redução dos níveis de emissão de poluentes pela frota rodoviária: a substituição de VFV, em geral grandes emissores de poluentes, por veículos novos e mais eficientes contribui para a redução das emissões de gases nocivos ao meio ambiente.

Já o Programa Mover visa:

•         Incremento da eficiência energética e desempenho estrutural: dos veículos comercializados no país, promovendo a redução do consumo de combustíveis e das emissões de gases de efeito estufa.

•         Aumento dos investimentos em P&D: incentivo ao aumento dos investimentos em P&D no Brasil, visando fomentar a criação de novas tecnologias e inovações no setor automotivo e de logística.

•         Estímulo à produção de novas tecnologias e inovações: promover a produção de tecnologias avançadas, alinhadas às tendências globais, para tornar a indústria nacional mais competitiva.

•         Incremento da produtividade das indústrias de mobilidade e logística: visando maior eficiência e competitividade.

•         Promoção do uso de biocombustíveis e combustíveis de baixo teor de carbono: valorizando a matriz energética brasileira e contribuindo para a descarbonização do setor de transportes.

•         Capacitação técnica e qualificação profissional: dos trabalhadores no setor de mobilidade e logística, promovendo a atualização e o desenvolvimento de novas habilidades.

•         Expansão ou manutenção do emprego no setor de mobilidade e logística, em face das transformações tecnológicas e de mercado.

•         Expansão da participação da indústria automotiva nas cadeias globais de valor: aumentando a participação das indústrias automotivas instaladas no Brasil nas cadeias globais de valor, promovendo a inserção internacional e a competitividade do setor.

•         Promoção do uso de sistemas produtivos mais eficientes: com o objetivo de alcançar a neutralidade de emissões de carbono, contribuindo para a sustentabilidade ambiental.

Complementaridade dos Programas

1. Objetivo comum de sustentabilidade: ambos os programas visam reduzir as emissões de poluentes e melhorar a eficiência energética no setor de transportes, contribuindo para metas ambientais e de saúde pública.

•         Mover: foca na promoção de tecnologias limpas e eficientes para veículos novos.

•         Renovar: visa retirar de circulação veículos pesados em fim de vida e ineficientes, substituindo-os por modelos mais modernos e menos poluentes.

2. Redução de emissões

•         Mover: promove veículos elétricos, híbridos e propulsionados com biocombustíveis, que emitem menos poluentes.

•         Renovar: retira VFV de circulação, que geralmente têm maiores emissões, complementando a introdução de veículos novos mais limpos pelo Mover.

3. Eficiência econômica e logística

•         Mover: incentiva a adoção de tecnologias que aumentam a eficiência do transporte, resultando em economia de combustível e menores custos operacionais.

•         Renovar: melhora a produtividade e eficiência do transporte rodoviário ao substituir veículos antigos por novos, reduzindo custos de manutenção e operação.

4. Apoio à economia circular

•         Mover: promove a reciclabilidade de veículos novos.

•         Renovar: fomenta o desmonte e reciclagem de VFV, fechando o ciclo da economia circular ao integrar a reciclagem dos materiais retirados de circulação.

A integração dos objetivos e ações dos programas Mover e Renovar pode potencializar os impactos positivos em termos de sustentabilidade, eficiência energética, e redução de emissões no setor de transporte. Para o empresariado, essa sinergia representa uma oportunidade de modernização e economia, alinhando-se às demandas por práticas mais sustentáveis e eficientes no setor de mobilidade e logística. Ademais, estimula e contribuir para a consolidação no Brasil da indústria da reciclagem veicular, ainda incipiente.

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Agenda Legislativa é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o email: [email protected]