PANORAMA DA SEMANA

O Senado pode votar o projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e prevê a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A cada dia que se aproximam as eleições no Congresso, marcadas para o início de fevereiro de 2025, fica mais difícil a discussão de temas de interesse do Poder Executivo. Antes disso, a eleição municipal (1º turno das eleições será em 6.10.2024, domingo; se houver 2º turno, este será realizado em 27.10.2024, também domingo) vai prejudicar as votações. Neste cenário, líderes já avaliam como baixas as chances de análise de pautas como o novo marco de créditos de carbono, o endurecimento de regras para o devedor contumaz, o combate às fake news e mudanças na Lei de Falências. O cenário também deve dificultar as negociações em torno da tramitação da Reforma Tributária no Senado, da elaboração do Orçamento do próximo ano e da reforma sobre a renda, ainda pendente de envio pela equipe do Ministério da Fazenda.

Inclusão digital

O Congresso Nacional votou, durante reunião conjunta em 28 de maio, pela adição de mais R$ 85,6 milhões no Orçamento de 2024 para a inclusão digital de pessoas de baixa renda e de comunidades rurais remotas. O dinheiro irá para o Ministério das Comunicações e deverá ser aplicado diretamente em projetos e iniciativas de inclusão digital.

Análise de vetos presidenciais

Confira quais vetos foram derrubados e quais foram mantidos na sessão do Congresso.

Mudanças Climáticas

Comissão Mista de Mudanças Climáticas realizará reunião na próxima terça-feira (4). Confira a pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Produção de Fertilizantes nitrogenados

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável debateu projetos de incentivo à indústria nacional de fertilizantes.

Audiência discutiu projetos que visam a fortalecer a indústria de fertilizantes nitrogenados. Confira as apresentações dos convidados.

Uma das proposições em análise na Câmara é o PL 699/23, que cria um programa de incentivos (Profert) para fortalecer a indústria nacional de fertilizantes. A outra proposta, o PL 2308/23,  regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono. O texto já foi aprovado pela Câmara e agora aguarda análise dos senadores.

Votação do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 914/2024, que estabelece a política automotiva para o período de 2024 a 2028, com regramentos de mercado, benefícios para dispêndios em P&D, medidas para a produção e difusão no mercado de tecnologias de propulsão de baixo carbono, programas prioritários para o fortalecimento da cadeia de fornecedores e tributação verde.

Após negociações nas últimas semanas, o relator, Átila Lira, propôs no lugar uma taxação de 20% do Imposto de Importação sobre mercadorias de até 50 dólares. Acima deste valor e até 3 mil dólares (cerca de R$ 16.500,00), o imposto será de 60%, com um desconto de 20 dólares no tributo a pagar (cerca de R$ 110,00).

Por acordo entre os partidos, a Câmara aprovou duas emendas em Plenário. Uma delas, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), inclui na lei sobre exploração de petróleo regras para a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. A emenda estipula ainda multas pelo descumprimento dos percentuais.

Outra emenda aprovada, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), concede incentivos à produção de bicicletas, inclusive elétricas, por meio da redução do IPI.

Confira aqui o texto final do PL 914/2024 – Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) que será analisado pelo Senado. 

Transição energética

A Comissão de Minas e Energia da Câmara promoveu no dia 28/05 o debate “Transição Energética Justa: Papel Social da Energia Solar”. Confira as apresentações dos convidados.

Energia elétrica

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara discutirá os desafios da distribuição de energia elétrica na quarta (5) com entidades do setor e representantes dos governos federal e estadual.

Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia

Frente parlamentar mista se reúne na terça (4) para debater o projeto Combustível do futuro.

Grupo de Trabalho Reforma Tributária – PLP 68/24

O grupo de trabalho destinado a analisar a regulamentação da reforma tributária promove audiência pública sobre o tema “Normas gerais do IBS e da CBS sobre operações” na segunda-feira (3). O debate ocorre às 14h30, no plenário 4. Confira a lista de convidados.

Já na próxima terça (4) o debate versará sobre o tema: “Modelo operacional do IBS e da CBS”. O grupo discutirá o Projeto de Lei Complementar 68/24 que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Bioeconomia

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional promoverá a audiência pública sobre “Política Nacional de Bioeconomia (PLP 150/2022)”.

Gás GLP na Indústria

A Comissão de Minas e Energia da Câmara realizará audiência pública sobre proibição de gás GLP na indústria, na quinta (6).

SENADO FEDERAL

Mercado de ativos ambientais

A Subcomissão temporária criada para discutir e analisar o mercado de ativos ambientais aprovou seu plano de trabalho em reunião no dia 09/05. O objetivo da subcomissão é discutir e propor medidas regulatórias, incentivos econômicos e boas práticas para impulsionar o mercado de ativos ambientais. As medidas também deverão promover a gestão sustentável dos recursos naturais, a preservação ambiental, a conservação da biodiversidade e a proteção do regime climático. Saiba mais.

Mobilidade Elétrica

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará na terça-feira (4), às 10 horas, o PL 6020/2019, que incentiva a pesquisa e o desenvolvimento da mobilidade elétrica no país. Apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta obriga as empresas participantes do programa Rota 2030 a aplicar 1,5% das renúncias fiscais em tecnologias para veículos com motores elétricos e na produção de energia do etanol ou das células de etanol para veículos elétricos.

Combustível do futuro

Senadores, representantes da indústria e agências reguladoras reuniram-se no terceiro debate do PL 528, que promove programas nacionais para combustíveis sustentáveis, como diesel verde e biometano. Embora haja consenso sobre a importância da proposta, a indústria expressou preocupações quanto à criação do que considera “reservas de mercado” para tecnologias específicas, defendendo maior competição e inclusão de alternativas renováveis.

Lei sancionada – Depreciação acelerada

Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024

Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. Ver mais.

Artigo Técnico

A Desindustrialização Precoce no Brasil: um desafio estratégico para o país

Jackson De Toni

Analista de Inovação e Produtividade da ABDI

A indústria assume um papel crucial na economia moderna, impulsionando o progresso tecnológico, o aumento da produtividade e o bem-estar social. A interdependência entre os setores, com a indústria como elemento central, gera um efeito multiplicador na renda, na criação de empregos e na capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde, educação e combate à fome.

Nas últimas décadas, observa-se um movimento global de desindustrialização, com a participação da indústria no PIB diminuindo em diversos países. Apesar da expansão do setor de serviços, a indústria mantém sua centralidade no desenvolvimento econômico. O Brasil, no entanto, apresenta um caso de desindustrialização precoce, caracterizado por uma queda acentuada da participação industrial no PIB, mesmo com baixos níveis de renda per capita e estagnação tecnológica.

No gráfico a seguir pode-se ver a perda de espaço relativo da manufatura brasileira no mundo, reflexo imediato do processo de desindustrialização precoce.

Participação da manufatura no PIB – Brasil e Mundo (1970 a 2020)

Diversos fatores contribuem para a desindustrialização precoce no Brasil:

• Redução da competitividade: Custos de produção elevados, em decorrência de fatores como legislação tributária complexa, insegurança jurídica e infraestrutura precária, diminuem a competitividade da indústria nacional no mercado global.
• Estagnação tecnológica: A insuficiência de investimentos em pesquisa e desenvolvimento impede o avanço tecnológico da indústria brasileira, limitando sua capacidade de inovar e se adaptar às novas demandas do mercado.
• Perda de complexidade: A desindustrialização precoce leva à desintegração das cadeias produtivas nacionais, com empresas relegadas a elos menos complexos e de menor valor agregado.
• Primarização da economia: A indústria cede espaço para o setor agropecuário e de extração de recursos naturais, perpetuando a dependência de commodities e limitando o potencial de crescimento industrial.

A desindustrialização precoce gera diversos impactos negativos para o Brasil:

Crescimento lento: A estagnação da indústria impede o crescimento acelerado da economia, limitando a geração de renda e oportunidades.

• Desemprego: A perda de postos de trabalho na indústria leva ao aumento do desemprego, especialmente entre a população de baixa renda.
• Desigualdade social: A desindustrialização aprofunda as desigualdades sociais, concentrando renda nas mãos de um pequeno grupo e ampliando a pobreza.
• Dependência externa: A redução da produção industrial aumenta a dependência do Brasil de importações de produtos manufaturados, tornando a economia mais vulnerável às flutuações do mercado internacional.

Estratégias para Reverter a Desindustrialização Precoce

Para superar a desindustrialização precoce, o Brasil precisa implementar uma estratégia nacional abrangente que contemple:

• Fortalecimento da competitividade: Reduzir custos de produção, investir em infraestrutura e desburocratizar o ambiente de negócios são medidas essenciais para aumentar a competitividade da indústria nacional.
• Estímulo à inovação: Investir em pesquisa e desenvolvimento, fomentar a cultura da inovação e fortalecer as universidades e centros de pesquisa são fundamentais para o avanço tecnológico da indústria brasileira.
• Agregação de valor: Promover a produção de bens manufaturados de alto valor agregado, intensificando a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias.
• Inserção nas cadeias globais de valor: Integrar as empresas brasileiras às cadeias globais de valor de forma estratégica, buscando nichos de mercado onde o país detenha vantagens competitivas.
• Desenvolvimento sustentável: Promover a indústria sustentável, com foco na eficiência energética, na redução de emissões e na utilização de recursos renováveis.

A Nova Indústria Brasil, divulgada pelo MDIC/CNDI no início deste ano dialoga com todos estes eixos e representa a retomada da política industrial na agenda governamental, tema banido desde 2016.

Conclusão

A desindustrialização precoce no Brasil representa um desafio crucial para o desenvolvimento do país. Implementar uma estratégia nacional abrangente, com foco na competitividade, inovação, agregação de valor, inserção nas cadeias globais de valor e desenvolvimento sustentável, é fundamental para reverter esse processo e impulsionar o crescimento industrial, a geração de renda e o bem-estar social. O sucesso dessa estratégia dependerá da articulação entre governo, setor privado e academia, com um compromisso conjunto com o futuro industrial do Brasil.

Referências

CNI (Confederação Nacional da Indústria). A importância da indústria para o Brasil. 2023, disponível no link https://static.portaldaindustria.com.br

Pesquisa Competitividade Brasil, disponível em https://www.portaldaindustria.com.br/estatisticas/competitividade-brasil-comparacao-com-paises-selecionados/

Parlamentar em visita à ABDI

Presidente da ABDI, Ricardo Cappelli, recebeu a visita do Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE), em 27/05/2024. Participou da reunião o empresário Nelson Bezerra, do Frigorífico Masterboi.

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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviadas para o email: [email protected]