Agenda Legislativa do Congresso Nacional – 06/05 a 10/05 de 2024

Agenda Legislativa do Congresso Nacional – 06/05 a 10/05 de 2024

Confira as informações desta semana da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

PANORAMA DA SEMANA

A agenda da semana do Congresso Nacional está voltada para o socorro ao Rio Grande do Sul (“medidas legislativas extraordinárias”, para garantir auxílio financeiro ao estado), Programa Mover, DPVAT e vetos presidenciais. Nesta semana, a Câmara deve votar o projeto de lei que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

CONGRESSO NACIONAL

Vetos presidenciais

Deputados e senadores participam na quinta-feira (9), a partir de 10 horas, de sessão do Congresso Nacional para a análise de vetos presidenciais. Será a primeira sessão deliberativa do Congresso Nacional neste ano. Na pauta, estão 32 vetos e dois projetos de lei.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Votação do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação)

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar o parecer apresentado pelo relator do PL 914/2024. A isenção de tributos federais sobre as remessas de produtos de valor até US$ 50.00 feitas do exterior pode ser inserida no projeto. O fim do benefício fiscal, utilizado por empresas de e-commerce internacionais, foi incluído no parecer do deputado Átila Lira (PP-PI) ao Projeto de Lei (PL) 914/2024, que trata de um tema totalmente diferente: o novo programa automotivo brasileiro, o Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

Porta aberta à importação de veículos

A principal mudança sugerida pelo relator é autorizar que pessoas físicas e jurídicas possam importar veículos já emplacados no exterior (no caso das empresas, apenas se não tiverem vínculo direto com o fabricante). A proposta acendeu sinais de alerta no governo. Na leitura dos técnicos, o texto permite que sejam importados, via empresas de comércio exterior, veículos fora das especificações do programa.

Seria uma porta de entrada para modelos tecnologicamente defasados e poderia afetar os investimentos já anunciados no Brasil devido à maior concorrência. No texto original do Executivo, apenas pessoas físicas poderiam fazer essa importação direta, mas de veículos novos e não emplacados, que teriam que ficar por três anos em nome delas antes de serem revendidos. Os técnicos também entendem que o parecer deixou aberta a possibilidade de importação de carros usados, o que visaria principalmente modelos de altíssimo luxo. Isso hoje é proibido.

Gás natural

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços debate, nesta terça-feira (7) os desafios do uso de gás natural no Brasil. O deputado Josenildo (PDT-AP), que solicitou o debate, destaca que o Brasil possui reservas significativas de gás natural que, se devidamente exploradas e geridas, podem contribuir para a autonomia energética do País e para o desenvolvimento econômico sustentável. Confira os convidados para a audiência.

Sistema elétrico

Na terça (7), às 10 horas, a Comissão de Minas e Energia promove audiência pública para debater a “Estruturação do Leilão de Reserva de Capacidade na modalidade Potência de 2024”. O objetivo da audiência é debater as razões pelas quais que a minuta de diretrizes do Leilão de Reserva de Capacidade na modalidade Potência (LRCAP 2024) não considerou a inclusão de fontes renováveis, como eólica e fotovoltaica.

Reforma Tributária

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, vai à audiência das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação, na quarta (8), para discutir o projeto de lei principal de regulamentação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária.

Catástrofes naturais

Quarta-feira (8) – Instalação da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 44/23) que reserva 5% das emendas individuais ao Orçamento para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais.

Exploração de Petróleo na margem equatorial

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (8), a exploração de petróleo na região da margem equatorial brasileira. O debate atende a pedidos dos deputados Júnior Ferrari (PSD-PA) e Sidney Leite (PSD-AM). O debate será realizado às 10 horas, no plenário 14. Presença do Presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho. Confira a lista de convidados.

Programa Mover

Audiência pública na próxima terça-feira (7), às 10h, na Comissão de Viação e Transportes, irá discutir a Medida Provisória 1205/23, que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). O programa visa a descarbonização dos veículos, por meio de incentivos fiscais para empresas que investem em sustentabilidade.

Transição energética

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quarta-feira (8) sobre formação e capacitação de mão de obra para a transição energética. O debate está marcado para as 16h30, no plenário 12. Saiba mais.

SENADO FEDERAL

O Senado deve votar o Projeto de Lei (PLP) 233/2023, que trata do seguro obrigatório para veículos terrestres (SPVAT) e introduz uma alteração na Lei do Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Esse projeto, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, também possibilita a antecipação da liberação de uma margem de R$ 15 bilhões em crédito suplementar. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto está na agenda da CCJ para a reunião de terça-feira (7).

CPI da Braskem

Também na terça-feira, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga a exploração de sal-gema pela Braskem em Maceió (AL) ouve, às 9h, os depoimentos de:

Paulo Roberto Cabral de Melo, engenheiro e responsável técnico da Braskem e Thales de Queiroz Sampaio, funcionário aposentado do SGB (Serviço Geológico do Brasil).

Mercado de Ativos ambientais

A Subcomissão Temporária para discutir e analisar o Mercado de Ativos Ambientais deve votar na quinta-feira (9) o seu plano de trabalho.

O plano de trabalho, que será discutido pelos senadores, propõe audiências públicas sobre os seguintes temas: ativos ambientais voltados à proteção da vegetação nativa; proteção do clima e ativos ambientais; agropecuária brasileira e ativos ambientais; energias renováveis e ativos ambientais. A reunião para a apresentação do plano de trabalho está marcada para as 9 horas. Saiba mais.

Inteligência Artificial

A Comissão sobre Inteligência Artificial deve votar o relatório final até dia 23 de maio, com a reunião de sugestões de projetos de lei apresentados no Congresso Nacional e contribuições do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil. O texto, com regras para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil, seguirá para o Plenário do Senado e posteriormente para análise na Câmara dos Deputados. CTIA – Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil

As mudanças climáticas e a tragédia no Rio Grande do Sul

O Governo Federal, o Congresso e o STF articulam ações emergenciais de ajuda ao Rio Grande do Sul. O pacote deverá ter regras para a transferência de recursos federais fora das restrições fiscais, a renegociação da dívida estadual com a União, a liberação de emendas parlamentares e linhas de crédito para o agronegócio e empresas afetadas pelos temporais.

O governador Eduardo Leite disse que o Rio Grande do Sul vive um “cenário de pós-guerra”, e que será necessário um “Plano Marshall” para reconstruir o estado. O boletim mais recente aponta 90 mortes.

Além de vidas, pessoas desalojadas, infraestrutura em colapso, risco de desabastecimento e de doenças, existe o efeito na inflação. Economistas dizem que as consequências das chuvas na produção industrial e na atividade até agora se restringem ao Sul, e é cedo para mensurá-las nacionalmente.

“Há no estado empresas com participação importante na indústria metalúrgica, de transporte. Dependendo da extensão, pode haver impacto importante nos próximos meses tanto em atividade quanto em inflação”, afirma Maurício Nakahodo, do banco MUFG Brasil, ouvido em reportagem do Valor Econômico.

Quando as frentes frias esbarram na imensa bolha de calor que se estaciona no centro do país, as chuvas se mostram torrenciais no Rio Grande do Sul. Houve cidades onde caiu quase 1.000 milímetros de chuva em poucos dias. Também há uma capilaridade muito grande de rios no estado, que se colonizou principalmente nos vales, às suas margens, as estradas da época.

Autoridade Nacional de Segurança Climática

Promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a criação da Autoridade Nacional de Segurança Climática, agora como parte da resposta à calamidade enfrentada pelo Rio Grande do Sul, voltou a ser discutida pelo Governo Federal, mas sofre resistência no Congresso Nacional, que já rejeitou a medida em 2023.

Leis publicadas

Publicada Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei 14.850/24). A norma institui mecanismos para monitorar a qualidade do ar no País, com a divulgação dos dados para a população.

Entre outros pontos, o texto cria o Índice de Qualidade do Ar (IQAr), um indicador para relacionar o impacto na saúde das concentrações dos poluentes no ar. O IQAR será informado à população e integrará o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr).

Entra em vigor lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos (Lei nº 14.852), publicada nesta segunda (6). Regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos.

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A Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da Agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviadas para o email: [email protected]