Agenda Legislativa do Congresso Nacional: 10 a 14 de Junho de 2024

Conheça as discussões desta semana que tratam de tecnologia, inovação e sustentabilidade, entre outros temas relacionados à atuação da ABDI


PANORAMA DA SEMANA

A Câmara pode votar as emendas do Senado Federal ao projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da desoneração da folha, pode apresentar seu parecer. Ele pode incorporar a MPV nº 1.227/24, sobre PIS/Confins, ao seu texto. Continua a pressão de parlamentares e da indústria contra a medida.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Câmara pode votar as emendas do Senado Federal ao projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e prevê cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. O relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), retirou o trecho que incluía na lei sobre exploração de petróleo regras para a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. Outro trecho excluído pelo relator tratava de incentivos para a produção nacional de bicicletas.

Outra mudança foi a inclusão da indústria brasileira de pneus no texto. A emenda acatada pelo relator estabelece que o Executivo deverá disciplinar por regulamento a priorização e o conteúdo mínimo nacional verde de pneumáticos.

Adaptação Climática

As comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Legislação Participativa; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promovem nesta terça-feira (11), às 9 horas, audiência pública sobre adaptação climática.

Os parlamentares destacam que o recém-aprovado PL 4129/21 traz diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), e que complementa a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). A proposta, que aguarda sanção, trata da necessidade de integrar a gestão do risco da mudança do clima aos planos e políticas públicas setoriais já existentes, bem como às estratégias de desenvolvimento e aos planos de redução de emissão dos gases de efeito estufa.

Novos desafios regulatórios do ecossistema digital

Comissão realiza Seminário na quarta (12) com o objetivo de debater temas como o poder do mercado digital e suas oportunidades fiscais; o avanço dos serviços digitais sobre os serviços convencionais e modelos regulatórios pró-inovação; os cenários de conformação social no ecossistema digital, a liberdade de expressão na comunidade cristã no cenário digital, o anonimato no ecossistema digital, dentre outros assuntos importantes relacionados ao tema.

Grupo de trabalho debate reduções de alíquotas e créditos presumidos


O grupo de trabalho (GT) que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove audiência pública nesta segunda-feira (10), às 14h30, no plenário 2, para debater regimes diferenciados de tributação, com foco em reduções de alíquotas e créditos presumidos. Saiba mais.

Grupo da Câmara discute funcionamento de comitê gestor de imposto criado pela reforma

O GT analisa o projeto (PLP 108/24) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) reúne-se na próxima terça-feira (11), no plenário 10, a partir das 14 horas.

Indústria e Comércio

Na quinta (13) representantes da indústria e comércio debaterão a reforma tributária dentro do Projeto de lei complementar relativo ao comitê gestor e à distribuição da receita do IBS. Saiba mais.


Recarga para veículos elétricos

Comissão de Defesa do Consumidor discute na quinta (13), às 10 horas, o estabelecimento de políticas públicas e de normas de segurança para edificações que possuam estações de recarga para veículos elétricos no Brasil.


SENADO FEDERAL


Inteligência Artificial

A regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) é tema de uma sessão de debate no Plenário do Senado, marcada para a terça-feira (11), a partir de 10h. A lista de participantes ainda está sendo definida.

O requerimento (RQS 413/2024) da sessão temática, aprovado em Plenário nesta quarta-feira, é do senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator de projeto de lei sobre o uso da IA (PL 2.338/2023). O projeto, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) — presidente do Senado e do Congresso Nacional —, foi elaborado a partir do anteprojeto apresentado pela comissão de juristas que tratou do assunto em 2022. A votação em Plenário do relatório de Eduardo Gomes está marcada para o dia 12 de junho. O relator disse esperar que a sessão de debates no Plenário contribua para envolver mais senadores na discussão sobre o PL 2.338/2023.

Discussão da reoneração depende de estudo sobre a MP da Compensação

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, solicitou um estudo da Consultoria da Casa sobre os impactos da Medida Provisória 1.227/2024, que restringe a compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins para empresas exportadoras. Com arrecadação superior a R$ 23 bilhões este ano, a MP foi editada para bancar a redução da contribuição previdenciária paga por 17 setores da economia e dos pequenos municípios. O líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que só vai apresentar o relatório do projeto da reoneração (PL 1.847/2024) após resolver esse impasse da MP.

Fundo clima e energias renováveis

Plano de Transformação Ecológica

O secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Rafael Dubeux, citou, em sessão temática do Senado, como grande potencial do país, as fontes renováveis de energia, alternativas eficientes para descarbonizar parte do setor produtivo. E destacou as políticas de parcerias e financiamentos:

Nos últimos cinco anos, o volume de recursos desembolsado pelo Fundo Clima ficou em torno de R$ 0,2 bilhão por ano. A gente vai passar de R$ 0,2 bilhão para algo em torno de R$ 10 bilhões por ano (…). Muda a ordem de grandeza do papel do Fundo Clima na economia brasileira. Outra medida importante é a criação do programa que a gente tem chamado de Eco Invest Brasil, um programa de hedge cambial para proteger justamente esses investimentos de longo prazo que podem fazer uso da matriz renovável do Brasil para atrair novos investimentos e ampliar a produção de baixo carbono no Brasil, superando um dos obstáculos para investimentos, que é justamente o risco de volatilidade cambial nos países em desenvolvimento. Saiba mais.

Energia renovável

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) poderá votar na quarta-feira (12), às 14h, proposta que incentiva produtores agrícolas a comprarem equipamentos para a produção de energias renováveis. O Projeto de Lei (PL) 2.647/2022, da Câmara dos Deputados, tem relatório favorável do senador Alan Rick (União-AC).

O texto altera a Política Agrícola (Lei 8.171, de 1991) para incluir a aquisição de equipamentos que utilizem energia solar, energia eólica ou biomassa (matéria orgânica) na produção de energia renovável entre os incentivos prioritários do poder público. Para isso, deve haver linhas de crédito diferenciadas para essas pessoas.


ARTIGO TÉCNICO


50 anos de um negócio da China

Eduardo Rezende

PhD em Relações Internacionais e analista de Produtividade e Inovação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)

Em 2024, o Brasil e a China celebram 50 anos do estabelecimento de suas relações diplomáticas. Pode parecer pouco, se comparado às relações diplomáticas entre o Brasil e os Estados Unidos que, também em 2024, celebram 200 anos de parceria.

Apesar da brevidade das últimas cinco décadas, as relações com o Império do Meio, como a China também é conhecida, observaram um exponencial processo de desenvolvimento, tornando-a o maior parceiro comercial do Brasil há 15 anos.

Neste contexto, o vice-presidente Geraldo Alckmin liderou a comitiva brasileira que realizou visita oficial à China na primeira semana de junho. Alckmin presidiu, ao lado do vice-presidente chinês, Han Zheng, os trabalhos da VII Sessão Plenária da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (COSBAN). Esse é o principal mecanismo de diálogo bilateral regular com a China e um dos mais amplos do Brasil com parceiros internacionais e que, em 2024, completa 20 anos de sua criação.

Pelo lado brasileiro, em que estiveram representados 21 ministérios e agências governamentais, a ABDI também fez parte da delegação. Como resultado, foram firmados cerca de 50 instrumentos nos setores de agricultura, finanças, meio ambiente e mudança do clima, comércio, indústria, infraestrutura – inclusive para a reconstrução do Rio Grande do Sul –, comunicação, saúde, educação, cultura, espaço exterior, energia, micro e pequenas empresas, desenvolvimento social e rural e ciência, tecnologia e inovação.

A missão resultou em US$ 24,6 bilhões em concessões de créditos para o Brasil. Entre esses recursos, R$ 9,1 bilhões foram assinados pelo BNDES com bancos asiáticos para financiar infraestrutura e indústria no Brasil. Foi acordada a venda de 120 mil toneladas de café brasileiro para a rede chinesa de cafés Luckin Coffee, o que gerará U$ 500 milhões em exportações. A Sinovac anunciou R$ 500 milhões em investimentos para o desenvolvimento, em conjunto com a Fiocruz, de vacinas e imunizantes no Brasil, medida alinhada à Nova Indústria Brasil e ao fortalecimento do complexo nacional da saúde.

Esse momento de diálogo bilateral em alto-nível leva a uma reflexão das potencialidades para os próximos 50 anos entre a segunda e a oitava maiores economias do mundo, cujos produtos internos brutos registraram, em 2024, valores nominais de US$ 18,6 trilhões e US$ 2,3 trilhões, respectivamente.

O comércio bilateral sino-brasileiro, que, em 2000, era de US$ 2 bilhões, saltou para US$ 56 bilhões, em 2010; US$ 100 bilhões, em 2020; e alcançou o recorde histórico de US$ 157 bilhões, em 2023. Importante destacar que o Brasil é o país que recebe mais investimentos chineses na América Latina, com 48% do total na região, e estoque acumulado de US$ 71,6 bilhões, entre 2007 e 2022.

Principais Exportações Brasileiras, em 2023: soja, cuja demanda chinesa é impulsionada pela necessidade de alimentar seu grande rebanho de suínos e aves; minério de ferro, para sustentação da vasta indústria siderúrgica chinesa; petróleo, marcado por exportações significativas do petróleo bruto para a China; carne bovina e de frango, atendendo à crescente demanda chinesa por proteína animal.

Principais Importações Brasileiras, em 2023: eletrônicos: smartphones e computadores continuaram a ser os principais itens importados; máquinas e equipamentos; produtos químicos, têxteis e vestuário.

No que diz respeito aos investimentos, em 2023, Brasil e China aprofundaram sua cooperação econômica em investimentos principalmente em: infraestrutura: a China investiu em projetos de infraestrutura no Brasil, incluindo estradas, ferrovias e portos, como parte da Iniciativa do Cinturão e uma Rota (Belt and Road Initiative); tecnologia e inovação: acordos de cooperação em áreas de tecnologia de ponta, incluindo inteligência artificial e telecomunicações 5G; energia renovável: ampliação de investimentos em energia solar e eólica no Brasil.

Diante desse sucesso do comércio bilateral, alguns desafios necessitam de reflexão e ação: balança comercial: mesmo com uma balança comercial superavitária, há preocupações sobre a dependência excessiva de commodities; diversificação: necessidade de um esforço contínuo para diversificar as exportações brasileiras com produtos de maior valor agregado; sustentabilidade: a crescente demanda por commodities traz à tona questões ambientais, particularmente, quanto ao desmatamento para produção e exportação de produtos primários. Por outro lado, as oportunidades para o crescimento futuro são promissoras: expansão de mercados: o Brasil pode explorar novos mercados dentro da China, incluindo produtos alimentícios de alto valor agregado e serviços; inovação: a colaboração em inovação tecnológica pode abrir novas frentes de cooperação, especialmente em áreas como agricultura de precisão e energia limpa.

A China, com sua economia em rápida evolução e foco em inovação tecnológica, representa, portanto, tanto um parceiro estratégico quanto uma oportunidade para o Brasil expandir sua presença no cenário internacional. A manutenção da cooperação em áreas estratégicas, como tecnologia, energia renovável e infraestrutura, contribui para um desenvolvimento dinâmico e estratégico da economia brasileira.

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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviadas para o email: [email protected]

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