Agenda Legislativa do Congresso Nacional (13 a 17 de maio de 2024)

Agenda Legislativa do Congresso Nacional (13 a 17 de maio de 2024)

Conheça as discussões desta semana que tratam de desenvolvimento, tecnologia, inovação e sustentabilidade, entre outros temas de atuação da ABDI

PANORAMA DA SEMANA

O foco da agenda segue na tragédia climática no Rio Grande do Sul. Até a noite de domingo (12/05), a Defesa Civil do estado contabilizou 143 mortos e 618 mil pessoas fora de suas casas nas cidades afetadas. O estado continua em alerta para novas inundações. A tragédia, até agora, teve efeito na pauta do Congresso. O Senado formou uma comissão especial sobre o tema. Nesta semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), viaja para os Estados Unidos, onde participa do Brazil Investment Forum 2024, em Nova York, organizado pelo Lide, organização conduzida por João Doria, ex-governador de São Paulo. Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e a criação Letra de Crédito do Desenvolvimento podem ser apreciados no plenário da Câmara dos Deputados.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Votação do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação)

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar parecer apresentado pelo relator do PL 914/2024. A isenção de tributos federais sobre as remessas de produtos de valor até US$ 50,00 feitas do exterior é a grande polêmica em torno do projeto. O fim do benefício fiscal, utilizado por empresas de e-commerce internacionais, foi incluído no parecer do deputado Átila Lira (PP-PI) ao Projeto de Lei(PL) 914/2024, que trata de um tema totalmente diferente: o novo programa automotivo brasileiro, o Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A Medida Provisória 1205/2023, que originalmente trata do MOVER, está em vigor até o dia 31 de maio. O líder do maior bloco da Câmara, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) apresentou emenda sobre conteúdo local, que deve fazer parte dos destaques para votação em separado do PL 914/2024.

Letra de Crédito do Desenvolvimento

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei nº 6.235/23, do Poder Executivo, que trata da ampliação dos mecanismos utilizados pelo BNDES e pelos bancos estaduais de desenvolvimento para suas operações de financiamento, com a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). Além disso, a proposição altera a Lei nº 13.483, de 21/09/17, autorizando o emprego de três outras taxas de juros, além da TLP, para remunerar os recursos do FAT e do FMM, quando aplicados pelas instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento.

O projeto sobresta a pauta do plenário desde o dia 11 de maio. Segundo o relator da proposição, deputado Sydnei Leite, a instituição das LCD, na forma estipulada pela proposição, afigura-se positiva por três motivos. Em primeiro lugar, a isenção fiscal pode ser repassada integralmente aos tomadores de recursos, possibilitando redução das taxas de juros para as empresas. Em segundo lugar, as LCD permitirão maior diversificação das fontes de financiamento de longo prazo do BNDES e dos bancos estaduais de desenvolvimento, desonerando o orçamento público de eventuais capitalizações desses bancos. Basta observar, aliás, que, no caso específico do BNDES, nada menos de dois terços de suas obrigações advêm dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Em terceiro lugar, pretende-se que os recursos captados via LCD se destinem a inversões em sustentabilidade, infraestrutura, descarbonização, micro e pequenas empresas e inclusão produtiva, inovação e digitalização, dentre outras. São atividades cujos efeitos positivos extrapolam o campo de ação imediato, estendendo-se a outros setores, no que se convenciona chamar de externalidades positivas.

Indústria de insumos e materiais médico-hospitalares

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (14/05), às 17h, para discutir o Projeto de Lei 2583/20, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que concede incentivos à indústria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares. O objetivo da proposta é fortalecer o parque industrial do País e a estratégia nacional de saúde, visando à autossuficiência na área. Como convidados estão Uallace Moreira Lima – secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC -, representantes de hospitais e da indústria farmacêutica (saiba mais).

Setor químico na reindustrialização

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) discute, nesta terça-feira (14/05), alterações legislativas para incentivar o setor químico na reindustrialização brasileira. O debate será realizado a partir das 17 horas e a ABDI foi convidada para o evento.

Comércio Eletrônico

Comissão de Desenvolvimento Econômico delibera, nesta quarta (15/05), requerimento para a realização de audiência pública sobre “E-commerce”, convidando representantes-chave do setor público e privado que desempenham papéis cruciais na regulação, fiscalização e promoção do comércio eletrônico no país.

COP 30

A Comissão de Meio Ambiente discute nesta quarta (15/05) requerimento para debater a organização 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que será realizada no município de Belém (PA), em novembro de 2025.

Fake News nas redes sociais

“O novo sistema projetado para combater a disseminação das Fake News nas redes sociais” será o tema de audiência pública nesta quarta-feira (15/05), na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em conjunto com a Comissão de Comunicação.

Transição energética

A Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde ouve, nesta terça-feira (14/05), o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Rafael Ramalho Dubeux, sobre instrumentos e estratégias para implementar o Plano de Transformação Ecológica do Executivo Federal. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que pediu o debate, explica que o Plano de Transformação Ecológica, lançado em 2023, reúne políticas em quase toda a estrutura do Executivo para acelerar a migração do Brasil para uma economia mais sustentável. São mais de 100 ações, concentradas nos eixos de finanças sustentáveis, transformações tecnológicas, bioeconomia, transição energética, economia circular, infraestrutura verde e de adaptação às mudanças climáticas. A reunião será realizada às 15h. Confira, aqui, mais detalhes.

Inteligência artificial (IA) 

O Centro de Estudos Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) ouviu especialistas que afirmaram que a IA afeta empregos, mas também abre oportunidades no mercado. Um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), divulgado em janeiro, concluiu que dois em cada cinco empregos hoje no mundo poderão ser afetados pela IA, com risco de eventual agravamento das desigualdades sociais (saiba mais).


SENADO FEDERAL

Adaptação à mudança do clima

Um dos itens em pauta no plenário do Senado é o projeto (PL 4129/21) da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que trata das diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O objetivo do texto é implementar iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima. O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente do Senado foi o senador Alessandro Vieira, que apresentou parecer com substitutivo (confira).

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar na terça-feira (14/05) um projeto de lei que amplia as possibilidades de aplicação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). A proposta (PL 5.098/2019) estende o uso de recursos do fundo para ações de combate a desastres naturais, desmatamento, queimadas e incêndios florestais.

Artigo Técnico

A neoindustrialização brasileira: contribuições para a indústria da mobilidade e logística

Por Samy Kopit Moscovitch*

O Programa MOVER (Mobilidade Verde e Inovação), instituído pela Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, marca uma fase significativa na reindustrialização do Brasil. Ele alinha a transição energética e a descarbonização com o desenvolvimento tecnológico e a inovação no setor automotivo. Este artigo apresenta as principais novidades do programa, focando em seu impacto, metas e requisitos inovadores.

O Programa MOVER, previsto para o período de 2024-2028, estabelece uma política automotiva integrada no âmbito da neoindustrialização do Brasil. Com foco no desenvolvimento de tecnologias de propulsão de baixo carbono, o programa inclui regramentos de mercado e benefícios fiscais para estimular investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), descarbonização e reciclagem. Essa iniciativa pretende fortalecer a cadeia de fornecedores e promover uma tributação verde, visando uma economia mais sustentável e integrada nas cadeias globais de valor.

O programa busca aumentar a competitividade global do setor automotivo brasileiro. O MOVER procura posicionar o Brasil como um hub de inovação entre os países de economia emergente.

Dentre os resultados esperados está a atração de investimentos para a produção de novas tecnologias, com especial atenção para a eficiência energética e a reciclagem de materiais. Estima-se que a eficiência energética melhore em 15% em cinco anos, e o índice de reciclabilidade de materiais atinja no mínimo 65%. Com um investimento mínimo anual de R$ 500 milhões em programas prioritários, o custo anual do MOVER é projetado entre R$ 3,5 bilhões e R$ 7,5 bilhões.

Certamente o MOVER figura entre as políticas automotivas mais modernas do mundo. Enfatiza a questão das emissões por meio da abordagem do ciclo do “poço à roda”, ou seja, desde a extração das matérias-primas até o uso final de energias.

A partir de 2025, serão aplicadas exigências de reprocessamento para os veículos, promovendo a reciclagem antecipada dos materiais e estabelecendo um índice mínimo de materiais recicláveis.

Em 2027, entrarão em vigor requisitos obrigatórios relacionados à captura de carbono dos veículos, desde a fabricação até o descarte, com definição de metas por escopo para minimizar as emissões de gases de efeito estufa.

A aprovação da Medida Provisória no Congresso dará sequência à regulamentação do programa, que incluirá decretos e portarias específicas. Um observatório da indústria e um grupo de acompanhamento vão monitorar a implementação e os resultados do MOVER.

O MOVER representa um passo ambicioso e estratégico da neoindustrialização brasileira, com a expectativa de transformar o país em um líder global na descarbonização da mobilidade. O programa é exemplar para a construção de uma indústria e da mobilidade de baixo carbono, colocando o Brasil no mapa global como um centro de excelência em mobilidade verde.

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* Samy Kopit Moscovitch é analista de Produtividade e Inovação da Unidade de Nova Economia e Indústria Verde da ABDI.

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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da Agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviadas para o e-mail: [email protected]