PANORAMA DA SEMANA
Última semana de atividade no Congresso. Na Câmara, não está prevista sessão deliberativa. No Senado, a desoneração da folha e as medidas compensatórias são o foco. Em agosto, haverá duas semanas de esforço concentrado nas duas Casas. Na Câmara haverá sessão entre os dias 12 e 14 de agosto; 26 e 28 de agosto; e 9 e 11 de setembro. No primeiro período, a tentativa é para votar o segundo projeto que trata da regulamentação da Reforma Tributária, sobre o Comitê Gestor.
Já no Senado, haverá esforço concentrado nos dias 6 e 7 de agosto e nos dias 13 e 14. Entre os projetos que podem ser analisados nesse período está o que trata da dívida dos estados e municípios com a União.
Portanto, mesmo que não tenha votado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional faz recesso branco a partir de quinta-feira (18). Sem o recesso formal, o prazo de vigência das medidas provisórias (120 dias), por exemplo, continua sendo contabilizado. Quando há recesso formal, essa contagem é suspensa. A votação do parecer do relator à LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), está prevista para agosto.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Regulamentação da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados acrescentou ao Projeto de Lei Complementar da Regulamentação da Reforma Tributária (PLP nº 68/24) um gatilho para garantir a limitação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) a 26,5%. O trecho serviu de contrapartida para a inclusão das carnes, do sal e dos queijos na Cesta Básica Nacional. A revisão convergiria com a obrigação que já estava estabelecida anteriormente de reavaliação das regras a cada cinco anos.
O texto aprovado na Câmara do PLP 68/24 estabelece 11 tipos de regimes específicos para vários setores da economia, seguindo parâmetros da Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma em 2023.

Para o setor de combustíveis, será mantida a cobrança monofásica, ou seja, a alíquota será cobrada uma única vez, valendo para todos os elos da cadeia de produção. Assim, serão responsáveis por recolher o tributo os produtores de biocombustíveis, as refinarias e centrais de matéria-prima petroquímica, as unidades de processamento de gás natural e o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado.
Também serão contribuintes o formulador de combustíveis, o importador e qualquer agente produtor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Nas operações como importador, o distribuidor também pagará IBS e CBS. Saiba mais.

Reúso da água
O Projeto de Lei 1641/19 inclui o reúso da água entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. A proposta, já aprovada pelo Senado, está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto determina, ainda, que a qualidade dos recursos hídricos deve ser compatível com a finalidade para a qual serão utilizados. As novas medidas são inseridas na Lei de Gestão de Recursos Hídricos.
Câmara aprova projeto que prevê incentivos ao hidrogênio com baixa emissão de carbono
A Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado ao Projeto de Lei 2308/23, que regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono (hidrogênio verde), instituindo uma certificação voluntária e incentivos federais tributários.

Uma das principais mudanças propostas é o aumento da quantidade de dióxido de carbono por quilograma de hidrogênio produzido a partir da fonte de energia utilizada para obter o hidrogênio. Enquanto o texto da Câmara previa um índice igual ou menor a 4 Kg de CO2, o Senado aprovou 7 Kg. Outra mudança retira a previsão de diminuição gradativa desse limite a partir de 2030.
Também foram aprovados o fim de percentual máximo de exportação do hidrogênio para a empresa obter benefícios fiscais; e a fixação em lei de limites máximos de subvenção fiscal para obtenção e comercialização do hidrogênio. Outros pontos do texto aprovado:
– Hidrogênio renovável: o conceito será daquele hidrogênio obtido com o uso de fontes renováveis por outros processos produtivos além da eletrólise, seja com o uso de fontes de energia solar, eólica, hidráulica, biomassa, biogás, biometano, gases de aterro, geotérmica, das marés ou oceânica. O hidrogênio verde será considerado aquele obtido a partir da eletrólise da água com o uso de fontes de energia listadas, desde biocombustíveis até biomassa.
– Relatório da utilização do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro): o Ministério de Minas e Energia elaborará a cada seis meses um relatório e enviará um plano de trabalho do regime em até 90 dias da sanção da proposta.
A proposta aguarda redação final para envio à sanção. Saiba mais.
Minerais Estratégicos

A comissão especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde da Câmara dos Deputados promoveu seminário sobre os desafios e o fomento à produção de minerais críticos e estratégicos.

O seminário debateu desafios e sobre como incentivar a produção de minerais críticos e estratégicos, matérias-primas para o desenvolvimento de tecnologias voltadas à transição energética. As apresentações dos expositores podem ser acessadas aqui.
O coordenador da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), apresentou um projeto criando uma política nacional para o setor, com um comitê que vai fazer essa análise a cada dois anos. Zé Silva acrescenta que o BNDES terá cerca de R$ 1 bilhão, por meio de um fundo, para investir na exploração e produção desses minerais e ressalta que, entre as primeiras pesquisas e a produção, o processo leva, em média, seis anos. Os minerais estratégicos são utilizados, por exemplo, na fabricação de placas solares, o que reforça o caráter ambiental do estímulo à produção.

SENADO FEDERAL
Programa de financiamento de painel solar para baixa renda trava no Senado
O programa Renda Básica Energética (Rebe), PL 624/2023, segue sem perspectiva de aprovação. Ainda fora da pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o projeto de lei ainda não é consenso entre as associações do setor elétrico. Os críticos afirmam que a proposição onera a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A ideia inicial era que o Rebe substituísse gradativamente a Tarifa Social de Energia Elétrica, com a possibilidade de os consumidores de baixa renda possam gerar sua própria energia.
O governo tem se colocado contra a versão atual do projeto, que durante a tramitação na Câmara dos Deputados também alterou trechos do marco legal da geração distribuidora, a lei 14.300/2022. Saiba mais.
Cibersegurança
O Brasil tem um alto nível de digitalização, mas precisa amadurecer em segurança cibernética. Esses são alguns dos dados apresentados pelos participantes de uma audiência pública sobre os riscos internacionais à segurança digital promovida pela Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética do Senado Federal. A subcomissão, que funciona no âmbito da comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi criada por iniciativa do senador Esperidião Amin (PP-SC) para acompanhar a política pública relacionada à defesa cibernética e sugerir propostas.

Senadores e especialistas defenderam a criação de uma agência pública com atuação em parceria com a iniciativa privada para garantir a segurança digital no Brasil. A instituição de uma Agência Nacional de Segurança Digital no país seguiria uma tendência da Europa, dos Estados Unidos e da Austrália e seria um incremento na proteção contra-ataques digitais, segundo especialistas ouvidos em audiência pública.
Desoneração da folha de pagamento
De onde virá o dinheiro para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores beneficiados? A questão segue sem acordo entre governo e Senado, que corre contra o prazo apertado para evitar que as empresas hoje beneficiadas voltem a pagar 20% de imposto sobre os salários dos funcionários. A votação do projeto (PL 1.847/2024) sobre o tema estava prevista, mas nem chegou a ser anunciada durante a sessão plenária por falta de acerto sobre as compensações. A maioria dos senadores resiste à ideia de aumentar tributos para fazer frente às desonerações. Saiba mais.
Regulamentação da Reforma Tributária no Senado
Aguardando o envio do texto aprovado pela Câmara, o PLP 68/2024 já tem designado relator no Senado. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também relatou o texto da Reforma Tributária.

Confira a reportagem especial da Agência Senado sobre “Os dez passos essenciais para desenvolver cidades resilientes a eventos climáticos extremos”, de acordo com a Estratégia Internacional das Nações Unidas para a Redução de Desastres (em inglês: United Nations International Strategy for Disaster Reduction).
Regulamentação da atividade espacial brasileira
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que regulamenta a atividade espacial brasileira (PL 1.006/2022). O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) foi o relator da matéria no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Agora, esse projeto, que teve origem na Câmara dos Deputados, segue para a sanção do presidente da República. Confira a redação final do projeto.
Regulamentação da Inteligência Artificial
Pontos de divergência adiaram a votação do projeto que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA). A justificativa foi dada pelo presidente do colegiado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo ele, não há pressa para votar.
É a terceira vez que a votação do projeto de lei (PL) 2.338/2023, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), é adiada. A proposta, que estabelece princípios, direitos e regras para uso de IA, é alvo de divergências entre setores e categorias que buscam proteger as suas atividades. Audiências públicas realizadas na CTIA no início de julho expuseram desafios no equilíbrio entre o desenvolvimento tecnológico e as obrigações impostas aos agentes que disponibilizam IA. Saiba mais.
Mercado de Ativos Ambientais
O Cerrado superou a Amazônia como o bioma mais devastado do Brasil, representando 61% do desmatamento total em 2023. E a diminuição do desmatamento é uma das principais ações para proteger esses e outros biomas brasileiros das mudanças climáticas. As informações foram apresentadas durante audiência pública da Subcomissão Temporária para Análise do Mercado de Ativos Ambientais (CMAATIVOS) na terça-feira (9). A reunião debateu a proteção da vegetação nativa no Brasil.
O principal objetivo do colegiado é discutir e propor medidas regulatórias, incentivos econômicos e boas práticas para impulsionar esse mercado e, ao mesmo tempo, promover a gestão sustentável dos recursos naturais, a preservação ambiental, a conservação da biodiversidade e a proteção do regime climático.
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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da Agência nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o email: [email protected]