Agenda Legislativa do Congresso Nacional (20 a 24 de maio de 2024)

Conheça as discussões desta semana sobre tecnologia, inovação e sustentabilidade, entre outros temas de atuação da ABDI


PANORAMA DA SEMANA

Prevista a instalação de Grupo de Trabalho na Câmara para discutir regulamentação da Reforma Tributária e votação no Plenário do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). No Senado Federal, pode ser votado o projeto de lei que trata da desoneração para empresas e prefeituras. O tema é o ponto central da Marcha dos Prefeitos em Brasília, promovida até a próxima quinta (23) pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).


CÂMARA DOS DEPUTADOS


Regulamentação da Reforma Tributária

Conheça o projeto do governo que regulamenta a reforma tributária. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Está prevista para esta semana a instalação do Grupo de Trabalho (GT) que vai discutir a regulamentação da Reforma Tributária enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional (PLP nº 68/24). A previsão é de votação do texto antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho. A ideia do GT é fatiar o texto em temas e, no final das discussões, apresentar um parecer consolidado. Depois o texto seguiria para votação no plenário da Câmara


Votação do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação)

CICLO 02 – MOVER: Mobilidade Verde e Inovação. Política automotiva para o período 2024-2028, com regramentos de mercado, benefícios para dispêndios em P&D, medidas para produção e difusão no mercado de tecnologias de propulsão de baixo carbono, programas prioritários para fortalecimento da cadeia de fornecedores, tributação verde.

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar parecer apresentado pelo relator do PL 914/2024. O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse ao Estadão/Broadcast que seria melhor a Câmara discutir a taxação de compras internacionais até US$ 50 separadamente do Mover, programa que destina R$ 19 bilhões em incentivos ao setor automotivo.

O Mover foi editado pelo governo em forma de medida provisória, que perde a validade em 31 de maio. Confira o parecer do deputado Átila Lira (PP-PI) ao Projeto de Lei (PL) 914/2024.


Letra de Crédito do Desenvolvimento

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14) projeto de lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e outras taxas para remunerar esses títulos, a serem emitidos por bancos estatais de desenvolvimento a fim de financiar projetos de infraestrutura, da indústria, de inovação e direcionados a micro, pequenas e médias empresas. A matéria foi enviada ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 6235/23 foi aprovado na forma do parecer, com substitutivo, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), que fez mudanças também em regras das letras de crédito do agronegócio (LCAs) e retirou do texto a necessidade de os projetos beneficiados serem compatíveis com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Confira a redação final da proposição enviada para análise do Senado Federal.


Regulação e fiscalização de plataformas digitais

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, defende que a instituição seja a entidade reguladora e fiscalizadora das plataformas digitais. Para ele, a Anatel tem a competência e o conhecimento técnico para isso, além de contar com a estrutura e o pessoal necessários. 

A definição da entidade responsável pela supervisão das redes sociais é um dos pontos mais polêmicos no debate do Projeto de Lei 2630/20 (“PL das Fake News”), que trata da regulação das plataformas e está em análise na Câmara dos Deputados.


Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS)

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizou audiência pública na terça-feira (14), para discutir o Projeto de Lei 2583/20, que concede incentivos à indústria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares. O objetivo da proposta é fortalecer o parque industrial do país e a estratégia nacional de saúde. Confira aqui a apresentação dos convidados.


Inovação para reindustrialização

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, fez a apresentação das ações da sua pasta e pontuou a agenda legislativa do MCTI:

PL 13/2020 – Lei de Informática;

PL 719/2024 – Prorroga para 2049 benefícios à indústria de semicondutores e eletrônicos;

PL 4.944/2020 – Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes;

PL 2.338/2023 – PL da Inteligência Artificial;

PLs do FNDCT.


Plano para transformação ecológica

Confira a o inteiro teor da apresentação feita por Rafael Dubeux clicando aqui.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rafael Dubeux, afirmou na terça-feira (14), na Câmara dos Deputados, que conta com o apoio do Congresso Nacional para acelerar a implementação do Plano de Transformação Ecológica. Anunciado pelo Brasil durante a Conferência do Clima de Dubai (COP-28) em dezembro, o plano de desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável tem várias ações que passam pela análise de deputados e senadores e outras que serão apresentadas até a COP-30, prevista para Belém, no próximo ano (saiba mais).


SENADO FEDERAL


Mudança do Clima

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião agendada para a terça-feira (21), a partir das 10 horas. Dos dez itens na pauta, está uma proposta (PL 5.098/2019) que amplia a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, queimadas e incêndios florestais, além da desertificação e de outros desastres naturais. 


Programa Combustível do Futuro

Para saber mais: apresentação sobre o Programa Mover, em 07/05/2023

A Comissão de Infraestrutura do Senado promove audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 528/20, que “dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; e institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano”. A audiência será no dia 21 de maio, às 9 horas. Confira aqui os convidados à audiência pública.


Mobilidade Elétrica

Também na pauta da CAE, PL nº 6.020, de 2019, da senadora Leila

Barros. A proposição altera a lei da política energética para incentivar a mobilidade elétrica no país e garantir os recursos necessários para as pesquisas que envolvem a produção de pesquisa necessária para a transição do carro movido a hidrocarbonetos para a propulsão elétrica. Confira o relatório legislativo a ser votado.


Defesa Cibernética

Em reunião na terça-feira (21), a partir das 14h, a Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética do Senado Federal fará a apresentação de seu plano de trabalho, que consistirá na avaliação da Política Nacional de Cibersegurança, instituída pelo Decreto 11.856, de 2023.

O plano de trabalho proposto pelo relator da subcomissão, senador Esperidião Amin (PP-SC), prevê a realização de reuniões, visitas técnicas e audiências públicas com autoridades do Ministério da Defesa; do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; do Comando do Exército, da Marinha e da Força Aérea; do Ministério das Relações Exteriores; do Ministério da Justiça; e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

O objetivo é diagnosticar as ameaças sensíveis ao setor cibernético e os gargalos do Estado para implementar uma política de segurança e defesa cibernética, com foco na definição de marcos legais, no fortalecimento da estratégia de superação dos gargalos verificados, na avaliação da efetividade de colaboradores nacionais e internacionais e na identificação de medidas para alcançar os resultados necessários (saiba mais).


Artigo Técnico

Proposições legislativas da Agenda Verde no Congresso

Por Jorge Boeira

Analista de Produtividade e Inovação – UNEIV da ABDI

As metas de descarbonização impostas às economias em todo o mundo implicam na emergência da transição energética. Os níveis de urgência variam entre países e setores com base em vários fatores, como as estruturas das matrizes energéticas e elétricas, pressões de crescimento econômico e exposição a riscos climáticos e geopolíticos. Uma solução chave para o desafio da descarbonização é o hidrogênio de baixas emissões ou carbono-neutro, particularmente por meio da eletrólise da água, mas não restrito somente a essa rota tecnológica. No entanto, essa transição, que pode levar décadas, pode ser lenta para certos setores com emissões difíceis de abater, como os setores de aço, cimento, químico etc.

Nesse contexto, o Brasil, tem uma grande oportunidade para atrair investimentos verdes devido ao seu potencial de produção de energia limpa, além de outras vantagens regionais que incluem abundância de recursos hídricos, minerais críticos, patrimônio florestal e potencial de absorção de carbono. Essa estratégia de atração de investimentos a partir do potencial de produção de energia limpa, segura e barata, infraestrutura adequada e recursos críticos para apoiar a produção manufatureira verde intensiva em energia tem sido definida como “Powershoring”. Essa estratégia visa acelerar a transição energética global e a descarbonização, o que pode resultar na criação de empregos, desenvolvimento de cadeias de valor locais, diversificação de exportações, arrecadação de impostos e crescimento econômico sustentável.

No Brasil, a transição energética pode impulsionar a política industrial e a demanda por meio do consumo e investimento, visando bens, máquinas, equipamentos e infraestrutura mais eficientes e sustentáveis. O Powershoring pode acelerar esse processo, alinhando-se a iniciativas do Governo Federal como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Nova Indústria Brasil (NIB) e o Plano de Transformação Ecológica. Um dos aspectos centrais da reindustrialização brasileira, também chamada de neoindustrialização no contexto da transição energética, busca identificar como o potencial energético brasileiro em associação com outras vantagens comparativas pode ajudar o país na atração de novos investimentos industriais para as próximas décadas

É importante chamar atenção para uma extensa pauta de projetos de lei ora em discussão no Congresso Nacional que são cruciais para pavimentar o caminho para a realização desses investimentos na busca da transformação verde na manufatura, nos transportes e na mobilidade urbana, na agricultura, na infraestrutura, nas finanças e na economia brasileira como um todo. Nesse contexto, destacam-se os marcos legais para a criação do (i) mercado regulado de carbono, (ii) do projeto Combustível do Futuro, (iii) da nova etapa da Estratégia Rota 2030 (Programa MOVER), (iv) do hidrogênio de baixas emissões, (v) do aproveitamento do potencial energético de vento offshore, (vi) do programa de aceleração da transição energética, dentre outras iniciativas parlamentares ou do Governo Federal por meio dos seus ministérios.

Cada um desses projetos encontra-se em situações distintas no âmbito do Congresso Nacional e a avaliação técnica de cada um desses marcos legais não é somente importante para permitir uma análise individual, mas também do impacto combinado e complementar do conjunto desses marcos legais e políticas para beneficiar uma estratégia de Powershoring para o Brasil. Nas próximas edições, pretende-se apresentar um resumo de cada proposição, avaliação dos seus impactos para a indústria e para a economia brasileira como um todo.

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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da Agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviadas para o e-mail [email protected]

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