PANORAMA DA SEMANA

Semana com atividade reduzida no Congresso por conta das festas juninas. Ato da Mesa da Câmara liberou, excepcionalmente, no período de 24 a 28 de junho, a exigência do registro biométrico da presença dos deputados, e a tendência é a votação de proposições consensuais. Já no Senado, as sessões serão semipresenciais.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Regulamentação da Reforma Tributária – PLP 68/2024

O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados, que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), promove mais duas audiências públicas na próxima terça-feira (25).

Pela manhã, a partir das 9 horas, o debate será sobre os efeitos da reforma tributária na empregabilidade do País. À tarde, a partir das 14h30, os deputados vão discutir os impactos da reforma tributária sobre o meio ambiente.

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse em audiência pública na Câmara dos Deputados que o ano de 2026 será um “período de teste” para os dois novos tributos criados pela reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Saiba mais.

Identificação geográfica de origem

Projeto de Lei 832/24, em discussão nas comissões da Câmara dos Deputados, obriga o poder público a adotar medidas para identificar e apoiar o registro de produtos e serviços aptos a receber a indicação de procedência (IP) ou a denominação de origem (DO), especialmente alimentos, bebidas e itens artesanais.

No caso do café, as regiões produtoras do Brasil já investem no reconhecimento das áreas como territórios com indicação geográfica (IG), a fim de agregar valor ao produto, melhorar práticas socioambientais e alcançar novos mercados. As IGs consistem em um selo – conferido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) – que reconhece uma região célebre pela produção de determinado produto. Em 31 de maio, as 14 IGs brasileiras criaram um instituto para coordenar ações, com apoio do Sebrae Nacional, da Agência Brasileira de Desenvolvimento da Indústria (ABDI) e do Instituto CNA.

Compõem a entidade as seguintes regiões: Conilon do Espírito Santo; Montanhas do Espírito Santo; Caparaó; Região da Canastra; Região das Matas de Minas; Campo das Vertentes; Mantiqueira de Minas; Região do Cerrado Mineiro; Sudoeste de Minas; Região de Pinhal; Região de Garça; Alta Mogiana; Norte Pioneiro do Paraná; e Matas de Rondônia.

Entre as principais iniciativas do grupo está a criação de uma plataforma unificada de rastreabilidade, que deverá ser lançada em outubro deste ano.

Benefícios para energia eólica e solar

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 1956/24, que prorroga o prazo para que empreendimentos de geração de energia eólica ou solar entrem em funcionamento a fim de contar com desconto no pagamento de tarifas pelo uso de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

O projeto, que deve ser votado no plenário, repete o conteúdo da Medida Provisória 1212/24 sobre esse tema e outros. A diferença em relação à MP é que o projeto permite a participação de usinas movidas a carvão mineral em leilões de reserva de capacidade de potência, usada quando necessário para suprir a demanda.

Energia nuclear

O diretor-geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), Rafael Mariano Grossi, vê um “momento histórico” nos debates sobre energia no mundo e uma oportunidade de expansão global da fonte nuclear. Ele participou de uma audiência conjunta da Comissão de Minas e Energia e da Comissão Especial de Transição Energética da Câmara dos Deputados em 19 de junho. Saiba mais.

Política industrial para o setor de TI, comunicação e para o setor de semicondutores

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o PL 13/2020, que aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional, cria o Programa Brasil Semicondutores – Brasil Semicon e altera três leis para modernizar a política industrial desses setores. A matéria vai ao Senado Federal.

Do que se trata?

O projeto estipula diretrizes da política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação (TIC) e para o setor de semicondutores, possibilitando a renovação, até 2073, do prazo de vigência dos benefícios de alíquota zero da contribuição ao PIS, Cofins, contribuição ao PIS-Importação, Cofins-Importação, IPI e CIDE-Inovação, bem como de crédito financeiro para empresas do setor de TIC que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, mantidos os atuais requisitos e condições para fruição dos incentivos.

Fomento à inovação e competitividade: A política industrial é crucial para promover a inovação e a competitividade no setor de TIC e semicondutores. Investimentos governamentais em pesquisa e desenvolvimento podem ajudar a acelerar o avanço tecnológico, permitindo que as empresas locais desenvolvam tecnologias de ponta. Isso é especialmente importante para competir com grandes players internacionais que possuem vastos recursos financeiros e tecnológicos.

Segurança nacional e autossuficiência tecnológica: A dependência de semicondutores importados pode representar um risco significativo para a segurança nacional. A política industrial pode ajudar a criar uma cadeia de suprimentos robusta e diversificada, garantindo que o país tenha acesso a componentes críticos para suas indústrias de defesa, comunicação e outras infraestruturas essenciais. Além disso, a autossuficiência tecnológica pode proteger a economia contra interrupções na cadeia de suprimentos globais.

Desenvolvimento econômico e criação de empregos: O setor de TIC e semicondutores é um motor de crescimento econômico e criação de empregos qualificados. A política industrial pode estimular a formação de clusters tecnológicos, incentivando a instalação de fábricas, centros de pesquisa e desenvolvimento, e startups. Isso não apenas cria empregos de alta qualificação, mas também atrai investimentos estrangeiros diretos e contribui para o desenvolvimento econômico regional.

Ressalva: A prorrogação desses programas deveria ser tecnicamente baseada em relatório de avaliação dos resultados que demonstrem que se justificam em termos de custo-benefício, considerando outras possibilidades de aplicação de recursos públicos.

Confira o parecer final e o substitutivo aprovado.

SENADO FEDERAL

Aprovado marco legal para a produção do hidrogênio de baixo carbono

O Plenário do Senado aprovou, com alterações, o projeto de lei da Câmara que estabelece o marco regulatório para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor (PL 2.308/2023). Ficaram pendentes de votação emendas de senadores destacadas para votação em separado, que serão apreciadas em sessão ainda a ser definida. Posteriormente, o texto alterado pelos senadores retorna para análise da Câmara dos Deputados. Segundo o texto aprovado, será incentivada a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, inclusive o obtido a partir de fontes renováveis, como o produzido a partir de biomassas, etanol e outros biocombustíveis, e o hidrogênio eletrolítico, produzido por eletrólise da água, usando energias renováveis, tais como solar, eólica, hidráulica, biomassa, etanol, biogás, biometano, gases de aterro, geotérmica “e outras a serem definidas pelo poder público”.

Exploração do lítio

Durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura (CI), nesta terça-feira (18), senadores e especialistas defenderam que o Brasil priorize ações estratégicas para o desenvolvimento de uma indústria de processamento mineral, com foco na exploração de lítio, agregando valor para a produção interna de baterias e componentes.

Atualmente, há uma demanda crescente no mundo por minerais críticos, que são aqueles essenciais para a obtenção de energia por fontes renováveis e na aplicação de tecnologias limpas, a exemplo das baterias de lítio. Elas são utilizadas em dispositivos como notebooks, celulares, drones, câmeras fotográficas e veículos elétricos, e por isso o lítio é popularmente chamado de “ouro branco”.

Letra de Crédito do Desenvolvimento

PL 6235/2023 (Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD): foi designado relator o Senador Omar Aziz (PSD/AM), na Comissão de Assuntos Econômicos. PL incluído na pauta da reunião da comissão de 25/06/2024.

Energia solar para família rural de baixa renda

Tramita no SenadooProjeto de Lei nº 624/2023, da Câmara dos Deputados, que cria o Programa Renda Básica Energética. O projeto prevê o fim gradual da tarifa social de energia elétrica e a instalação de usinas de energia solar em áreas rurais. De acordo com o texto, as famílias vulneráveis que consomem até 220 kWh por mês passarão a usar energia limpa e ganharão créditos para pagamento da conta de luz.

Marco Legal dos Seguros

O projeto que cria novas regras para contratos de seguro foi aprovado pelo Plenário do Senado e retorna à Câmara dos Deputados. Conhecida como Marco Legal dos Seguros, a proposta (PLC 29/2017) tem o objetivo de modernizar e aprimorar as regras de contratos de seguros, conferindo mais segurança jurídica às transações.

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Parlamentares em visita à ABDI

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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviadas para o email: [email protected]