PANORAMA DA SEMANA
O calendário parlamentar desta semana será mais curto, por conta do feriado de quinta-feira. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar a Lei do incentivo tributário para troca de equipamento industrial – Depreciação Acelerada, na próxima terça-feira (28). Para a terça (28) também está prevista sessão do Congresso para apreciar vetos presidenciais. O projeto do Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover) pode ser votado na Câmara, caso se supere a polêmica inclusão na proposta do fim da isenção tributária para as compras internacionais de até US$ 50.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Produção de Fertilizantes nitrogenados
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável debate, nesta segunda-feira (27), a partir de 15h, os benefícios e os impactos nas emissões de carbono da produção de fertilizantes nitrogenados no Brasil.
Regulamentação da Reforma Tributária – PLP 68/24
Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater, no âmbito da regulamentação da Reforma Tributária, o PLP 68/2024, se reúne na terça (28) para definir plano de trabalho. O GT também ouvirá Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. No mesmo dia, às 14h30, o GT promoverá uma audiência pública com a presença das confederações da Indústria, serviços, agricultura, dentre outras entidades representativas. Confira aqui.
Sessão Solene
O Plenário da Câmara lembra o Dia da Mata Atlântica, o bioma brasileiro com os piores índices de conversão da cobertura vegetal original e consequente perda de biodiversidade, na terça-feira (28), às 9h. (saiba mais)
Votação do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação)
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar parecer do PL 914/2024, que estabelece a política automotiva para o período de 2024 a 2028. O projeto inclui regramentos de mercado, benefícios para dispêndios em P&D, medidas para produção e difusão de tecnologias de propulsão de baixo carbono no mercado, programas prioritários para o fortalecimento da cadeia de fornecedores e tributação verde.
O Programa Mover foi editado pelo governo em forma de medida provisória, que perde a validade em 31 de maio, e se conecta com o Programa de Transição Ecológica do governo federal.
Transição energética
A Comissão de Minas e Energia da Câmara promove, na quarta (28) o debate “Transição Energética Justa: Papel Social da Energia Solar”. De acordo com o autor do requerimento, “a proposta da audiência é informar os debates atuais sobre as políticas de garantia de acesso e qualidade – como a tarifação progressiva/social – , e de eficiência energética – em especial solar social e acesso a equipamentos eficientes‚ a partir de dados e depoimentos concretos, diversos e contundentes”.
SENADO FEDERAL
Desoneração da Folha de Pagamento
Está pronto para votação do Plenário do Senado o projeto que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes (PL 1.847/2024).
Marco legal do hidrogênio verde
O senador Otto Alencar (BA) apresentou à Comissão Especial do Hidrogênio Verde (CEHV) seu novo relatório sobre o projeto de lei da Câmara que cria o marco regulatório para a produção nacional de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
O PL 2.308/2023 cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que compreende o Programa Nacional do Hidrogênio, o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio e o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro).
Mudança do Clima
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei n° 4129/2021, que estabelece Diretrizes para Elaboração de Planos de adaptação à Mudança do Clima, foi enviado à análise final da Câmara dos Deputados.
Artigo Técnico
Breves esclarecimentos acerca das audiências públicas que analisam o projeto de lei do “combustível do futuro”
Carlos Eduardo Flores
Economista e Analista de Produtividade e Inovação da Unidade de Nova Economia e Indústria Verde – UNEIV da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI
Nos dias 16/04, 25/04 e 21/05/2024 foram realizadas audiências públicas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei 528 de 2020, cujo relator é o Senador Veneziano Vital do Rego (Bloco Parlamentar Democracia/MDB-PB). O projeto dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono, institui também o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, o Programa Nacional de Diesel Verde e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera também as Leis 9.478, de 1997; 9.847, do ano de 1999; a Lei 8.723, do ano de 1993; e a Lei 13.033, de 2014.
Os temas abordados, analisados e discutidos no PL estão demonstrados no quadro abaixo:
| Eixos do PL | Finalidade |
| Combustível do Futuro | Integração da Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio), o Programa MOVER e o Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular. Inclusão do conceito de análise de ciclo de vida do poço à roda na definição de metas para indústria automotiva. |
| Programa Nacional do Diesel Verde (PNDV) | Fomentar a produção e uso do Diesel Verde para reduzir a dependência externa de Diesel no País. O texto prevê uma mistura mínima obrigatória de diesel verde, a partir de biomassa, ao diesel fóssil, determinada pelo CNPE, com teto de 3% até 2037. |
| Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano | O CNPE definirá meta anual de redução de emissões de GEE no mercado de gás natural comercializado, produzido ou importado pelos produtores e importadores de gás natural, a ser cumprida por meio da participação do biometano no consumo do gás natural. O projeto de lei aprovado obriga aos produtores e comerciantes de gás natural a reduzir as emissões de GEE por meio do aumento do biometano com um teto de 10% a partir de 2026. |
| Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (PROBIOQAV) | Fomentar a produção e introduzir o combustível sustentável de aviação (SAF) na matriz energética brasileira. Instituir as metas de redução das emissões de dióxido de carbono por parte dos operadores aéreos para o período de 2027-2037. A proposta estabelece que, a partir de 2027, as companhias aéreas deverão reduzir os gases de efeito estufa (GEE) em suas operações domésticas por meio do uso do SAF, começando com 1% chegando a 10% em 2037. |
| Indústria de Tecnologia de Captura e Estocagem de dióxido de carbono (CCS) | Permitir de forma voluntária a utilização da tecnologia de captura e estocagem de dióxido de carbono por empresas ou consórcio de empresas com regulação e fiscalização pela ANP. |
| Combustíveis sintéticos (produzido a partir da combinação de hidrogênio, dióxido de carbono (CO2) e energia elétrica) | Atribui à ANP a regulamentação e fiscalização da atividade de produção e comercialização dos combustíveis sintéticos |
| Ampliação dos limites do teor de biodiesel no diesel B | Ampliação dos limites do teor de mistura de biodiesel ao diesel – atualmente em 14%, aumentando um ponto percentual por ano a partir de 2025 até chegar a 20% em março de 2030 |
| Ampliação dos limites do teor de mistura de etano anidro à gasolina | Ampliação dos limites do teor de mistura de etanol anidro até o limite de 35% desde que constatada a sua viabilidade técnica. Atualmente, a gasolina possui 27,5% de etanol anidro adicionado a ela, com o mínimo permitido sendo de 18%. |
Nas audiências públicas referidas, os representantes demonstraram as visões institucionais acerca do programa e dos temas inseridos no Projeto de Lei. Todas as organizações demonstraram favoráveis ao PL, observando algumas alterações parciais e alguns acréscimos sem alterar substantivamente o teor do Projeto. Todavia, foram apresentados divergências, questionamentos e necessidade de aperfeiçoamento do texto em relação aos eixos temáticos do Projeto.
A UNEIV/ABDI, nesse momento, está fazendo uma análise comparativa das observações colocadas pelas instituições em relação a cada eixo discutido nas audiências. Como o PL transita por vários programas, é imperativo para a agência analisar os impactos econômicos e socioambientais que poderão influenciar no desenvolvimento das ações e dos resultados almejados de cada projeto específico de acordo com os interesses e riscos apontados pelos agentes participantes. Espera-se que até a terceira semana do mês de julho de 2024, o Senado Federal possa iniciar a discussão do relatório final.
Parlamentares em visita à ABDI
O presidente da ABDI, Ricardo Cappelli, recebeu a visita do Deputado Federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO), em 22/05/2024. Participou da reunião o professor da Universidade Federal de Tocantins, Waldecy Rodrigues.
O presidente da Agência também recebeu a visita do Deputado Estadual de Alagoas, Ronaldo Medeiros (PT/AL), em 22/05/2024. Acompanhou a reunião o senhor Edivaldo Nogueira.
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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviadas para o email: [email protected]
