AGU assina Acordo de Cooperação Técnica para fortalecer plataforma CPIN

A ferramenta é a primeira do país destinada a estimular a inovação por meio de compras públicas

O adjunto da Advocacia-Geral da União (AGU), Flavio Roman, participou nesta quinta-feira (21/11), em Brasília, na sede da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT SDIC/MDIC nº 46/2024), que marca a adesão da instituição à Plataforma de Compras Públicas para Inovação (InovaCPIN). O evento marcou também o lançamento da versão 2.0 da ferramenta, que tem o objetivo de estimular e facilitar a inovação por meio do processo de contratação de soluções inovadoras no setor público.

Além da AGU, houve a adesão de dois novos parceiros: a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). No evento, foi lançada consulta pública de duas minutas contratuais atualizadas pela AGU, voltadas para Encomendas Tecnológicas e Contratos Públicos de Solução Inovadora.

Segundo Flavio Roman todas as iniciativas jurídicas voltadas para a InovaCPIN 2.0 serão desenvolvidas pelo Laboratório de Inovação da AGU (Labori), mas o principal papel da instituição será garantir segurança jurídica aos gestores públicos federais, estaduais e municipais nas compras de inovação.

Roman informou que o Labori dará outras contribuições essenciais nesse processo, como a elaboração e validação de manifestos jurídicos, conteúdos, estudos, minutas, editais e outros documentos necessários para a aplicação dos marcos legais de ciência, tecnologia, inovação e startups em todo o governo federal. O Labori também validará os instrumentos jurídicos relacionados às compras públicas de inovação, tanto para as administrações públicas federal, estaduais e municipais quanto para os órgãos que utilizarão a InovaCPIN.

Já o procurador-federal Bruno Portela, explicou que o Labori vai oferecer também soluções para enfrentar desafios como mudanças climáticas, mobilidade urbana, saúde, fármacos, transição energética e inteligência artificial. “As compras públicas têm um enorme potencial para apoiar o Estado, permitindo-lhe atender à sociedade de forma mais eficiente, inovadora e, muitas vezes, com custos mais baixos”, ressaltou.

Embora o Brasil tenha avançado em questões relacionadas à inovação, como a Política Nacional de Inovação e a Nova Lei de Licitações, o uso das compras públicas para inovação ainda enfrenta desafios significativos. Muitos gestores públicos encontram dificuldades para entender e aplicar os novos mecanismos de inovação, devido à falta de capacitação, insegurança jurídica e receio em relação à atuação dos órgãos de controle.

A cooperação técnica entre os novos participantes visa superar esses obstáculos e modernizar os serviços essenciais à população com essa nova tecnologia digital que será utilizada em setores estratégicos para o país. “ É preciso aumentar a eficiência do Brasil em um contexto de transformação digital contínua e isso exige soluções inovadoras para melhorar a gestão pública”, explicou Flavio Roman. Segundo ele, a CPIN também facilita a troca de conhecimento e capacitação, promovendo a integração de diferentes regiões e setores do governo, ampliando a colaboração e o aprendizado coletivo.

O ACT terá uma vigência de 36 meses a partir da sua assinatura, com possibilidade de prorrogação, mediante celebração de aditivo. Este período será destinado à implementação das ações previstas e ao aprimoramento da plataforma. A expectativa é que a CPIN se consolide como um importante instrumento de transformação digital e inovação na administração pública brasileira.

A cerimônia contou com a presença do presidente da ABDI, Ricardo Cappelli, do Secretário de Desenvolvimento Industrial do MDIC, Uallace Moreira Lima, do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (ISC/TCU), Adriano Amorim; da Secretária-Executiva da CGU, Eveline Brito e da Presidenta da ENAP, Betânia Lemos.

A Plataforma

Ao completar dois anos, a plataforma ganhou novo layout e novas funcionalidades que facilitam a navegação do gestor de maneira mais eficiente e juridicamente segura. A CPIN conta também com uma biblioteca digital e um novo sistema de busca, que permite acessar com agilidade minutas, publicações e jurisprudências.

Com mais de dez mil usuários, a CPIN foi lançada em 2022 por meio de ACT entre ABDI, TCU e MDIC. É a primeira plataforma exclusivamente destinada a compras públicas para inovação no Brasil.

A ferramenta permite a colaboração entre o setor público e privado, buscando soluções criativas para os desafios enfrentados pelo governo ao oferecer recursos para facilitar a adoção de práticas de compras públicas que incentivem o desenvolvimento tecnológico.

A Plataforma é online, aberta e assegura acesso gratuito ao público. A CPIN também promove um ambiente de cooperação entre órgãos governamentais e privados e, segundo Roman, isso contribui para o aumento da maturidade digital tanto da administração pública quanto do setor privado, especialmente no que diz respeito a startups e novas tecnologias”.

Atribuições da Advocacia-Geral da União (AGU)

A AGU tem uma função importante no acordo, com várias responsabilidades, como:

• Articular os órgãos governamentais para a aplicação das leis de inovação e das startups.
• Garantir segurança jurídica para as inovações aplicadas no setor público, conversando também com a sociedade civil.
• Propor regras jurídicas claras para facilitar as compras públicas de soluções inovadoras.
• Criar minutas de documentos legais que ajudem na implementação dessas compras.
• Fomentar parcerias com outros órgãos, como Procuradorias estaduais e municipais, para contribuir com a plataforma.
• Gerir os riscos relacionados às atividades do Acordo, garantindo que a plataforma funcione corretamente.
• Colaborar com órgãos de controle para garantir que tudo seja feito de forma transparente e legal.

Para acessar os Modelos de Compras Públicas de Inovação da AGU, escaneie o QR Code ao lado