A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) espera concluir até abril uma plataforma digital destinada a orientar os diversos órgãos federais, estaduais e municipais que têm competência para editar normas e regulamentos a otimizar seus processos de regulação. Denominada Portal Único da Regulação, a plataforma é a contribuição da Agência ao Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, o PRO-REG, concebido pelo Governo Federal para melhorar o processo regulatório da administração pública federal.

Idealizado em sintonia com as ações de melhoria do ambiente de negócios presentes no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação na Economia Internacional), o Portal Único da Regulação terá como destaque a Jornada das Boas Práticas e Melhoria Regulatória. Por meio dela, o usuário ganhará acesso a uma ampla gama de serviços e informações que reforçarão sua gestão em regulação.

“A melhoria do ambiente de negócios do país passa por ações concretas relativas à regulação, que envolvem políticas e ferramentas de caráter estruturante e transversal. É nesse contexto, que a ABDI, em parceria com a SCPR, disponibilizará o Portal Único da Regulação”, explica a gerente de Desenvolvimento Industrial da ABDI, Cecília Vergara, com referência à Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

“Nossa intenção é disseminar boas práticas e melhorar a regulação ao nível nacional, além de estimular produtividade e a competitividade das empresas e do setor industrial como um todo”.

Cecília lembra que a plataforma também informará o setor regulado sobre as medidas de política regulatória vigentes. A orientação de todos os atores envolvidos promete melhorar o ambiente econômico com a otimização das regulações, tornando-as mais eficientes em favor da celeridade nos negócios.

Regulações baseadas em evidências

Lançado em 2007 e restabelecido pelo Palácio do Planalto em outubro de 2023 – desta vez, presidido pelo MDIC – o PRO-REG tem entre suas metas garantir que as regulações elaboradas pelo Governo Federal sejam baseadas em evidências, tenham avaliação de impacto e garantam a participação da sociedade no processo.

O programa busca evitar que novas regras criem barreiras indesejáveis à entrada de novas empresas nos setores econômicos, o que muitas vezes resulta em baixa concorrência, baixa competitividade e altos preços.

Em 2024, a iniciativa recebeu o reforço do Regula Melhor – Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória. Lançada em agosto pelo MDIC, a medida representou um passo importante para a desburocratização de toda a regulação brasileira.

A Estratégia otimiza o processo regulatório de ponta a ponta: do treinamento e capacitação dos reguladores à revisão de normas atuais com a aplicação de uma linguagem simples, com normas mais claras e compreensíveis, e a redução da burocracia.

“Tanto a administração direta quanto as agências reguladoras precisam ser capacitadas para implementar instrumentos de qualidade regulatória, com vistas a reduzir custos para a sociedade”, afirma Andrea Macera, secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC e secretaria executiva do Comitê Gestor do PRO-REG.

Últimos colocados

A criação do PRO-REG teve motivação concreta: em 2023, o Brasil encontrava-se entre os últimos colocados nos rankings de qualidade regulatória e de ambiente de negócios do Product Market Regulation, da OCDE, e do Doing Business, do Banco Mundial.