PANORAMA DA SEMANA
Nesta última semana de atividades no Congresso neste ano, a agenda não se limita à Reforma Tributária, ao pacote fiscal e ao Orçamento. Há também uma pauta remanescente que deve ser votada tanto na Câmara quanto no Senado. Na Câmara, entre a análise final do PLP nº 68/24 (regulamentação da Reforma Tributária) e as propostas do pacote fiscal, poderá ser concluída a votação do PL nº 327/21, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) e retornou do Senado. Outro projeto que pode ser votado é o PL nº 3.337/24, que trata do conteúdo local no setor de petróleo. A medida é de grande interesse da Petrobras, mas enfrenta resistências na Casa. No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) reservou sessões vespertinas na quarta e na quinta-feira para deliberar sobre as propostas de redução de gastos públicos, a serem aprovadas pela Câmara. Outros projetos de lei complementar com votação prevista na Casa incluem o PLP nº 143/24, que trata das cooperativas de seguros privados; o PLP nº 124/22, que aborda a prevenção de litígios tributários; e o PLP nº 125/24, que cria o Código do Contribuinte.
Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões é sancionado
O Brasil agora conta com seu mercado de carbono regulado. A Lei nº 15.042 foi sancionada, sem vetos, e publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de dezembro. Após nove meses de tramitação, o texto final, aprovado em 19 de novembro, estabelece as diretrizes gerais para a instituição do SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões), que agora segue para a etapa de regulamentação. O Ministério da Fazenda divulgou o Roteiro de Implementação, no qual detalha as cinco fases de operacionalização, previstas para serem concluídas em um período de quatro a cinco anos.
Política industrial para a missão 5 da NIB
Diesel verde e combustível sustentável de aviação (SAF), hidrogênio de baixa emissão de carbono, biometano, aço e cimento verdes, aerogeradores e painéis solares foram definidos como as seis cadeias prioritárias para investimentos na Missão 5 do programa Nova Indústria Brasil (NIB), do governo federal.=
Elas foram definidas nesta quinta-feira (12/12) pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI). O governo federal e o setor produtivo anunciaram R$ 468,38 bilhões em investimentos privados e públicos para a Missão 5 da Nova Indústria Brasil – Bioeconomia, Descarbonização e Transição e Segurança Energéticas. Durante o evento, Alckmin apresentou três novas metas da Missão 5, para os anos de 2026 e 2033:
– promover a indústria verde, reduzindo a intensidade de emissões por unidade de produto em linha com as metas setoriais do Plano Clima;
– ampliar em 27%, em 2026, e 50%, em 2033, a participação dos biocombustíveis e elétricos na matriz de transporte; e
– ampliar o uso tecnológico e sustentável da biodiversidade pela indústria em mais de 10%, em 2026, e 30%, em 2033. Saiba mais
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Programa de Aceleração da Transição Energética volta à Câmara
Mais incentivo a fontes de energia renováveis. É o que prevê o projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). Empresas que aderirem ao programa ficarão aptas a receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Como o texto do projeto (PL 327/2021) foi modificado no Senado, haverá nova análise dos deputados. O texto do Paten, aprovado pelo Senado e agora em nova análise pela Câmara dos Deputados, propõe que os recursos não utilizados da cláusula de eficiência energética das distribuidoras sejam transferidos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
O Paten prevê que as concessionárias devem aplicar 0,5% das receitas operacionais líquidas em programas de eficiência energética. Os recursos devem ser destinados para custear sistemas de geração de energia em comunidades quilombolas, ribeirinhas, povos tradicionais e comunidades isoladas. Caso as distribuidoras de energia não utilizem essas verbas, os valores são transferidos para a CDE.
Câmara analisa emendas do Senado à regulamentação da reforma tributária sobre consumo
O projeto contou com a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB – AM). O texto manteve a isenção de tributos para a cesta básica, como carnes, queijos, arroz, feijão, massas e café, e incluiu a erva-mate nessa lista, na versão do relatório aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (11). A proposta também prevê isenção para medicamentos, mas não definiu a listagem deles, que ficou para ser decidida em legislação específica do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Saúde. Reduziu para 60% a tributação sobre o consumo de biscoitos e bolachas, água mineral e fraldas descartáveis infantis ou geriátricas. Um dos pontos de divergência entre os senadores foi a retirada de armas e munições do Imposto Seletivo (IS).
Educação e trabalho: impactos e desafios da IA para o século XXI
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados promove uma audiência pública com o objetivo de explorar alguns dos principais impactos da IA na educação, como: personalização do ensino, acesso a recursos, automatização de avaliações e feedback, além da formação contínua de educadores. Os impactos no trabalho abrangem a automação de tarefas, novas oportunidades de emprego e o trabalho híbrido. Alguns desafios a serem enfrentados são: desigualdade na educação, requalificação, ética e privacidade e resistência à mudança. A IA traz tanto oportunidades quanto desafios significativos para a educação e o trabalho. Para maximizar os benefícios e mitigar os riscos, será essencial investir em formação, infraestrutura e políticas que promovam a inclusão e a ética. Confira a lista de convidados e os detalhes desta audiência que ocorre no dia 19/12/2024.
SENADO FEDERAL
Senado define projeto de lei da energia elétrica em alto-mar
O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei que autoriza a exploração de energia elétrica em alto-mar (PL 576/2021). A proposta trata do aproveitamento de bens da União para geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore. A principal divergência durante a discussão em Plenário foi sobre a inclusão no texto de incentivos aos setores de gás natural e carvão mineral.
A instituição do marco legal para a exploração elétrica offshore é um avanço importante para a cadeia produtiva nacional. O art. 8º do recém-aprovado Projeto de Lei prevê a fixação de requisitos para promoção da indústria nacional pelo Conselho Nacional de Política Energética, a partir de proposta do MDIC e do MME, para serem atendidos pelos interessados nos prismas energéticos. Com isso, a regulação poderá estabelecer parâmetros que contribuam para o desenvolvimento das empresas nacionais, com a geração de empregos bem pagos e o ganho de complexidade da indústria. É o que se espera e o que se pode obter de melhor para o Brasil a partir da nova fronteira que se abre à nossa frente. O texto segue agora para a sanção presidencial.
Comissão aprova incentivo a empresas que investem em ônibus elétricos
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os subsídios para eletrificação da frota de ônibus usada no transporte público (PL 1.376/2024). O texto recebeu parecer favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto altera a Lei 14.789, de 2023, com o objetivo de ‘descarbonizar’ a frota de ônibus do país, ou seja, substituir o óleo diesel, que libera gás carbônico e contribui para o aquecimento global, por uma fonte de energia ‘limpa’, reduzindo as emissões de gases de efeito estufa.‹
PEC da Segurança Cibernética avança no Plenário
Conhecida como “PEC da Segurança Cibernética”, a proposta de emenda à Constituição que exige proteção cibernética dos serviços públicos (PEC 3/2020) deu mais um passo na sua tramitação no Plenário nesta quinta-feira (12). A proposta cumpriu sua quarta sessão de discussão em primeiro turno e, depois da próxima, já poderá ser votada.
Segurança cibernética e defesa cibernética são conceitos distintos. A segurança cibernética trata da proteção de sistemas, redes e dados contra qualquer forma de ataque ou acesso indevido. Já a defesa cibernética se relaciona com a defesa da soberania nacional contra ameaças cibernéticas.
Vai à sanção projeto que cria estatal para projetos aeroespaciais
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto que autoriza a criação da Alada, empresa pública brasileira para projetos aeroespaciais. O PL 3.819/2024, de autoria da Presidência da República, será uma subsidiária da NAV Brasil, estatal de serviços de navegação aérea. Vinculada ao Ministério da Defesa, a NAV Brasil foi criada em 2020 para cuidar de serviços como operação de radares e medição meteorológica, antes a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
Entre suas atribuições, a nova empresa deverá produzir conhecimento sobre navegação aérea e prestar consultoria comercial; gerenciar pesquisa, certificação, produção, comercialização, transferência e suporte logístico de tecnologias; assessorar no registro e atuar na proteção e na representação comercial da propriedade intelectual relacionada e promover ações no Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.
2024 – A consolidação da Nova Indústria Brasil
Com o objetivo de impulsionar a indústria nacional até 2033, o programa Nova Indústria Brasil ou NIB, apresentado através da Resolução CNDI/MDIC nº 1, de 6 de julho de 2023, busca utilizar instrumentos como subsídios, empréstimos com juros reduzidos e ampliação de investimentos federais, além de incentivos tributários e fundos especiais para estimular alguns setores da economia e triplicar a participação da produção nacional no segmento de novas tecnologias. O programa prevê a aplicação de R$ 300 bilhões até 2026.
Os instrumentos financeiros contidos no programa, como linhas de crédito, subvenções governamentais e subsídios, incluindo os incentivos fiscais, são geridos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pela Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). No Brasil, tivemos um ano importante com a aprovação de marcos legais, como os citados na tabela a seguir:
| Medidas Legislativas da Nova Indústria Brasil – NIB | |
| Programa | Lei sancionada ou Projeto de lei |
| Programa Mobilidade Verde e Inovação – MOVER | Lei nº 14.902 de 27 de junho de 2024 Regulamento:Decreto nº 12.214, de 9 de outubro de 2024 |
| Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono | Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024 |
| Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) | Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024 |
| Combustível do Futuro | Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024 |
| Mercado de Carbono | Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 |
| Marco regulatório da energia elétrica em alto-mar (eólicas offshore) | PL 576/2021 (aguardando sanção) |
| Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) | PL nº 327, de 2021 (aguardando votação das emendas do Senado pela Câmara dos Deputados) |
| Política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores | Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024 |
| Depreciação acelerada para máquinas e equipamentos | Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024 Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024 |
| Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) | Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024 Regulamento: Resolução CMN nº 5.169, de 22 de agosto de 2024 |
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Radar Legislativo da Indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviadas para o e-mail: [email protected]
