PANORAMA DA SEMANA

Nesta segunda, Presidente Lula visita fábrica da Novo Nordisk, em Montes Claros (MG). No mesmo dia, vai a Cajamar (SP), para visitar o Centro de Distribuição do Mercado Livre e na terça-feira participa da abertura do Encontro Internacional da Indústria da Construção. Na Câmara deverão ser instaladas comissões especiais como a do Imposto de Renda (IR), Regulamentação de Inteligência Artificial (IA). A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara ouve, na quarta (9) a ministra de Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, sobre o plano de ações e políticas do governo para o setor. O Senado terá como convidado, em sessão da comissão parlamentar de inquérito (CPI) das bets, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Ao final desta edição, artigo “Tarifas dos EUA e impacto no Brasil”, de Pedro Garrido da Costa Lima.

Subcomissão Permanente de Acompanhamento da Nova Indústria Brasil

Na terça-feira (01), o Gerente da Unidade de Monitoramento e Avaliação da ABDI, Roberto Sampaio Pedreira, esteve acompanhado da Assessoria Legislativa da agência, de reunião no gabinete da Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA), para tratar dos trabalhos da Subcomissão, instalada em 19/11/2024 junto à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara (CICS). A Subcomissão, que será presidida pela Deputada, pode atuar com a colaboração da ABDI, que conta com equipe qualificada para atuação na agenda de políticas industriais.

No plano de trabalho, aprovado da subcomissão, constam atividades de acompanhamento, tais como:

•       acompanhamento dos valores projetados, desembolsados e executados relativos a financiamentos, por linha de crédito, inclusive as não reembolsáveis, e por instituição financiadora;

•       das normas relativas a exigências de conteúdo local nas compras públicas e em políticas setoriais;

•       das medidas de estímulo à indústria e aos serviços nacionais, inclusive de empresas de capital nacional;

•       de medidas no comércio exterior que possam desestimular a produção nacional;

•       dos efeitos econômicos das medidas anunciadas, especialmente relativos à produção nacional, à geração de emprego e renda, ao progresso tecnológico e à sustentabilidade;

•       do impacto global das seis missões projetadas e

•       do acompanhamento da governança e da adequação da estrutura institucional para o Plano NIB.

Licenciamento ambiental

É pelo licenciamento ambiental que o poder público concede as autorizações para instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que envolvem recursos ambientais. Enquanto ambientalistas defendem mais rigor na emissão de licenças, os setores empresariais reclamam a simplificação do processo.

Sem uma regulamentação específica, a questão tem sido abarcada por numerosos dispositivos que, segundo especialistas, por vezes prejudicam e/ou minimizam a defesa ambiental, e por outro, emperram o desenvolvimento sustentável.

O problema é que o atual texto, resultado do PL 3.729/2004, aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 — após 17 anos de tramitação, é considerado polêmico e gera preocupações como o aumento de litigiosidades, vulnerabilidade ambiental e desconfiança internacional.

Em tramitação no Congresso há 21 anos, a proposta de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) é reivindicada nas agendas legislativas da Indústria e do Agro, lançadas no Parlamento em março. Prevista na Constituição de 1988, a lei tem o desafio de equilibrar produção e preservação do meio ambiente, na linha do desenvolvimento sustentável. Excepcionalmente, o PL 2.159/2021 tramita ao mesmo tempo em duas comissões do Senado e os dois relatores têm visões diferentes. Saiba mais

Estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo

Projeto de lei que incentiva a pesquisa e a inovação na exploração de petróleo e gás natural é uma das matérias previstas para ser analisada pelo Plenário do Senado. Substitutivo apresentado ao PL 5.066/2020 pode ser apreciado nesta semana. Prevê que o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias deverá:

I – contemplar cláusula para investimento mínimo obrigatório em pesquisa, desenvolvimento e inovação, a Cláusula de P,D&I, constante dos contratos, em todos os regimes, para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II – fomentar a aquisição de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos em todas as bacias sedimentares no território nacional; e III – promover a alocação de recursos entre instituições e centros de pesquisa situados em todas as regiões geográficas brasileiras.

Indústria nacional de fármacos terá prioridade em licitações, aprova Comissão do Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (2) um projeto de lei que garante prioridade, nas compras feitas por laboratórios públicos, para as indústrias que produzem fármacos em território nacional (PL 5.328/2023). A relatora da proposta, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), considera que o projeto vai valorizar a indústria nacional e reduzir a dependência de insumos produzidos em outros países. O texto, da Câmara dos Deputados, segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Conselho discute regulamentação do streaming para fortalecer audiovisual

Propostas como cotas de produção nacional, maior retorno financeiro sobre o conteúdo de produtores brasileiros e mais investimento em produções independentes serão discutidas pelo Conselho de Comunicação Social (CCS). Os integrantes do colegiado deverão votar o relatório da conselheira Sonia Santana sobre a regulamentação brasileira dos serviços de vídeo sob demanda (VOD), o chamado streaming. Sonia recomenda no relatório o aumento da alíquota da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que hoje tem o limite de 3% da receita bruta das empresas, para 6%.

Ela defende ainda a obrigatoriedade de destaque para conteúdos brasileiros nas plataformas de vídeo. Saiba mais

Prioridades da presidência brasileira do BRICS

No campo da Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI), a presidência brasileira dará destaque para a Inteligência Artificial (IA) em suas mais diversas faces, passando pela governança até aspectos mais técnicos relacionados a essa nova tecnologia. A cooperação em CTI terá como orientação a busca por garantias de que os avanços tecnológicos, especialmente no campo da IA, beneficiem de maneira equitativa todos os países, em particular aqueles em desenvolvimento, defendendo o respeito aos direitos humanos, a proteção de dados pessoais e a integridade das informações.

A presidência brasileira se compromete a fortalecer o diálogo para explorar as potencialidades das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), abordando questões como desinformação, segurança digital e desigualdade no acesso às tecnologias. Iniciativas práticas, como a criação de redes de colaboração entre agências de segurança cibernética e o intercâmbio acadêmico, buscarão fortalecer a segurança no uso das TICs e permitir que os países avancem de forma coordenada.

A promoção da inovação industrial é outra prioridade para a presidência brasileira, com foco no fortalecimento da colaboração entre universidades, empresas e parques tecnológicos, além de estratégias para transferência de tecnologia. Outro ponto crucial será a cooperação no que diz respeito à exploração e ao uso pacífico do espaço, promovendo a colaboração entre agências espaciais, empresas privadas e outros setores. Saiba mais

Projeto prorroga incentivo para dispositivos de “internet das coisas” até 2030

O Projeto de Lei 4635/24, em análise na Câmara dos Deputados, prorroga até dezembro de 2030 os benefícios fiscais concedidos aos dispositivos de internet das coisas (IoT).  A proposta altera a Lei 14.108/24, que prevê os incentivos tributários até 31 de dezembro deste ano.

A internet das coisas é a tecnologia que permite a conexão de itens usados no dia a dia (como eletrodomésticos) à rede mundial de computadores.

Para incentivar esse mercado, a Lei 14.108/24 reduziu à zero, por cinco anos, duas taxas e duas contribuições que incidem sobre determinados equipamentos de telecomunicação. O objetivo da medida foi baratear os custos de instalação e operação desses dispositivos.

O projeto é do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). Segundo ele, a prorrogação dos benefícios fiscais visa assegurar a continuidade da política, que contribuiu para o incremento do uso de dispositivos de IoT no país.  “Pretendemos conferir previsibilidade aos investimentos no desenvolvimento e na contratação de soluções baseadas em dispositivos de IoT”, disse Lippi.

Efeito tarifaço do governo Trump

O recente anúncio de tarifas recíprocas pelos Estados Unidos, representa um marco na intensificação do protecionismo global e na ruptura com os princípios da ordem econômica liberal vigente desde o pós-GATT. Este é o tema de artigo do Doutor em Economia e Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, Pedro Garrido da Costa Lima. Segundo o artigo, no caso brasileiro, o impacto é duplo: além de enfrentar tarifas sobre aço, alumínio, automóveis e autopeças, o país sofre pressões adicionais em setores como etanol e audiovisual. Diante desse cenário, o Brasil encontra-se em posição vulnerável, com riscos à sua política de neoindustrialização e à competitividade internacional. A aprovação do Projeto de Lei nº 2.088/2023, que autoriza retaliações econômicas, surge como resposta inicial, embora as negociações bilaterais sigam pouco efetivas. Esse contexto revela uma mudança na dinâmica do comércio global, onde potências adotam estratégias unilaterais para defender seus interesses, minando os pilares do multilateralismo. Para o Brasil, impõe-se a necessidade de ação coordenada com países em desenvolvimento, fortalecimento de sua política industrial e busca por uma nova ordem internacional que valorize o desenvolvimento, e não apenas a liberalização comercial. Saiba mais acessando a íntegra do artigo.

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Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, além de questões relativas à política de desenvolvimento industrial. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]