PANORAMA DA SEMANA
A Câmara dos Deputados tem sessão dos dias 09 a 11, com a possibilidade de registro remoto apenas para as sessões do Plenário. O governo espera pela conclusão da análise da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária (o projeto que cria o comitê gestor do IBS) e a votação da proposta de renegociação da dívida dos estados. O Plenário do Senado pode votar, na próxima quarta-feira (11), o projeto de lei que estende o benefício da seguridade especial para membros de cooperativas (PL 1.754/2024) e o projeto de lei que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores em Cooperativas (PL 537/2019).
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Empreendedorismo digital e o futuro do trabalho
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promovem seminário sobre Empreendedorismo Digital e o Futuro do Trabalho. O debate atende a pedido do deputado Lucas Ramos (PSB-PE) e será realizado a partir das 8 horas no Auditório Freitas Nobre. O parlamentar argumenta que o empreendedorismo digital desponta como uma das mais significativas forças de transformação econômica e social no Brasil, impulsionando a inovação, a geração de empregos e a criação de novos modelos de negócio. Ele acrescenta que, à medida que o desenvolvimento tecnológico avança, surgem inúmeras oportunidades e desafios.
“O objetivo é discutir não apenas as oportunidades de inovação e crescimento econômico, mas também questões cruciais relacionadas à geração de empregos, relações de consumo e prestação de serviços”, afirma.
Regulamentação da Reforma Tributária
Os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), são um dos itens que o Plenário pode analisar na próxima semana de esforço concentrado. O principal objetivo do PLP 108/24 é a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
Um dos destaques pendentes pede a aprovação de emenda para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões.
Desoneração da folha
Aprovado recentemente no Senado, o Projeto de Lei 1.744/2024 propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. O texto surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração até 2027, argumentando que não houve indicação dos recursos para suportar a diminuição da arrecadação. Um acordo posterior foi fechado para manter as alíquotas em 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes, com alíquotas reduzidas.
Assim, o projeto contém várias medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de sua vigência, como a atualização do valor de imóveis com imposto menor sobre ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores levados ao exterior sem declaração. Saiba mais.
Fontes de Financiamento para a Transição Energética
A Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde realiza, na terça-feira (11), um seminário sobre os “Instrumentos e Fontes de Financiamento para a Transição Energética”. Nesta audiência pública, serão discutidos quais instrumentos de financiamento estão sendo utilizados pelas agências de fomento e como a modelagem de novos mecanismos pode ajudar o Brasil a superar as restrições fiscais e acelerar sua migração para uma economia ainda mais sustentável.
Eficiência energética na Indústria
A eficiência energética desempenha um papel fundamental na segurança energética do país, contribuindo significativamente para a transição energética e proporcionando inúmeros benefícios, uma vez que possibilita o ajuste transitório de demanda e oferta, aprimorando a utilização estratégica dos recursos naturais e contribuindo também para a redução da necessidade de novos investimentos em geração, além de minimizar os impactos socioambientais.
A eficiência energética é considerada o primeiro passo na jornada da transição energética, pois representa a forma mais limpa e, na maioria dos casos, a mais barata de atender às necessidades energéticas, ao mesmo tempo em que contribui significativamente para a redução de emissões.
De acordo com um estudo da EPE (PNE 2050), o potencial de ganhos em eficiência energética no Brasil é de 321 TWh em 2050, equivalente a uma redução de 17% do consumo total.
Portanto, a relevância da eficiência energética é cada vez maior, tanto no cenário nacional quanto no internacional, uma vez que contribui diretamente para assegurar a energia necessária para movimentar as atividades econômicas, a produção e o consumo, ao postergar a necessidade de investimentos vultuosos na expansão do setor elétrico, por meio das economias alcançadas com ações de baixo e médio custo. Isso porque o investimento em eficiência energética resulta em economias de energia a custos muito inferiores aos custos de geração, sendo, portanto, uma maneira mais eficiente de assegurar a modicidade tarifária.
SENADO FEDERAL
Senado conclui votação do projeto dos “combustíveis do futuro”
Os senadores aprovaram uma matéria alheia ao conteúdo do projeto dos “combustíveis do futuro”, PL 528/2020. A emenda nº 45, do senador Irajá (PSD-TO), amplia de 12 meses para 30 meses o prazo para o início da injeção de energia por minigeradores, alterando o artigo 26 da Lei 14.300 (Marco Legal de Geração Distribuída). A emenda alonga o prazo de transição previsto no marco legal da geração distribuída e aumenta a quantidade de empreendimentos que terão subsídio custeado por todos os consumidores. Os subsídios consistem na isenção do pagamento de tarifas de distribuição e transmissão pelos beneficiários. A medida busca destravar uma série de projetos aprovados, que estão atrasados e poderão ter acesso aos incentivos financeiros. Os encargos, no entanto, acabam sendo pagos por quem não usa energia solar, o que eleva as contas de luz no geral. A emenda implica que os consumidores brasileiros terão que arcar, por duas décadas, com uma média de R$ 1 bilhão adicional por ano, para que algumas empresas de geração distribuída (GD) sejam beneficiadas. A projeção consta de documento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) enviado ao Ministério de Minas e Energia (MME). Aprovado com alterações, o PL 528/2020, chamado PL do Combustível do Futuro, retorna à Câmara dos Deputados.
Incentivo ao hidrogênio de baixo carbono
O Senado aprovou o PL 3.027/2024, que estabelece regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). O tema foi vetado na sanção do projeto do marco regulatório do hidrogênio verde (PL 2.308/2023). Segundo o texto, o PHBC deverá conceder crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no território nacional. O total de crédito fiscal passível de ser concedido entre 2028 e 2032 será de R$ 18,3 bilhões (valor previsto no texto vetado). Confira a redação final do projeto enviado para sanção presidencial.
Programa de Aceleração da Transição Energética
A Comissão de Infraestrutura (CI) deve votar, no início de outubro, o Projeto de Lei 327/2021, que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). O anúncio foi feito nesta quinta-feira (5) pelo relator da matéria, o senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ele coordenou uma audiência pública sobre o tema com representantes do governo e do setor produtivo.
O Paten prevê a criação do Fundo Verde, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo é oferecer garantias em financiamentos de projetos de desenvolvimento sustentável. O Fundo Verde deve ser formado por créditos tributários de empresas junto à União.
O secretário nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Adalberto Felício Maluf Filho, apresentou uma visão crítica sobre o PL 327/2021. Para ele, os Poderes Executivo e Legislativo precisam “fazer escolhas” sobre quais fontes energéticas devem ser incentivadas.
— Se a gente olhar todos os projetos de lei que existem aqui sobre transição energética, no fim a gente está subsidiando quase tudo. Tem proposta de subsidiar carvão, petróleo, solar, eólica. Será que a gente precisa continuar subsidiando tudo? Será que a gente precisa ficar criando estímulos para tudo, se essas fontes hoje já são competitivas? A gente precisa começar a ter um pouco de cautela e pensar como integrar todas essas propostas — sugeriu.
Regulamentação da Reforma Tributária é debatida no Senado
A regulamentação da reforma tributária é uma exigência da Emenda Constitucional 132, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por outros três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, após décadas de tentativas no Congresso sem êxito. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tem três audiências públicas marcadas para esta semana:
10/09, às 14 horas – Debater o “cashback (‘dinheiro de volta’) e Cesta Básica Nacional” no contexto da reforma tributária;
11/09, às 14 horas – Debater os impactos da reforma tributária na cultura, no setor de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos;
12/09, às 09 horas – Debater os impactos da reforma tributária sobre os setores da saúde e da educação.
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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]
