PANORAMA DA SEMANA

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, irá apresentar nova meta para reduzir as emissões de gases de efeito estufa até 2035 na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2024 (COP29). O evento reúne autoridades do mundo todo em Baku, no Azerbaijão e começa nesta segunda-feira (11). O Plenário do Senado pode votar nesta quarta-feira (13) o projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares, e o projeto de lei do mercado de carbono. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma audiências públicas sobre a regulamentação da Reforma Tributária. Já a Câmara dos Deputados tem sessão marcada para a terça-feira (12) sem pauta definida.

A retomada de compras junto à indústria naval brasileira

O Estaleiro Rio Grande (consórcio Ecovix-Mac Laren), localizado na cidade de mesmo nome, no Rio Grade do Sul, apresentou proposta na primeira licitação da Transpetro, subsidiária da Petrobras, para compra de navios no Brasil. São quatro navios para o transporte de combustíveis líquidos, cuja construção no país só será viável com a concessão de juros mais baixos pelo FMM (Fundo de Marinha Mercante) e renúncia fiscal por lei que permitiu a depreciação acelerada dos ativos.

A Transpetro lançou um programa de renovação de frota batizado de TP25, que prevê a encomenda de até 25 navios. Os primeiros 16 já foram aprovados e a empresa pretende lançar, ainda este ano, licitação para a construção de embarcações para o transporte de gás de cozinha.

O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Naval, deputado federal Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), disse que a eventual assinatura de contrato para a construção dos navios “é uma grande notícia” para a cidade, que já teve cerca de 24 mil trabalhadores em estaleiros.

Petrobras planeja aumentar seus investimentos nos próximos anos

De acordo com fontes do mercado, o novo Plano de Negócios da estatal para o período de 2025 a 2029 deve chegar a US$ 110 bilhões. O plano atual, referente aos anos de 2024 a 2028, prevê aportes de US$ 102 bilhões. A Petrobras é responsável por 31% da produção de energia primária no país. O índice é histórico e foi divulgado nesta sexta-feira pela presidente da Petrobras, Magda Chambriard. A energia primária é toda aquela que pode ser encontrada na natureza, mas que ainda não foi convertida ou transformada. O petróleo é uma dessas fontes.

A Petrobras fechou o terceiro trimestre do ano com lucro líquido de 32,6 bilhões de reais: um aumento de vinte e três por cento, comparado com o mesmo período do ano passado. Já a dívida bruta da companhia foi de cerca de 340 bilhões de reais, a menor desde 2008.

Produção de Biocombustíveis

Iniciativa da Nova Indústria Brasil (NIB), a chamada pública conjunta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) visa selecionar planos de negócios para a produção do combustível de aviação sustentável (SAF) e combustíveis para navegação. O BNDES explica que os planos de negócio (76 propostas recebidas até o final de outubro) buscam atender às metas de consumo local definidas com a aprovação da Lei do Combustível do Futuro, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em outubro deste ano.

Com a possibilidade de exportar combustíveis renováveis, o Brasil pode se consolidar como um dos principais produtores de combustível sustentável de aviação e biocombustíveis marítimos, contribuindo diretamente para as metas globais de descarbonização e aumentando sua competitividade no setor energético.

Adensamento das Cadeias Produtivas

O Comitê Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) instituiu um Grupo de Trabalho sobre “Desafios de Adensamento das Cadeias Produtivas Prioritárias das Missões da Nova Indústria Brasil (NIB)” (GT – Desafios de Adensamento das Cadeias), com a finalidade de elaborar e coordenar medidas para o desenvolvimento de capacidades empresariais, produtivas e tecnológicas para enfrentar desafios específicos ligados às cadeias produtivas prioritárias das missões da NIB.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Economia favorável à reindustrialização brasileira

O Centro de Estudos Estratégicos (CEDES) e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados promovem a audiência pública “Alterações legislativas para uma macroeconomia favorável à reindustrialização brasileira, à transição energética e à descarbonização“. Busca-se, com o debate, avaliações de autoridades e especialistas sobre a necessidade de modificações na legislação brasileira para criar condições macroeconômicas adequadas aos desafios nacionais discutidos no âmbito do CEDES e da CICS.

O contexto internacional é de grandes transformações nas políticas econômicas, especialmente monetárias, fiscais e industriais, com a rediscussão de diversas medidas que eram anteriormente aconselhadas aos países em desenvolvimento. Na avalição do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), um dos proponentes da audiência, a discussão sobre o tema é importante, especialmente em um momento em que taxas de juros elevadas e interesses na manutenção de um ciclo de aumento da taxa Selic ameaçam o crescimento do país. Para ele, a iniciativa deve somar-se a outras da Câmara dos Deputados para que o parlamento “atue diretamente no debate sobre um ambiente macroeconômico favorável ao desenvolvimento nacional, trazendo importantes autoridades e especialistas no tema”. O Brasil ficou em terceiro lugar no ranking de países com os maiores juros reais do mundo, atrás da Rússia e da Turquia, segundo o levantamento compilado pelo MoneYou. O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu no dia 6 de novembro aumentar a Selic em 0,50 ponto percentual (p.p.), totalizando 11,25% ao ano. Assim, os juros reais do país subiram de 7,33% para 8,08%.

O plano de investimento da Petrobras e a Política Industrial

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) enviou convite à Presidente da Petrobras, Magda Chambriard, para uma exposição no II Seminário de Política Industrial da Câmara dos Deputados, dia 4 de dezembro de 2024.

Para a exposição da estatal, foi sugerido uma abordagem sobre o Plano Estratégico 2024-2028 da Petrobras – de que forma que os investimentos previstos podem alavancar a indústria nacional, a partir da cadeia de fornecedores desta grande empresa de energia.

A simples existência da demanda do Plano Estratégico (que prevê um investimento nos próximos cinco anos na ordem de US$ 102 bilhões) pode criar as condições necessárias para o desenho de uma política industrial, a partir da Missão 5 da Nova Indústria Brasil.

A demanda gerada pelo plano de investimentos da Petrobras é o principal elemento para garantir eficácia das políticas setoriais, seja para a cadeia de petróleo e gás quanto para a cadeia de bens e serviços industriais, que serão necessários para os novos investimentos da Transição Energética.

Brasil deve ser o primeiro país a customizar legislação de bioinsumos, diz Ministério da Agricultura

O deputado federal Zé Vitor (PL-MG) afirmou nesta última quarta-feira (6) que o relatório do Projeto de Lei 658/2021, que regulamenta a produção e uso de bioinsumos no Brasil, será finalizado até o fim de novembro. A expectativa é que o texto, construído em consenso entre indústria e agricultores, segundo o parlamentar, seja votado no Congresso Nacional e sancionado ainda neste ano.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), é relator do projeto. Segundo Zé Vitor, autor do PL 658/2021, há acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para votar a proposta assim que o relatório for apresentado. O texto também tem sido construído com aval dos senadores para facilitar a tramitação rápida da matéria posteriormente no Senado.

A questão da regulamentação da produção de insumos biológicos pelos próprios agricultores, chamado de on farm, foi superada no diálogo entre indústria e setor produtivo, disse o parlamentar.

O último ponto de inflexão agora é sobre o registro dos produtos biológicos para uso na agropecuária. O Ministério da Agricultura e os produtores rurais defendem que a pasta seja o órgão central responsável pelo processo, como ocorre na análise de defensivos químicos. A indústria estaria defendendo a inclusão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

“Nesse projeto de lei, é fundamental nunca perder a perspectiva do papel do Estado. Mesmo que seja bioinsumo, tem que ter papel e importância da Anvisa e Ibama. Não queremos risco nenhum no caminho que queremos construir e trilhar”, disse o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP).

Apesar de os PLs 3.668/2021 e 658/2021 proporem criação de órgãos interdisciplinares (Conselho Estratégico), não fica clara a participação de cada órgão. Haverá necessidade de regulamentação infralegal, diz a CropLife em estudo sobre o setor de bioinsumos divulgado nesta quarta-feira.

Uma das questões levantadas pelos defensores do modelo de centralização de registro no Ministério da Agricultura é que Anvisa e Ibama não têm atribuição para analisar inoculantes e fertilizantes, por exemplo, apenas produtos fitossanitários.

SENADO FEDERAL

Pauta verde trava no Senado

Três projetos de lei da chamada pauta verde, que já foram aprovados pela Câmara, ainda aguardam votação no Senado: Mercado de carbono, Paten e eólicas offshore. Destes, o projeto do crédito de carbono pode ser analisado pelo plenário do Senado esta semana.

Paten: Programa de Aceleração da Transição Energética. Uma emenda no PL nº 327/21, proposta pelo relator Laércio Oliveira (PP-SE), prevê a venda compulsória de gás natural para reduzir o monopólio da Petrobras. A estatal reagiu, apesar de o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), endossar a emenda, defendendo que ela fortalece a industrialização dos estados produtores e abre o mercado de gás.

Eólicas: No projeto das eólicas offshore (PL nº 5.932/23), uma polêmica adicional foi gerada com a inclusão, na Câmara, de benefícios para as usinas termelétricas a carvão. O texto aprovado prevê a renovação até 2050 dos contratos dessas térmicas, que vencem em 2028, gerando preocupação quanto aos compromissos de transição energética. O governo e o setor buscam um consenso para que o projeto avance no Senado sem comprometer os objetivos ambientais.

Créditos de carbono: Após a solução para o impasse entre Câmara e Senado, foi outro o embate que segurou a votação do PL dos Créditos de Carbono (PL nº 182/2024), prevista para a última semana. O agronegócio e os governadores da Amazônia Legal abriram disputa em relação à vinculação dos proprietários de terras a “programas jurisdicionais” dos governos estaduais.

Como controlam grandes áreas públicas cobertas por florestas, os governadores do Norte pedem liberdade para atuar no mercado de carbono. Isso inclui a possibilidade de venda futura – uma antecipação de créditos. Já os produtores rurais avaliam a possibilidade de venda futura como uma redução da autonomia. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que representa a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nessa discussão, pede que o projeto deixe explícito que o proprietário poderá realizar projetos privados, independentemente dos governos estaduais.

Entre as soluções em análise estão a vedação do recebimento antecipado de mais de uma parcela do valor total do contrato e a definição de um período máximo de validade para os contratos dos entes públicos, limitando a vinculação dos proprietários de terra aos projetos estaduais.

CAE votará PL sobre pesquisas de mobilidade elétrica no país

Na pauta da sessão deliberativa dessa semana, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal votará o PL 6020/2019, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) e relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O objetivo do projeto de lei é incentivar a mobilidade elétrica no Brasil, visando garantir recursos para a produção de pesquisa para a transição do carro movido a hidrocarbonetos para a propulsão elétrica. Também busca promover a transição do modelo de veículos automotores a base de combustíveis fósseis para a propulsão elétrica com investimento de R$ 1,3 bilhão aportado por um fundo a ser criado pelo projeto, em um período de 10 anos, incentivando a transição da indústria e produção de tecnologia nacional. O projeto tramita em regime terminativo e seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso aprovado.

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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]