PANORAMA DA SEMANA
O senador Eduardo Braga deve apresentar o cronograma de trabalho para a regulamentação da Reforma Tributária (PLP nº 68/24). A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado continua realizando audiências públicas para discutir o tema. A Aneel pode abrir consulta pública sobre a renovação dos contratos das distribuidoras de energia elétrica. Com 290 deputados, a Frente Parlamentar da Agropecuária, popularmente conhecida como Bancada Ruralista, apresenta um índice de alinhamento com a agenda ambiental bastante inferior à média geral da Câmara, conforme os dados da ferramenta Farol Verde. Enquanto a Casa possui pouco mais de 30% de adesão a projetos voltados ao enfrentamento da crise climática, os ruralistas contam com apenas 16,85%. O Farol Verde é uma plataforma criada pelo Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) para averiguar o grau de alinhamento de deputados e senadores às pautas ambientais.
Alada, empresa pública de projetos aeroespaciais
O Projeto de Lei 3819/24, do Poder Executivo, cria uma empresa pública de projetos aeroespaciais, batizada como Alada. A empresa será responsável pela execução de projetos de grande escala na área espacial, como o desenvolvimento de satélites e foguetes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A Alada será subsidiária da NAV Brasil, absorvendo algumas de suas funções. De acordo com o governo federal, a Alada poderá proporcionar a autossuficiência do Brasil em materiais aeronáuticos, espaciais e bélicos, reduzindo a dependência de fornecedores estrangeiros, especialmente em tecnologias sensíveis que sofrem restrições para exportação.
Governo regulamenta fundo para desenvolvimento industrial e tecnológico
Foi publicado decreto que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico – FNDIT, objeto do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024 (Lei do Programa Mover). O FNDIT será de responsabilidade do BNDES e deve investir até R$ 1 bilhão nos próximos quatro anos. O FNDIT tem como objetivo captar recursos advindos de políticas industriais, para serem usados como apoio financeiro a programas e projetos prioritários de desenvolvimento industrial, científico e tecnológico. O FNDIT contará com recursos iniciais oriundos de alíquota de 2% sobre importações de produtos automotivos realizadas por empresas participantes do Mover, mas pode contar também com outras fontes associadas a políticas públicas.
Sancionada lei que facilita empréstimos para pequenos negócios
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos, na quinta-feira (10), a lei que torna definitivos diversos programas que facilitam o empréstimo bancário para pequenos negócios e para pessoas de baixa renda que desejam iniciar seu primeiro negócio. A Lei 14.995, de 2024, altera mecanismos de crédito já existentes. A nova norma dá continuidade a quatro programas criados pela Medida Provisória (MP) 1.213/2024, que haviam sido extintos em razão do fim do prazo de validade da MP em agosto: Acredita no Primeiro Passo, voltado para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que inclui o Bolsa Família; Procred 360 e Desenrola Pequenos Negócios, para microempreendedores individuais (MEI) e micro ou pequenas empresas; e o Eco Invest Brasil, para empresas e investidores no Brasil que pretendem captar recursos no exterior para o desenvolvimento sustentável. Saiba mais.
Ocupação recorde na indústria
Alimentos, vestuário, celulose e papel, derivados de petróleo, metalurgia e têxtil são os segmentos da indústria mais pressionados pelo crescimento. O nível de uso da capacidade instalada foi de 83,4% em setembro, segundo o Ibre/FGV. Com o aumento da demanda, boa parte das indústrias vem operando com a capacidade quase no limite. Em setembro, o uso da capacidade da indústria como um todo, medido pela Sondagem da Indústria de Transformação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), foi de 83,4%. Esse é o mesmo nível atingido em julho deste ano ― houve um ligeiro recuo em agosto ― e a maior marca desde maio de 2011 (83,6%). A capacidade de produção de uma indústria nada mais é do que a quantidade de equipamentos, pessoas e outros recursos necessários para fabricar um determinado produto. Se a demanda for maior que a capacidade da empresa, os preços podem subir, por exemplo. Saiba mais.
Comissão Mista promove audiência com foco na COP29
A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) promove nesta terça-feira (15) uma audiência pública sobre a 29ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP29). A COP29 ocorrerá entre os dias 11 e 22 de novembro de 2024, em Baku, capital do Azerbaijão. A audiência pública será às 14h30, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Entra em vigor a “Lei do Combustível do Futuro”
A nova norma, Lei 14.993/24, publicada nesta quarta-feira (9), aumenta a mistura de etanol e biodiesel à gasolina e ao diesel, e teve início na Câmara dos Deputados. O objetivo da lei é substituir os combustíveis fósseis no transporte terrestre, marítimo e aéreo por combustíveis sustentáveis. De acordo com o governo federal, trata-se do maior programa de descarbonização da matriz de transportes e mobilidade do planeta. Além das iniciativas de fomento à descarbonização e mobilidade sustentável, a Lei 14.993/24 promove a integração de diversas políticas públicas relacionadas ao setor de transportes, como a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), o Programa de Mobilidade Verde (Mover) e o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos (Proconve). Saiba mais.
Comissão vai debater oportunidades para a indústria a partir do hidrogênio
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento nº 51/2024, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que solicita a realização de audiência pública para debater o tema “Hidrogênio: oportunidades para a indústria brasileira”.
O debate pretende focar prioritariamente em aspectos relacionados à descarbonização da indústria, ao conteúdo local de equipamentos e ao adensamento da cadeia nacional de produção e distribuição de hidrogênio, considerando também a última etapa dessa cadeia: o uso final do hidrogênio na indústria, no transporte, na produção de fertilizantes, no aquecimento, na geração de energia elétrica, entre outros usos.
SENADO FEDERAL
Projeto que regulamenta o mercado de carbono é defendido por empresários
Um grupo de 59 empresários e altos executivos está se mobilizando em favor da votação do projeto de lei que estabelece as bases para a criação do mercado de créditos de carbono no Brasil. O projeto em discussão no Congresso é o PL nº 182/2024, que tramita no Senado e trata da criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
O grupo de empresários se engaja em favor de um projeto de lei que represente a convergência de visões de deputados e senadores a respeito da criação de regras para o comércio de créditos de carbono. Segundo esses empresários, como estamos às vésperas da COP 29, no Azerbaijão, seria um ótimo momento para o Brasil assumir um papel de protagonista. Assim, precisa estar com a lição de casa feita. “O Brasil é o grande país do sequestro de carbono. Existem diversos projetos de reflorestamento e de regeneração de áreas, além das extensas áreas federais de floresta”, diz Camargo Neto, um dos integrantes do grupo de empresários. “E o dinheiro [para aquisição de créditos de carbono do Brasil] está disponível; nós é que não estamos preparados para recebê-lo.” Camargo Neto esteve em Brasília, ouviu integrantes do Executivo e do Legislativo, e voltou com a percepção de que as arestas que havia no texto foram, em grande medida, sanadas e que há agora um apoio quase unânime. “Não podemos mais ficar postergando algo que já está pronto.” O projeto de lei, que aguarda votação dos senadores, foi debatido em junho em audiência pública realizada na Subcomissão do Mercado de Ativos Ambientais do Senado, recebendo elogios de especialistas. A Conferência das Nações Unidas para as Mudanças Climáticas, que ocorre este ano em Baku, capital do Azerbaijão, começa em 11 de novembro. O Brasil será o país sede da COP 30, em 2025.
Criação do Inventário Nacional de Substâncias Químicas vai ao Plenário
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (9), um projeto de lei que cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, para controlar e avaliar os riscos de substâncias nacionais e importadas que circulam no país. Elas serão examinadas por um comitê técnico, que vai investigar características como toxicidade, carcinogenicidade (risco de causar câncer) e mutagenicidade (risco de causar mutações). A intenção do PL 6.120/2019 é minimizar os impactos de substâncias nocivas à saúde da população e ao meio ambiente. O projeto seguiu para análise do Plenário em regime de urgência. Saiba mais.
Descarbonização do setor marítimo será debatida na Comissão de Infraestrutura
O plano das Nações Unidas de zerar até 2050 as emissões de gases do efeito estufa pelo transporte marítimo será discutido pela Comissão de Infraestrutura (CI) em audiência pública interativa agendada para terça-feira (15), às 9h. O autor do requerimento de audiência, senador Esperidião Amin (PP-SC), classificou como “revolução” a série de acordos internacionais para a descarbonização do setor naval e advertiu que o Brasil não pode estar alheio às oportunidades apresentadas pela substituição dos combustíveis fósseis. “Consideramos que o Senado Federal, na condição de órgão legislador, deve aprofundar seus conhecimentos sobre o tema e, dessa forma, auxiliar o país no cumprimento das regras internacionais da IMO [Organização Marítima Internacional] e na elaboração de propostas legais que possam destacar o Brasil como polo de abastecimento de biocombustíveis, diante da imensa demanda provocada pela transição energética do setor de transporte marítimo no mundo”, ressaltou o parlamentar na justificativa do requerimento da audiência (REQ 87/2024 – CI).
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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]
