PANORAMA DA SEMANA

A crise climática chega de vez aos grandes centros urbanos, juntamente com o agravamento da seca e das queimadas no Pantanal e na Amazônia, mas ainda é tratada como tema menor nas eleições municipais. O governo deve enviar propostas de um arcabouço para enfrentar esse problema a médio e longo prazo, com a criação da Autoridade Climática, do Comitê Científico, do plano de enfrentamento dos efeitos da mudança climática e do estatuto jurídico da emergência climática. A Câmara dos Deputados não tem sessão marcada nesta semana. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado promove audiências públicas para discutir a Reforma Tributária.

Transformação Digital

Publicada a Lei das TICs e semicondutores

Foi publicada a Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, que aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional, e cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon).

Foi vetado o dispositivo que permitia que o prazo dos incentivos concedidos fosse automaticamente prorrogado até 31 de dezembro de 2073, caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispensasse os incentivos da observância da cláusula de vigência máxima de cinco anos. Saiba mais.

Decreto regulamenta a Depreciação Acelerada

No último dia 12, foi publicado o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, uma importante regulamentação de uma das apostas do governo federal para modernizar a indústria brasileira: a depreciação acelerada, que foi sancionada no final de maio (Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024). O governo priorizou setores que não têm regime tributário especial para serem habilitados a pedir a depreciação acelerada no decreto, que define os 23 segmentos com direito ao benefício na primeira rodada, a qual conta com um orçamento de R$ 1,7 bilhão neste ano e mais R$ 1,7 bilhão no próximo.

Foi divulgada a última regulamentação necessária, que estabelece as 286 Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs) de máquinas e equipamentos que poderão ser adquiridos com o instrumento fiscal. As empresas precisarão solicitar habilitação ao Executivo para participar do programa.

O decreto também estabelece um sistema de cotas. Os recursos destinados a cada setor serão proporcionais ao tamanho das atividades na economia brasileira. Para que setores maiores não sejam excessivamente beneficiados, os valores destinados a cada um deles não poderão ultrapassar o limite de 12% do total do programa.

Expectativa com a primeira emissão da LCD

A Lei da Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD), sancionada no dia 26 de julho deste ano, ainda aguarda o lançamento dos títulos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “O BNDES vai anunciar. A lei está aprovada, regulamentada, é só o BNDES ver o momento melhor para lançar o título”, comentou o vice-presidente Geraldo Alckmin.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Aguarda sanção o projeto do “combustível do futuro”

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) 16 emendas do Senado ao projeto de lei dos “combustíveis do futuro”, PL 528/2020, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol à gasolina e de biodiesel ao diesel, respectivamente. A matéria segue para sanção. Saiba mais

Financiamento de transição energética

A Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde da Câmara dos Deputados promoveu um seminário sobre fontes de financiamento para o setor. O evento foi proposto pelo presidente do colegiado, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Câmara conclui votação da reoneração da folha de pagamento

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto sobre a transição da desoneração da folha de pagamento (PL 1847/24) com a aprovação da última emenda de redação. A emenda trata da apropriação dos depósitos judiciais e de recursos esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional. A emenda foi aprovada com 231 votos a favor e 54 contrários. O projeto será enviado à sanção presidencial.

O Projeto de Lei 1.847/2024 estabelece, a partir de 2025, um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios com até 156.216 habitantes. O texto também mantém a desoneração para empresas e municípios durante o ano de 2024. Já aprovado no Senado, o projeto agora está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta é fruto de um acordo entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional, em relação à Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027.

Indústria de pneus reclama de concorrência com estrangeiras

A queda de braço entre produtores de borracha e fabricantes nacionais de pneus, de um lado, e caminhoneiros e importadores, de outro, foi tema de um debate na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados nesta semana.

Conforme dados apresentados na audiência pública, nos últimos quatro anos a participação de pneus importados no mercado de pneus para veículos de carga aumentou de 15% para 47%. Para veículos de passeio, a participação aumentou ainda mais, passando de 27% para 62%. Os pneus vêm, principalmente, da China, Vietnã, Índia e Malásia, por um preço abaixo dos produzidos no país. Nos últimos dois anos, os preços caíram até 20%.

Enquanto caminhoneiros comemoram o preço mais baixo, representantes da indústria pedem o aumento da tarifa de importação para assegurar a competitividade do produto nacional. A Câmara de Comércio Exterior (Camex), do governo federal, analisa aumentar de 16% para 35% a alíquota de importação do item. Saiba mais.

Incentivos fiscais no PLOA 2025

Os incentivos fiscais previstos no projeto de Orçamento para 2025 (PLN 26/24) chegam a R$ 523,7 bilhões. A informação consta da publicação “Raio X do Orçamento 2025”, produzida pela Consultoria de Orçamento da Câmara. Em apenas quatro páginas, os consultores apresentam uma série de quadros que resumem os grandes números do projeto.

SENADO FEDERAL

Inventário Nacional de Substâncias Químicas

Aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, o PL 6.120/2019 estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, a avaliação e o controle do risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente. O projeto cria um cadastro de Substâncias Químicas e estabelece critérios e prazos para a inclusão de substâncias no cadastro, atribui responsabilidades e obrigações a fabricantes, importadores e utilizadores dessas substâncias em âmbito profissional e determina as sanções que serão aplicadas em caso de infrações.

Uso de arrecadação do petróleo para proteção da Amazônia

O governo pode ser obrigado a aplicar parte dos ganhos da produção petrolífera — como royalties — na proteção da Floresta Amazônica e dos povos tradicionais. Para isso, o projeto de lei do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) destina 20% dos recursos do Fundo Especial do Petróleo (FEP) a projetos em áreas afetadas pela atividade petrolífera. O Projeto de Lei 13/2024 ainda será incluído na pauta da Comissão de Meio Ambiente (CMA) pela presidente do colegiado, senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto busca conciliar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico, segundo informa Randolfe na justificação do projeto, que é relatado pelo senador Beto Faro (PT-PA) na forma de uma versão alternativa (substitutivo).

CAE debate impactos da reforma tributária

Os efeitos da reforma tributária sobre as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), regimes aduaneiros especiais e regime de bens de capital serão discutidos em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (17), às 10h. O evento faz parte do ciclo de debates promovido pelo grupo de trabalho da CAE que analisa a regulamentação da reforma tributária. Já no dia 18, às 14 horas, a comissão promoverá uma audiência pública sobre os impactos da regulamentação da reforma tributária na infraestrutura brasileira. A reforma foi promulgada em dezembro de 2023, como a Emenda Constitucional 132. Agora, o primeiro projeto de lei que a regulamenta está em discussão no Senado (PLP 68/2024).

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O presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), deputado Josenildo (PDT/AP), esteve reunido em 10 de setembro com o presidente da ABDI, Ricardo Cappelli. Na ocasião, foram discutidos a realização do II Seminário de Política Industrial da Câmara dos Deputados e o funcionamento da Subcomissão de Acompanhamento da Nova Indústria Brasil (NIB). A reunião contou com a presença de Henrique Ferreira, secretário-executivo da CICS; Pedro Garrido, consultor legislativo da Câmara dos Deputados; e Angelito Cassol, assessor legislativo da ABDI.

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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]