PANORAMA DA SEMANA
O presidente Lula participa, na segunda (18) e na terça (19), da reunião do G20, no Rio de Janeiro. A cúpula de líderes mundiais tenta encontrar consenso em relação a temas como a taxação dos super-ricos, o combate à fome e à pobreza, o financiamento de ações para mitigar os efeitos das mudanças climáticas e a reforma das instituições internacionais. Na quarta-feira, o presidente da China, Xi Jinping, faz visita oficial a Brasília. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o ministro da Economia da Argentina, Luis “Toto” Caputo, assinam acordo para a importação de gás natural. O Senado pode concluir, nesta semana, a votação do projeto com novas regras para as emendas parlamentares, apreciando destaques com sugestões de alterações após a análise e aprovação do texto principal. O feriado de quarta-feira (Dia da Consciência Negra) reduz as atividades no Legislativo.
Imposto sobre painéis solares
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), deliberou pelo aumento do imposto de importação das células fotovoltaicas utilizadas em painéis solares (extra-quota) de 9,6% para 25%, válido a partir de 30 de junho de 2025. O imposto intra-quota continua zerado até lá. A justificativa apresentada pelo MDIC para o aumento é o fortalecimento da produção local e a geração de empregos no país. A Resolução GECEX nº 666, de 12 de novembro de 2024, pode ser acessada aqui.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
2º Seminário de Política Industrial da Câmara dos Deputados
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados, com o apoio da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e da Frente Parlamentar ESG do Congresso Nacional, realizará, no dia 4 de dezembro de 2024, o 2º Seminário Nacional de Política Industrial, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. O tema desta segunda edição é “Indústria Verde, Inovação e Sustentabilidade na Neoindustrialização”.
Terá destaque, no primeiro painel do seminário – “A transição energética e o desenvolvimento da indústria nacional” –, a busca por uma política industrial, tecnológica e de comércio exterior a partir das cadeias produtivas de geração de energia, com a participação da Petrobras e da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (UNICA). A programação e as inscrições para o evento podem ser acessadas aqui.
A retomada do complexo econômico-industrial da Saúde
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou, durante audiência na Câmara dos Deputados, que caberá apenas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a decisão sobre eventuais cortes orçamentários no próximo ano. Um dos pontos de sua exposição foi sobre a importância da retomada dos ivestimentos públicos para fomentar o complexo econômico-industrial da saúde, com a ampliação da capacidade produtiva e tecnológica dos laboratórios públicos, a produção de medicamentos e de vacinas no país.
TV Câmara lança minidocumentário feito em parceria com o Sebrae
Produção da TV Câmara, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), mostra como a fabricação de balas de banana colocou o município de Antonina, no Paraná, no mapa. A fabricação de balas de banana começou em 1981, e a venda era feita em pacotes, nas bancas de beira de estrada do litoral paranaense. A tradição foi se formando e, em dezembro de 2020, as balas de banana de Antonina conquistaram o selo de Indicação Geográfica (IG), concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O Sebrae Paraná atuou desde a sensibilização da comunidade sobre a notoriedade do produto em Antonina e sua real condição para buscar e conquistar a IG. O trabalho envolveu diagnósticos, levantamento de dados, conteúdos históricos, criação da marca e ações para fortalecer a cadeia de produção da bala de banana. Sabia mais.
Benefícios para fertilizantes
Após o adiamento da discussão na última semana, pode ser retomada a votação no Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 699/23, de autoria do Senado, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A iniciativa concede uma série de benefícios tributários para criar um parque nacional do segmento.
Atualmente, o Brasil é o maior importador global de fertilizantes (41 milhões de toneladas em 2023). Esses compostos são aplicados no solo para melhorar a produção agrícola. A inviabilidade econômico-financeira de investimentos, em razão da expressiva carga tributária brasileira, já foi reconhecida em diversos setores, sendo necessária a concessão de regimes especiais de tributação que desoneram a aquisição (nacional ou estrangeira) de bens e serviços como forma de incentivo à implantação de projetos para setores considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional.
Embora o Brasil seja um dos maiores produtores e exportadores mundiais de alimentos, a indústria de fertilizantes do país não se mostra competitiva. Tal fato está intrinsecamente vinculado à falta de incentivos e de um ambiente propício ao desenvolvimento desse setor. Apesar de o Brasil responder por 8% do mercado global de fertilizantes, a demanda brasileira tem sido atendida por meio de importações, que hoje representam em torno de 85% do total de fertilizantes empregados em nossas lavouras. Saiba mais.
Comissão pode debater incentivos fiscais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4003, de 2021, que visa estabelecer a redução gradual de incentivos fiscais para parte das empresas do setor automotivo instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O autor da proposição justifica sua apresentação mencionando que a competitividade e a previsibilidade no setor automotivo brasileiro permanecem ameaçadas pela renovação quase que automática, nos últimos 20 anos, de benefícios fiscais exclusivamente para montadoras que compraram indústrias locais, que, apesar de representarem aproximadamente 4 empresas do setor automotivo do país, gozam de mais de 70% de todos os incentivos federais concedidos ao setor.
Ocorre que há grandes divergências sobre este ponto de vista, especialmente em relação aos efeitos do desenvolvimento regional com distribuição de renda. As renovações dos benefícios ocorridas durante os últimos anos não se deram exclusivamente por questões políticas, mas também, e principalmente, em função dos resultados obtidos, como já foi demonstrado em vários estudos. Para debater este assunto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados deliberará sobre requerimento de audiência pública em sua reunião deliberativa programada para esta semana, na terça-feira.
SENADO FEDERAL
Projeto do Mercado de Carbono retorna à Câmara
Entre outras mudanças aprovadas pelo Senado no texto do PL 182/2024, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), foram excluídos os artigos que tratavam das regras sobre Certificado de Recebíveis de Créditos Ambientais (CRAM).
Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões – SBCE. Teoria e Prática Proposta de Texto Legal – Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria/MDIC CMA – 3ª Reunião de Subcomissão 13/06/2024
De acordo com a relatora do projeto no Senado, senadora Leila Barros (PDT-DF), o certificado previsto tem um problema conceitual, “pois os ativos que constituem seu lastro, os créditos de carbono e outros ativos do mercado de carbono, não são recebíveis”. A senadora também retirou em seu parecer o artigo que tratava da venda de crédito de carbono, “por dispor sobre preceitos já previstos no ordenamento legal”. Outro item excluído foi o artigo sobre a compensação ambiental pela emissão veicular de gases de efeito estufa. A obrigação, segundo a relatora, impõe mais um custo aos proprietários de veículos.
Uma das emendas acatadas, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), deixa claro no texto a possibilidade de realização de projetos privados de crédito de carbono. Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Zequinha Marinho (Podemos-PA) também tiveram suas emendas acatadas. Eles sugeriram a garantia de que os programas jurisdicionais devem respeitar os direitos dos proprietários de imóveis rurais.
Também foi aceita a emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para retirar a obrigatoriedade de investimento mínimo das reservas técnicas das seguradoras em ativos ambientais. Assim, foi substituída a obrigação de as sociedades seguradoras investirem 0,1% dos recursos de suas reservas técnicas e das provisões nos ativos ambientais pela autorização do investimento de até 0,5% de suas reservas. A senadora Leila ainda incorporou a sugestão do senador Izalci Lucas (PL-DF) para permitir a dedução no Imposto de Renda de despesas na geração de créditos de carbono tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas. O texto original previa a dedução apenas para pessoas jurídicas. A relatora decidiu ainda retomar a definição do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) como órgão consultivo do SBCE.
O senador Alan Rick (União-AC) também apresentou um destaque para excluir da regulação do SBCE algumas unidades de tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, conforme alguns parâmetros estabelecidos. Levado à votação, o destaque foi aprovado por 52 votos a 16.
O texto mais próximo do final, a ser remetido à votação na Câmara dos Deputados, está no parecer que pode ser acessado aqui.
Incentivo a pesquisas sobre mobilidade elétrica avança na CAE
A Política Energética Nacional deve incentivar e desenvolver a mobilidade elétrica. Nesta seara, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que incentiva a pesquisa sobre a mobilidade elétrica (PL 6.020/2019). O texto, da senadora Leila Barros (PDT-DF), recebeu relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário, pois tramita em regime terminativo.
O projeto inclui novos objetivos para a política energética do Brasil (Lei 9.478, de 1997). São eles: fomentar a pesquisa e o desenvolvimento com vistas à geração de energia a partir de fontes renováveis; incentivar e desenvolver a mobilidade elétrica; incentivar novas aplicações para os biocombustíveis produzidos no país, em especial no transporte aéreo e naval.
O projeto também altera os programas e projetos de pesquisa científica e tecnológica do setor de energia elétrica definidos pela Lei de Desenvolvimento do Setor Elétrico (Lei 9.991, de 2000). O texto inclui o desenvolvimento da mobilidade elétrica entre as áreas de pesquisa. Braga incluiu no rol estudos sobre captura, armazenagem e uso do carbono e do hidrogênio de baixo carbono no setor de transportes.
Segundo a senadora Leila Barros, o objetivo do PL é incentivar a mobilidade elétrica no país e garantir os recursos necessários para as pesquisas que promovam a “transição do carro movido a hidrocarbonetos para a propulsão elétrica”. A senadora é presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Lei cria cadastro e controle para substâncias químicas
A Lei 15.022, de 2024, cria o Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas e o Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas, formados por especialistas em saúde, meio ambiente, comércio e metrologia. Também institui o Cadastro de Substâncias Químicas, que formará o inventário e a base de dados de acesso público sobre as substâncias importadas ou produzidas no Brasil. Os fabricantes e os importadores de substâncias químicas são obrigados a prestar informações ao inventário, ou ficarão sujeitos a multas que podem chegar a 40 mil salários mínimos.
A lei não se aplica a substâncias radioativas ou destinadas à defesa nacional, tampouco a produtos sujeitos a controle por legislação específica, tais como alimentos, medicamentos, agrotóxicos, cosméticos, fertilizantes, produtos de uso veterinário, entre outros. Para o caso de substâncias novas que necessitarem de estudos inéditos no Brasil para que as informações sejam viabilizadas, o projeto garante o direito de propriedade por até dez anos.
Ministério da Fazenda lança plataforma
A Plataforma Brasil de Investimentos Climáticos e para a Transformação Ecológica – BIP é uma iniciativa do governo brasileiro criada com a ambição de ampliar os investimentos na transformação ecológica rumo à descarbonização da economia, ao uso sustentável dos recursos e à melhoria da qualidade de vida da população. Liderada pelo Ministério da Fazenda (MF), em conjunto com os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e de Minas e Energia (MME), a Plataforma apoia o Plano de Transformação Ecológica e demais planos de transição e adaptação climática do governo em setores-chave. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuará como o Secretariado da Plataforma, gerindo o dia a dia das operações. Saiba mais.
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