PANORAMA DA SEMANA

A partir do dia 26 de agosto a Câmara dos Deputados continuará a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. O Plenário do Senado continuará nesta terça-feira (20), às 14h, a deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na sessão de quinta-feira (15), o relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou seu substitutivo aos demais senadores. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa prossegue com audiências públicas para discutir a regulamentação da Reforma Tributária (PLP nº 68/24).

Investimentos no complexo industrial da área de saúde

O governo federal anunciou um grande investimento no Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis) para fortalecer a produção nacional de medicamentos e melhorar o acesso a tratamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O plano inclui um aporte de R$ 42,7 bilhões para o Plano Mais Produção (P+P), coordenado pelo BNDES, elevando o total de investimentos para R$ 342,7 bilhões, provenientes do BNDES, Finep, Embrapii, Banco do Nordeste (BNB), e Banco da Amazônia (Basa).

A missão número dois da Nova Indústria Brasil (NIB) é o Complexo Industrial da Saúde. O objetivo é elevar a produção nacional de medicamentos para atender 50% das demandas do SUS até 2026 e 70% até 2033.

Desde janeiro de 2023, o Ceis já recebeu R$ 16,4 bilhões em financiamento público, sendo R$ 8,9 bilhões do Novo PAC Saúde, R$ 4 bilhões do BNDES e R$ 3,5 bilhões da Finep. Esses valores incluem os contratos assinados durante a cerimônia de hoje.

Além disso, o setor privado investiu R$ 39,5 bilhões, dos quais R$ 33,5 bilhões foram aportados pelo Grupo FarmaBrasil, Interfarma e Sindusfarma, e R$ 6 bilhões pelo Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS). Esses investimentos visam atender à demanda anual do SUS com 120 milhões de frascos de medicamentos.

O governo também anunciou a criação de um Fundo de Investimento em Biotecnologia, com valor estimado em R$ 250 milhões, para impulsionar startups e inovações no setor.

Os contratos assinados na cerimônia incluem R$ 1,4 bilhão em financiamento do BNDES para empresas como EMS, Aché e Eurofarma, e R$ 577 milhões da Finep para o desenvolvimento de novos medicamentos e tecnologias.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) estabelecerá novas metas para o setor de saúde, visando aumentar a produção nacional de medicamentos e insumos para 50% até 2026 e 70% até 2033. A utilização do poder de compra do SUS será uma ferramenta importante para o Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) e o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDI), com um potencial de R$ 30 bilhões por ano. Esse investimento representa um marco na política industrial brasileira, com a entrada em uma nova etapa de ampliação dos recursos e parcerias para o desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

Política Industrial

Plano de Estado Perene

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, avalia que o novo aporte ao orçamento da NIB, voltado ao Complexo Econômico Industrial da Saúde, é mais um sinal positivo do governo ao setor industrial, que está buscando os recursos e ampliando os investimentos privados. Alban fez referência ao Plano Safra, que começou pequeno, há 20 anos, e hoje é uma política fundamental para apoiar e fomentar a produção agrícola nacional.

“A NIB e o P+P representam o começo de um plano de Estado perene, que busca resultados tão positivos quanto os alcançados pelas políticas de apoio ao agropecuário. Nós desejamos fazer na indústria, em 20 meses, o que o agro fez em 20 anos”, enfatiza Alban.

Aprimoramento do processo regulatório nacional

A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) organizará, no dia 21 de agosto, 2º Encontro de Reguladores com o Setor Produtivo. O evento será realizado em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O encontro acontecerá no auditório da CNI, das 10h às 17h30, reunindo representantes de diferentes setores para discutir e alinhar as regulamentações que afetam a competitividade e o desenvolvimento da indústria brasileira.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, conforme ideia prevista no Estatuto da Juventude. O relator, deputado Josenildo (PDT-AP), recomendou a aprovação, com ajustes na redação, do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para o Projeto de Lei 678/19.

Incentivo ao hidrogênio de baixo carbono

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.027/2024, que estabelece regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). O texto aprovado prevê o estabelecimento de metas objetivas para desenvolver o mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

A prioridade dos incentivos será para setores industriais de difícil descarbonização, como de fertilizantes, siderúrgico, cimenteiro, químico e petroquímico. Outro objetivo será promover o uso do hidrogênio no transporte pesado, como o marítimo.

O valor do crédito será calculado com base na diferença entre o preço do hidrogênio de baixa emissão de carbono e os combustíveis fósseis que ele substituirá, e deve privilegiar projetos com menor intensidade de emissões de gases de efeito estufa (GEE).

Os créditos fiscais somam um montante de R$ 18,3 bilhões serem distribuídos entre 2028 e 2032. O texto agora segue para apreciação no Senado. Na ocasião, uma emenda de última hora ampliou os limites de emissões de 4 kgCO2 para 7 kgCO2 por cada 1 kg de hidrogênio produzido.

O entendimento dos agentes é que o próprio mercado irá definir os limites de emissões do hidrogênio, sendo preferível manter o texto aprovado como está.

“Não queremos subsidiar projetos que produzam carbono com intensidade elevada”, afirmou Gustavo Ferreira, representante do Ministério da Fazenda durante audiência sobre o hidrogênio na Câmara dos Deputados no dia 13 de agosto. Ele ressaltou ainda que a pasta tem desafios pela frente na regulamentação dos critérios, que incluem, entre outros, a aquisição de bens nacionais e investimentos em mitigação e adaptação às mudanças climáticas, além de estímulos ao desenvolvimento tecnológico.

Ferreira também enfatizou a necessidade de criar normas que exijam garantias para a conclusão dos projetos que concorram aos créditos fiscais, a fim de evitar a participação de “aventureiros” no processo. Saiba mais.

SENADO FEDERAL

Combustível do futuro

A Comissão de Infraestrutura do Senado pautou para terça-feira (20/8) a votação do parecer do PL do Combustível do Futuro (528/2020). O relatório foi protocolado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) na quarta (14/8), com uma série de alterações, atendendo parcialmente alguns setores.

O parecer não traz nenhuma grande mudança. Atende ao pleito do governo e da bancada do agro, que não queriam nenhuma mudança estrutural para evitar que o projeto volte à Câmara. Eis a íntegra do relatório.

Uma das principais discussões sobre o texto, o diesel coprocessado da Petrobras, ficou de fora do relatório. O produto fabricado pela estatal a partir de óleos vegetais que são processados juntamente do diesel fóssil nas refinarias não foi enquadrado no mandato criado para mistura de biodiesel.

Aprovado pela Câmara dos Deputados em 13 de março deste ano, o Combustível do Futuro estava com a tramitação parada no Senado aguardando o relatório. Apoiado pelo agro, pelo governo e, em grande parte, pelo setor de energia, o principal ponto de divergência no texto era a inclusão ou não do coprocessado.

O produto, criado pela Petrobras, é feito a partir do processamento  de matérias-primas de origem vegetal, como óleo de soja. Esse conteúdo renovável é processado conjuntamente com o derivado de petróleo. A estatal e o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) queriam que o coprocessado pudesse contar nos novos mandatos de mistura mínima criados pela lei.

Outro tópico questionado que foi mantido é a mistura de biometano ao gás natural. Pelo texto, haverá um incentivo à mistura de biometano no gás natural comercializado, com metas de redução da emissão de GEE (Gases de Efeito Estufa) em 1% em 2026 e chegará a 10% em 2030.

O texto estabelece que os produtores ou importadores de gás natural deverão comprovar a compra ou a utilização de uma quantidade mínima de biometano ou a aquisição de CGOB (Certificado de Garantia de Origem de Biometano), que será negociado pelo mercado, como por exemplo em leilões.

Veneziano fez pequenas mudanças na parte do biometano. Estipulou que o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) poderá rever os percentuais caso a produção de biometano ainda não seja suficiente para a demanda. Já as termelétricas a gás natural que fornecem energia para o SIN (Sistema Interligado Nacional) ficarão de fora da obrigação.

Potencial elétrico em alto-mar

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) vai promover na terça-feira (20) uma audiência pública para debater o projeto que trata do aproveitamento de potencial energético offshore (PL 576/2021 – Substitutivo). O debate vai começar logo após a parte deliberativa da comissão, marcada para as 9h. Offshore é como é chamado o ambiente marinho, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental. A matéria já foi aprovada no Senado e enviada à Câmara em agosto de 2022. No entanto, como foi modificado pelos deputados, o texto retornou ao Senado na forma de um substitutivo, que tem o senador Weverton (PDT-MA) como relator.

A comissão convidou 12 especialistas para a audiência. Entre eles, estão o presidente executivo da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira; e o gerente-executivo de Relações Governamentais do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Daniel Antunes. Também constam da lista de debatedores o prefeito de Candiota (RS), Luiz Carlos Folador; o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia (Abrace Energia), Paulo Pedrosa; e o diretor de Novos Negócios da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEeólica), Marcello Cabral.

Governo atua para remover jabutis do PL das eólicas em alto-mar

O secretário de economia verde, descarbonização e bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Rodrigo Rollemberg, frisa que o esforço é para aprovar o PL sem os chamados “jabutis” — dispositivos estranhos ao tema original que desviam o foco do PL —, que encarecem a tarifa do consumidor, mas reconhece que isso depende da negociação política no Congresso.

As emendas inseridas no texto incluem a contratação de térmicas a gás, manutenção de usinas a carvão mineral, postergação do prazo para renováveis entrarem em operação com subsídios, contratação de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), postergação do prazo para geração distribuída entrarem em operação com subsídio, construção de planta de hidrogênio, extensão dos contratos do Proinfa e contratação específica para eólicas no Sul.

Rollemberg afirma que já estão em andamento negociações com o relator Weverton Rocha (PDT/MA) para a retirada dos subsídios, mas ressalta que essa decisão está condicionada a acordos políticos. A eliminação dos incentivos às usinas de carvão no Sul do Brasil também permanece incerta.

Política industrial para o setor de tecnologias da informação e para o setor de semicondutores

Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos o PL 13/2020, que “aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019”. O relator é o Senador Omar Aziz.

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