PANORAMA DA SEMANA
A Câmara dos Deputados lança, na próxima terça-feira (20), às 17 horas, no Salão Nobre, a Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados. A publicação é focada em temas relacionados ao Poder Legislativo, ao processo legislativo, ao direito parlamentar e à relação entre os poderes da República na atividade legislativa. Nesta semana, seis ministros do governo Lula devem comparecer ao Congresso Nacional para participar de eventos promovidos por comissões temáticas. A presença mais aguardada é a do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, convocado para prestar esclarecimentos, na quarta-feira (21), sobre o novo limite de isenção do Imposto de Renda e o crédito consignado.
ABDI participa de audiência pública sobre sustentabilidade da Indústria Química
O gerente da Unidade de Fomento às Estratégias ASG da ABDI, Rogério Dias de Araújo, participa de audiência pública sobre o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). O programa é proposto pelo Projeto de Lei 892/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, e tem como objetivo modernizar e descarbonizar o setor químico no Brasil. O debate é promovido pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara e será realizado na próxima terça-feira (20). Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Química, o setor emprega mais de 2 milhões de pessoas, direta e indiretamente, com média salarial duas vezes superior à da indústria de transformação. Além disso, representa 11% do Produto Interno Bruto (PIB) e gera R$ 30 bilhões em tributos.
Segundo o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), proponente da audiência, o Programa de Sustentabilidade da Indústria Química pode estimular o setor a operar com plena capacidade produtiva. Ele ressalta, no entanto, que para que os incentivos tenham resultados efetivos, é necessário estabelecer uma série de contrapartidas. “Entre elas, destacam-se o aumento dos investimentos em pesquisa”, exemplifica o parlamentar. Confira a lista dos participantes da audiência
Regulação das plataformas digitais no Brasil
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (20), os impactos econômicos e concorrenciais do Projeto de Lei 2768/22, que atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência para regular o funcionamento e a operação das plataformas digitais no Brasil. Entre essas plataformas estão ferramentas de busca, redes sociais, serviços de computação em nuvem e de e-mail, além de plataformas de compartilhamento de vídeo, entre outras. O texto também prevê a criação de uma taxa a ser paga pelas grandes empresas do setor. Confira a lista de convidados
Câmara instala comissão para debater proposta sobre uso de inteligência artificial no Brasil
Será instalada nesta terça-feira (20) a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, com o propósito de debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da IA no Brasil.
“Bora Entender – Inteligência Artificial: como ela afeta nosso dia a dia” – confira o programa da Agência Câmara.
O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 14. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado. A comissão será integrada por 33 deputados titulares e igual número de suplentes.
Licenciamento ambiental
A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal pode votar, na terça-feira (20), o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021). A proposta está sendo analisada em conjunto pela CRA e pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). A reunião da CRA tem dois itens na pauta e está marcada para as 14h. O projeto teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados em 2004. Apresentado pelo ex-deputado Luciano Zica (SP), o texto foi aprovado em 2021 e, desde então, está em análise no Senado. Um relatório único foi construído em conjunto pelos relatores na CRA e na CMA, senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), respectivamente. A atual legislação que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 1981) apresenta as hipóteses legais de exigência de licenciamento para a aprovação de empreendimentos considerados de alto impacto ambiental. Além disso, diversas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabelecem regras, procedimentos e situações que exigem o licenciamento, bem como suas modalidades.
A diversidade de regulamentações faz com que haja muitos litígios relacionados ao licenciamento. A expectativa é que uma lei geral proporcione mais segurança jurídica. A dispensa de licenciamento ambiental para quatro atividades agropecuárias é um dos itens da proposta que gera mais discordâncias. O relatório de Confúcio Moura e Tereza Cristina mantém o entendimento da Câmara de que deve haver dispensa para o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; a pecuária extensiva e semi-intensiva; a pecuária de pequeno porte; e pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico. Antes da votação na CRA, o projeto pode ser votado na CMA, que tem reunião deliberativa marcada para as 9h.
Prêmio Mundial por trabalho com insumos biológicos
A engenheira agrônoma e pesquisadora brasileira Mariangela Hungria foi agraciada nesta terça-feira (12/5) com o Prêmio Mundial da Alimentação por seu trabalho com insumos biológicos que revolucionaram a agricultura no Brasil. As pesquisas comandadas por Hungria deram origem a dezenas de tratamentos biológicos para sementes que aumentaram significativamente a produtividade das principais culturas e reduziram a necessidade de fertilizantes químicos. A pesquisadora começou estudando rizóbios, um tipo de bactéria que interage com as raízes de leguminosas para fornecer nitrogênio em troca de energia. Ela descobriu que a aplicação dessa cepa à soja por meio de um inoculante anualmente poderia aumentar a produtividade em até 8% em comparação com o uso de fertilizantes sintéticos. A brasileira também foi a primeira a lançar cepas comerciais da bactéria Azospirillum brasilense. Sua pesquisa mostrou que a combinação e a aplicação de Azospirillum brasilense e rizóbios poderia dobrar o aumento da produtividade em feijão e soja. Saiba mais
Guinada intervencionista na economia dos EUA
“Nesses quase quatro meses de governo, Trump indicou que pretende influenciar o que as empresas produzem, onde, quanto, por qual preço elas vendem seus produtos, como elas informam os consumidores e até mesmo quem as controla. Trata-se de um nível de intervencionismo estatal na economia sem precedentes nos EUA em tempos de paz”, analisa matéria do Valor Econômico. Ao exemplificar várias políticas intervencionistas que vêm sendo adotadas pelo governo americano, a matéria ainda menciona, que “nesse sentindo, os EUA estão ficando mais parecidos com a China”.
Conteúdo nacional na geração de energia elétrica e exploração de petróleo e gás natural
Projeto de lei n° 2133/2025, apresentado pelo Senador Jacques Wagner (PT/BA), estabelece medidas para o incremento sustentável ao uso de bens e serviços nacionais nas atividades de geração de energia elétrica e exploração de petróleo e gás natural.
Além da positivação em lei dos índices mínimos de conteúdo nacional, este PL inova ao introduzir mecanismos para garantir o cumprimento do conteúdo nacional, que inexistem na política vigente. Em lugar de usar mecanismos estritamente punitivos para lidar com os descumprimentos nos índices de conteúdo nacional, o PL possibilita que o concessionário contabilize, para efeitos de cálculo do conteúdo nacional, os investimentos feitos em desenvolvimento tecnológico e expansão da cadeia produtiva nacional vinculada à exploração e produção de petróleo. Enfatiza-se que a multa também é mantida como instrumento, mas em percentual de no máximo 60% do valor de conteúdo nacional não cumprido. Segundo a justificativa do projeto, “atualmente, um simples ato do Poder Executivo pode desarticular completamente a política de conteúdo nacional no setor de petróleo e gás natural. Trata-se de um risco enorme para os investidores das empresas de petróleo e os fornecedores locais dessas empresas. Em virtude disso, para dar segurança jurídica ao processo, é relevante que o Poder Legislativo positive em Lei a disciplina da política de conteúdo nacional aplicada ao setor de petróleo e gás natural a longo prazo”.
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Artigo técnico
O Brasil e o desafio da descarbonização do transporte naval
Por Samy Kopit, Analista de Inovação e Produtividade da ABDI
O transporte marítimo internacional é responsável por cerca de 90% do comércio mundial, também representa uma fonte significativa de emissões de gases de efeito estufa (GEE), respondendo por aproximadamente 3% das emissões globais. Se fosse um país, o setor ocuparia a sexta posição entre os maiores emissores do planeta. Essa realidade tem motivado uma série de iniciativas globais para redução dos impactos ambientais da navegação, capitaneadas pela Organização Marítima Internacional (IMO) que, em 2023, lançou uma estratégia revisada estabelecendo metas de neutralidade climática até 2050.
Nesse cenário, o Brasil encontra-se diante de um dilema estratégico: ao mesmo tempo em que detém uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo e uma consolidada cadeia de biocombustíveis, sua infraestrutura portuária, regulatória e tecnológica ainda não está preparada para os desafios da transição energética do setor naval. Além disso, em 2027, começará a valer uma sobretaxa para embarcações que não utilizarem combustíveis considerados sustentáveis pela IMO. Essa medida poderá aumentar os custos logísticos das exportações brasileiras, especialmente de commodities como soja, milho, minério de ferro e carnes, o que pode afetar a competitividade brasileira no mercado internacional.
Apesar de o Brasil possuir algumas iniciativas importantes, como o projeto de produção de hidrogênio verde no Porto do Açu, no Rio de Janeiro, e estudos para usar combustíveis alternativos nas hidrovias da região Norte, ainda há um longo caminho pela frente. A infraestrutura dos portos precisa de investimentos para criar instalações seguras de armazenamento e abastecimento de combustíveis como hidrogênio, amônia ou metanol verde, que são considerados prioritários na classificação da IMO. Além disso, a adaptação da nossa frota marítima e a capacitação técnica das equipes envolvidas nos processos logísticos ainda estão em estágios iniciais.
Por outro lado, o Brasil tem uma vantagem única: sua experiência e grande capacidade de produção de biocombustíveis, especialmente o etanol feito da cana-de-açúcar e o biodiesel derivado de óleos vegetais e resíduos. Esses combustíveis são considerados “drop-in”, ou seja, podem ser utilizados nos motores convencionais com poucas mudanças, ao contrário do hidrogênio e da amônia, que precisam de tecnologias novas e investimentos altos em infraestrutura e nos equipamentos em que serão utilizados. Além disso, quando produzidos de forma sustentável, os biocombustíveis brasileiros têm uma pegada de carbono competitiva, com um grande potencial para reduzir os gases de efeito estufa ao longo de todo o seu ciclo de vida.
Apesar de serem considerados uma possível solução para a navegação marítima, os biocombustíveis têm sua legitimidade questionada em alguns fóruns internacionais. Argumentam que sua produção compete com a agricultura de alimentos, causa mudanças indiretas no uso do solo e apresenta dificuldades para serem utilizados em larga escala. A União Europeia, por exemplo, tem dado preferência a tecnologias de emissão zero, como o hidrogênio verde, marginalizando soluções mais tradicionais e descentralizadas, especialmente as que vêm de regiões tropicais. Se essa orientação se firmar na Organização Marítima Internacional (IMO), o Brasil poderá perder protagonismo na produção de bioenergia, sendo substituído por uma visão mais centrada na Europa para a descarbonização do setor.
Essa situação exige que o país adote uma postura diplomática firme e bem coordenada. É importante apresentar, com dados técnicos e científicos, a sustentabilidade dos biocombustíveis que produz, mostrando também que eles são viáveis economicamente e que trazem benefícios para a segurança energética e alimentar. Além disso, formar alianças com outros países produtores, como Estados Unidos, Argentina, Colômbia, Indonésia e Índia, será fundamental para promover uma abordagem mais justa e plural na definição dos critérios para combustíveis sustentáveis.
Além disso, o Brasil precisa investir na modernização de seus portos, com foco na adaptação para diferentes tecnologias. Portos importantes como Santos, Itaqui e Vila do Conde podem se tornar centros de distribuição de energia limpa, capazes de oferecer biocombustíveis, hidrogênio ou metanol verde. Isso ajudaria a facilitar a transição energética e abriria novas oportunidades para a indústria nacional que trabalha com fontes renováveis. Também é importante criar corredores verdes, ou seja, rotas marítimas com infraestrutura para abastecimento sustentável entre os portos parceiros, integrando comércio, proteção ao meio ambiente e inovação tecnológica na estratégia do país. Um projeto deste tipo, poderia ser realizado na Amazônia, onde a navegação é central.
A realização da COP30 no Brasil, prevista para este ano de 2025, é uma oportunidade para o país se destacar como um dos líderes mundiais na transição energética no transporte marítimo. Trata-se de uma ocasião para fortalecer a diplomacia climática brasileira, baseada na bioeconomia tropical, na justiça energética e na valorização das soluções criadas no Sul Global. Para isso, será fundamental a colaboração entre os setores público e privado, a academia e a sociedade civil, todos trabalhando juntos em um projeto nacional voltado para a descarbonização do transporte naval.
O Brasil pode — e deve — transformar suas vantagens comparativas em liderança transformadora. Não se trata apenas de reduzir emissões, mas de conceber a logística marítima a partir de uma perspectiva inclusiva, sustentável e soberana.
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Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, além de questões relativas à política de desenvolvimento industrial. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]
