PANORAMA DA SEMANA
O Congresso Nacional está em compasso de espera enquanto o segundo turno das eleições municipais se aproxima. No próximo domingo (27), eleitores de 52 cidades com mais de 200 mil eleitores decidirão quem assumirá as prefeituras a partir de janeiro de 2025. Um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios revelou que 81% dos prefeitos que tentaram a reeleição neste ano conseguiram a renovação do mandato. Na quarta-feira (23), o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP nº 68/24 (regulamentação da Reforma Tributária), pode apresentar o plano de trabalho para o projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Crescimento das importações
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em agosto, o superávit comercial brasileiro teve uma queda de 51% em relação a agosto de 2023. No acumulado de janeiro até a segunda semana de outubro, em comparação ao mesmo período do ano passado, as exportações caíram 0,6%, somando US$ 268 bilhões, enquanto as importações saltaram 7,2%, totalizando US$ 206,49 bilhões. Assim, o superávit ficou em torno de US$ 61,5 bilhões, uma queda de 20% e bem abaixo das expectativas do mercado.
No primeiro semestre, houve um crescimento de 38% nas importações de automóveis. Somente de veículos elétricos, nos sete primeiros meses do ano, as importações atingiram a marca de US$ 1 bilhão, aumento de 931% em relação ao mesmo período de 2023. Houve também aumento das importações de pneus, aço e soja. Alguns fatores podem explicar o crescimento das importações, mesmo com o câmbio desfavorável, tais como a demanda inelástica de produtos específicos, contratos de importação de longo prazo e a diversificação de mercados, mas, neste momento, a recuperação econômica se mostra como a principal causa.
Nova Indústria Brasil – NIB
Capacidade instalada da indústria
A utilização da capacidade instalada na indústria atingiu 83,4%, superior à média dos últimos 11 anos, que foi de 79,7%. Os investimentos no setor estão crescendo, particularmente nos segmentos de automóveis, alimentos e siderurgia. As compras de bens de capital aumentaram 18% nos oito primeiros meses do ano. O alto uso da capacidade instalada coloca a indústria próxima do seu limite produtivo, o que demanda ainda mais planejamento e ação conjunta do governo, BNDES e empresários para a realização de novos investimentos, melhorias na infraestrutura e logística, apoio à inovação, qualificação da mão de obra e fortalecimento da competitividade industrial.
Estratégia Nacional de Bioeconomia
A recente instituição da Estratégia Nacional de Bioeconomia, por meio do Decreto n.º 12.044, de 5 de junho de 2024, representa um passo importante para o desenvolvimento sustentável no Brasil. Essa estratégia não apenas visa promover a inovação e a sustentabilidade, mas também apresenta oportunidades significativas, especialmente para o setor de infraestrutura. Nesse contexto, a bioeconomia pode ser um motor de transformação, integrando soluções biotecnológicas e materiais renováveis aos projetos.
A bioeconomia, ao focar na utilização de recursos biológicos e renováveis, oferece alternativas mais sustentáveis e economicamente viáveis para insumos. Tecnologias como bioplásticos, biocimentos e compostos derivados de biomassa podem substituir produtos tradicionais, reduzindo a pegada de carbono e promovendo a sustentabilidade ambiental.
Outra vantagem significativa da integração da bioeconomia no setor de infraestrutura é a geração de empregos e o estímulo à economia local. A produção de materiais biotecnológicos demanda novos conhecimentos e capacitação, gerando oportunidades em regiões com abundância de recursos biológicos. Isso não apenas fortalece a economia local e regional, mas também promove a inclusão social, um dos pilares da bioeconomia.
Adaptação da indústria à regulamentação do CBAM
A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) assinará, em 30 de outubro, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Ministério da Fazenda, voltado à implementação de estratégias que atendam às exigências do Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) da União Europeia (CBAM UE) e do Reino Unido (CBAM UK). O objetivo é promover a competitividade da indústria nacional e adaptar os produtos brasileiros às regulamentações internacionais de ajustes de carbono. A assinatura do acordo será realizada pelo Presidente da ABDI, Ricardo Capelli, e pela Diretora de Economia Sustentável e Industrialização, Perpétua Almeida.
O objetivo de avaliar os impactos do Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM – Mecanismo de Ajuste de Carbono nas Fronteiras) é mapear as metodologias de cálculo de emissões de carbono do CBAM da União Europeia, do CBAM do Reino Unido e de padrões internacionais adotados pelo setor privado no Brasil. O CBAM, uma iniciativa pioneira da União Europeia, seguida por ação similar do Reino Unido, visa igualar o preço do carbono de produtos importados ao custo das emissões enfrentado por produtores dentro da UE. O ACT prevê a produção de relatórios técnicos e a realização de workshops com análises sobre a competitividade industrial nacional e a adaptação às regulamentações internacionais de ajustes de carbono, segundo o analista de Inovação e Produtividade da ABDI, Jorge Boeira.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Redução do limite de chumbo em tintas e em outros materiais de revestimento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3428/23, que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e importação de tintas e materiais similares de revestimento de superfícies com concentração de chumbo igual ou superior a 90 ppm (noventa partes por milhão). A legislação brasileira atual permite um limite máximo de 600 ppm. O projeto faz exceções ao limite de 90 ppm para tintas de aplicação industrial ou marítima anti-incrustantes, à base de biocidas com óxido de cobre, e tintas anticorrosivas com zinco em pó. Caso não haja recurso de 51 deputados, o projeto seguirá diretamente para o Senado Federal, em regime de tramitação conclusiva.
SENADO FEDERAL
Comissão debaterá participação do Brasil na COP29
Em novembro, acontece a 29ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas — a COP29. Para discutir as perspectivas e os objetivos do Brasil no evento, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) promove audiência pública na quarta-feira (23), às 9h. A COP29, que será realizada em Baku, no Azerbaijão, entre os dias 11 e 22 de novembro, marca uma etapa decisiva nas negociações globais para mitigar os impactos das mudanças climáticas. O Brasil tem uma posição estratégica nessas discussões, devido à sua importância econômica e à sua grande biodiversidade, além de ser o anfitrião da próxima edição do encontro, a COP30, que será realizada em 2025, na cidade de Belém.
Minerais críticos
- Esses minerais são chamados críticos em função da sua importância para a Transição Energética.
- São fundamentais para as cadeias de geração de energia renovável: (i) eletricidade de baixa emissão [solar PV e eólica]; (ii) hidrogênio de baixa emissão [eletrólise e gás natural com CCUS]; e (iii) combustíveis sintéticos de baixa emissão.
- Também são essenciais para as cadeias de fornecedores de tecnologias limpas: (i) carros elétricos ou híbridos; (ii) caminhões de célula a combustível; e (iii) bombas de calor industriais e residenciais.
Cadeia Produtiva dos Minerais Componentes dos Elementos Terras-Raras
O PL 2.210/2021, atualmente em tramitação na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, propõe a criação da Política Nacional de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico da Cadeia Produtiva dos Minerais Componentes dos Elementos Terras-Raras (PADT). A iniciativa visa promover a articulação entre redes de pesquisa e desenvolvimento tecnológico envolvendo a União, empresas, institutos de pesquisa, universidades, estados e municípios. O principal objetivo é estimular a produção de bens e serviços por meio de startups e outras formas empresariais inovadoras, agregando valor aos produtos no território nacional.
A proposta define como elementos terras-raras os pertencentes ao grupo dos lantanídeos (lantânio, cério, praseodímio, neodímio, promécio, samário, európio, gadolínio, térbio, disprósio, hólmio, érbio, túlio, itérbio e lutécio), além do escândio, do ítrio e do grafeno. O projeto também contempla a criação de um fundo para o desenvolvimento da cadeia produtiva das terras-raras, com o intuito de incentivar pesquisas, inovações, patentes nacionais e o empreendedorismo inovador em bens e serviços. Segundo a pesquisadora Elaine Santos, do Instituto de Estudos Avançados da USP, uma ação articulada, com regras claras para a mineração, o processamento e o fortalecimento da pesquisa e inovação, seria apenas o início de um processo promissor.
Comissão sobre Inteligência Artificial ganha 60 dias para concluir trabalhos
O Plenário do Senado aprovou a prorrogação da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) por mais 60 dias. O grupo foi instalado em 16 de agosto de 2023 e deveria encerrar suas atividades em 15 de setembro. A comissão analisa projetos contidos no relatório final da comissão de juristas que preparou o anteprojeto sobre o uso de inteligência artificial, resultando no Projeto de Lei 2.338/2023, assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, além de outros projetos relacionados ao tema. Entre as propostas em análise estão o PL 5.051/2019, que estabelece princípios para o uso da inteligência artificial no Brasil, e o PL 5.691/2019, que institui a Política Nacional de Inteligência Artificial.
Programa de Aceleração da Transição Energética
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado deve votar em outubro o Projeto de Lei 327/2021, que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). Na última sexta-feira, dia 18, o senador Laércio Oliveira (PP/SE), relator da matéria, apresentou seu parecer junto à CI. O parecer apresenta inovações relacionadas à: inclusão da energia nuclear; medidas para fomentar o mercado de gás natural; desenvolvimento da produção, transporte e distribuição de gás natural; implantação de centrais hidrelétricas; integração de sistemas de armazenamento de energia; capacitação técnica, pesquisa e desenvolvimento em soluções de energia renovável; substituição de matrizes energéticas com maior pegada de carbono por fontes mais limpas; recuperação e valorização energética de resíduos; produção nacional de fertilizantes nitrogenados; descarbonização da matriz de transporte; e projetos para a implantação de infraestrutura de abastecimento de combustíveis.
O Paten prevê a criação do Fundo Verde, que será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo do fundo é oferecer garantias em financiamentos de projetos de desenvolvimento sustentável. O Fundo Verde será constituído por créditos tributários de empresas junto à União.
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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da Agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o email: [email protected]