PANORAMA DA SEMANA

“Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável foram o maior empreendimento diplomático dos últimos anos e caminham para se tornarem nosso maior fracasso coletivo. No ritmo atual de implementação, apenas 17% das metas da Agenda 2030 serão atingidas dentro do prazo”. Fragmento do discurso lido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na abertura da Cúpula do Futuro, em Nova York, em 22 de setembro de 2024. O presidente Lula participa nesta terça (24) da Assembleia-Geral da ONU, nos Estados Unidos. Entre destaque no Legislativo, a partir de segunda (23), o PLP nº 68/24 (regulamentação da Reforma Tributária) passa a trancar a pauta do Senado.

Fórum Nacional de Economia Circular é instituído

O colegiado, formalizado por portaria no Diário Oficial da União (DOU), tem a finalidade de assessorar, monitorar e avaliar a implementação da Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC). A instância coletiva tem posição central na governança da ENEC, lançada pelo MDIC em junho. Entre suas competências, o Fórum deverá elaborar o Plano Nacional de Economia Circular no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da realização de sua primeira reunião oficial. Também irá propor estudos para o desenvolvimento e fortalecimento da Economia Circular no país e implementar estratégias de comunicação para sua disseminação na sociedade.

O Fórum será composto por 36 representações, oriundas de ministérios, de agências nacionais, como a ABDI, assim como de instituições públicas e do setor empresarial, sindical e de empreendedorismo, além de organizações da sociedade civil.

Governo alinha posição sobre tratado global contra plástico

Após intensas negociações entre o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima) e o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), o Brasil alinhou uma posição unificada para a reunião na Coreia do Sul, em novembro, que deve avançar no Tratado Global sobre Poluição por Plásticos.

O Brasil deve defender a adoção de critérios globais para substâncias químicas que despertam preocupação e listas de aplicações específicas para esses produtos, com a possibilidade de cada país estabelecer suas próprias salvaguardas.

Por exemplo, no caso do Bisfenol-A, composto químico utilizado na fabricação de plásticos e que teve sua aplicação na fabricação de mamadeiras proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 2012, o uso poderia ser permitido na produção de pás eólicas.

Também será apresentada a proposta de adoção de critérios globais para identificação de produtos plásticos problemáticos, com a obrigação de definição de listas nacionais para a aplicação de medidas de restrição por cada país.

Mecanismos de governança são essenciais para fazer política industrial

Qualquer plano de governo exige liderança, estratégia e controle para ser bem-sucedido. Esses mecanismos de governança são essenciais para garantir a coordenação eficaz entre os atores que vão tirar as iniciativas do papel. Com a Nova Indústria Brasil (NIB) não é diferente. Além dos mecanismos de governança, é importante que a política estabeleça critérios que incentivem as empresas a alcançarem os objetivos desejados.

Para o Diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Lucchesi, que participou do Seminário Políticas Industriais no Brasil e no Mundo, em Brasília, é preciso entender que a forma de fazer política industrial mudou. “O debate que existe no país é, em geral, olhando para o retrovisor, falando sobre uma política industrial velha, que não funciona”, afirmou. Na avaliação dele, a indústria precisa se impor nesse processo.

Para exemplificar de que forma a governança é capaz de mudar a cultura de uma organização, o Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Roberto Seara, lembrou do processo de compras públicas. Ele relatou que, após 30 anos seguindo apenas o critério de menor preço, hoje o ministério tem como meta mudar essa prática, que comprovadamente não é a mais eficiente.

“O nosso investimento durante esses próximos 4 anos é para ter capacidade de trazer informação para entender o que estamos comprando, monitorar isso e desenvolver uma discussão de incentivo a uma política de desenvolvimento”, explicou João Paulo Pieroni, Superintendente de Desenvolvimento Produtivo e Inovação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Pieroni ressaltou que o banco tem aprimorado uma metodologia de governança chamada “conteúdo local”, em que as cadeias produtivas são tratadas de forma mais individualizada. “A gente consegue cada vez mais enxergar dentro das cadeias qual é o conteúdo tecnológico crítico, o que é relevante para o país ou qual tecnologia precisa ser implementada de trás pra frente, montando aqui no Brasil pra depois adensar essas cadeias”, disse. Saiba mais.

Políticas industriais verdes

Diante de um forte movimento global em busca de uma economia de baixo carbono, o mundo precisa de mais políticas industriais verdes que deem sinais claros de que os tomadores de decisão estão no caminho correto da transição energética.

Essas são as conclusões principais no painel “Por que a transição energética é tão crucial”, mediado pela repórter especial Daniela Chiaretti, durante o “Brazil-US Climate Impact Summit 2024”, evento promovido pelo Valor Econômico e pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham) na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) em Nova York.

Carolyn Kissane, especialista em Geopolítica pela Universidade de Nova York, alerta para a crescente demanda por energia, especialmente no setor de tecnologia da informação. A sobra de energia no mercado brasileiro pode ser uma oportunidade estratégica para descarbonizar esse segmento, uma vez que o consumo de eletricidade das gigantes da tecnologia, necessárias para processar bilhões de dados em microssegundos, tende a crescer exponencialmente. Ela afirma que o mundo precisa aumentar a capacidade instalada de fontes renováveis e o uso de biocombustíveis, bem como alerta para a urgência de implementar um sistema de tributação e precificação do carbono. No entanto, reconhece a resistência que essa proposta ainda enfrenta por parte dos consumidores.

Plano estratégico da Petrobras para a transição energética

A Petrobras se enquadra neste contexto de mudança. A empresa fez ajustes em seu plano estratégico para se voltar também para energias renováveis e ser mais relevante em biocombustíveis. A companhia destinará 11% de seus investimentos para a transição energética.

Maurício Tolmasquim, diretor-executivo de Transição Energética e Sustentabilidade da Petrobras, disse que a empresa já reduziu em 40% suas emissões absolutas de gases de efeito estufa e em 70% suas emissões de gás metano. Segundo ele, esses valores já são três vezes maiores do que as emissões da aviação doméstica brasileira.

Transição energética é central e transversal em toda a nova política industrial 

O secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Inovação, Comércio e Serviços (MDIC), Uallace Moreira, enfatizou que a transição energética é uma grande “janela de oportunidade” para a política industrial.

Para Uallace, essas “janelas de oportunidade” podem ser otimizadas pelo adensamento e pela diversificação das cadeias produtivas, assim como do ecossistema formado ao redor delas. Isso inclui os institutos de pesquisa e inovação, universidades, empresas nacionais e estrangeiras, bem como a articulação entre o setor público e o privado.

“O setor privado é estratégico para a execução desses projetos, não é o setor público que os fazem. O setor público dialoga e constrói um cenário para que o setor privado invista, crie emprego e renda”, afirmou Moreira.

Mesmo que a transição energética seja uma missão independente dentro do Nova Indústria Brasil (NIB) – a nova estratégia brasileira de desenvolvimento industrial – as demais missões, como agroindústria, saúde, defesa, transformação digital e bioeconomia, dependem dela.

“Todas as missões dialogam com a necessidade de transição energética, portanto, em essência, a NIB tem como grande elemento de política industrial a exploração dessa vantagem competitiva”, detalhou o secretário.

Previsibilidade é investimento

O secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Rafael Dubeux, destacou o Plano de Transformação Ecológica, de autoria da pasta, ao mencionar os eixos em torno dos quais o debate deve estar pautado para promover a política industrial.

“Para termos um novo modelo de desenvolvimento, é preciso reorientar os estímulos existentes na economia para passarmos para um padrão que não seja meramente extrativo, sem agregação de valor, destruidor do meio ambiente e concentrador de renda”, salientou.

Dubeux elencou exemplos de medidas e incentivos a esse novo modelo de desenvolvimento:

• Criação do mercado regulado de carbono
• Emissão de títulos soberanos sustentáveis
• Debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura
• Captação financeira de longo prazo
• Taxonomia sustentável
  
  

O secretário-executivo destacou que a taxonomia sustentável é um elemento essencial para atrair investimento para políticas de carbono zero, uma vez que só com objetivos definidos é possível empenho financeiro.

“Quando tivermos o documento [de taxonomia sustentável], ele servirá tanto para o Fundo Clima, quanto para as outras instituições, inclusive as privadas, classificando o que é sustentável e o que não é. Vale lembrar que ele servirá como um farol, apontando para onde os recursos serão apontados”, destacou Dubeux. Saiba mais.

Como unir a política industrial e a política de sustentabilidade

A política industrial é algo para ser feito a várias mãos, com participação de vários setores da sociedade e, principalmente, olhando para o médio prazo. A avaliação é de Rodrigo Fagundes Cezar, professor de Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

“A política pública, muitas vezes, é feita por tentativa e erro. Os próprios Tigres Asiáticos falaram assim: ‘Será que vai dar certo?’ E aí deu. Mas o importante nesses processos é a política ter mecanismos de correção de rumo. Planejamento é importante. Tem que existir um aparato institucional para corrigir aquilo que não estiver dando certo. Os projetos de longo prazo voltados para a inovação podem ser um catalisador de conversas, de discussões saudáveis. E ainda mais nesse debate sobre transição energética, não dá para ficar esperando apenas o governo fazer”.

Rodrigo Fagundes Cezar participou do Fórum Estadão Think: “Neoindustrialização apoiada pela transição energética — Como unir a política industrial e a política de sustentabilidade”.

A necessidade de um marco regulatório da Política Industrial

O MDIC lançou o plano Nova Indústria Brasil (NIB) em janeiro de 2024, articulando instrumentos creditícios e programas para as missões que foram desenhadas. Mas a Política Industrial é uma política de médio e longo prazo que precisa transcender governos e se transformar em uma política de Estado. Precisa responder aos desafios de como o Brasil pode se tornar protagonista mundial na era da economia verde e desenvolver os segmentos de maior conteúdo tecnológico e valor de mercado.

Pelo menos dois projetos de lei que tratam do planejamento associado a políticas industriais tramitam na Câmara dos Deputados e merecem atenção:

PL nº 2.478/2023 – Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.

PL nº 4.133/2023 – Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira, com a finalidade de definir o planejamento e as bases para o desenvolvimento produtivo, econômico, social e ambiental.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação Chamado pelo Projeto de Lei 528/2020 (com prazo para sanção presidencial em 9 de outubro) de “Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação”, o ProBioQAV tem o objetivo de incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso do combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês).

A partir de 2027, os operadores aéreos serão obrigados a reduzir as emissões de gases de efeito estufa nos voos domésticos por meio do uso do SAF. As metas começam com uma redução de 1% e crescem gradativamente até atingir 10% em 2037. Uma das mudanças propostas pelos senadores e acatadas pela Câmara inclui as empresas de táxi aéreo entre aquelas que devem seguir as metas.

Para calcular as metas de redução de emissões, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) levará em conta as emissões de cada ano como se todo o consumo fosse de combustível fóssil. A agência também fiscalizará o cumprimento dessa meta. Entretanto, o texto admite “meios alternativos” para cumprir as metas, de acordo com um regulamento.

A ANAC poderá dispensar do cumprimento da meta as companhias aéreas cujas emissões anuais forem inferiores às definidas no regulamento ou que não tenham acesso ao SAF em nenhum dos aeroportos onde operem.

Dentro do setor da aviação, a produção do combustível sustentável, o SAF, é a bola da vez. “Esse é o lado que me deixa otimista. Temos todas as condições para desenvolver as questões técnicas com muita facilidade, por causa, por exemplo, de instituições como a Embrapa. O potencial brasileiro nesse campo é o maior do mundo. Temos todas as condições de sermos a Arábia Saudita do SAF”, afirma Gilberto Peralta, presidente da Airbus Brasil.

SENADO FEDERAL

Produção de medicamentos em laboratórios públicos

Laboratórios farmacêuticos públicos serão obrigados a produzir princípios ativos destinados ao tratamento de doenças que afetam os mais pobres. A Lei 14.977/2024 estabelece que laboratórios farmacêuticos públicos produzam medicamentos essenciais para doenças que afetam populações vulneráveis, como tuberculose e hanseníase.

Aprovada pelo Senado em agosto, a proposta (PL 5.331/2023) teve como relator o senador Paulo Paim (PT-RS). A lei, que entrará em vigor a partir de 2025, visa dar mais independência ao Brasil em relação à importação de insumos e ampliar o acesso ao tratamento dessas doenças.

Plenário vai debater incêndios florestais e mudanças climáticas

Apenas no dia 16 de setembro deste ano, o Brasil registrou 1.795 novos focos de incêndio. Durante a primeira quinzena do mesmo mês, foram mais de 57 mil — um aumento de 132% em relação ao mesmo período do ano passado.

Diante dessa realidade preocupante, o Plenário do Senado vai discutir, em sessão de debates temáticos, os incêndios florestais e as mudanças climáticas. A sessão será realizada na quarta-feira (25), às 10h. O requerimento (RQS 650/2024), apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), entre outros, argumenta que a situação climática vem se agravando nas últimas décadas.

Senado aprova o Programa Acredita, que prevê crédito para microempresas

O Senado aprovou o projeto de lei que institui o Programa “Acredita no Primeiro Passo”, que visa a abertura de crédito para microempresas e microempreendedores individuais (PL 1.725/2024). A proposta tem como objetivo incentivar uma série de ações voltadas a diferentes segmentos, como famílias em situação de vulnerabilidade que estejam inscritas no CadÚnico e cooperativas. O programa também prevê o “Desenrola” para pequenos negócios. Com o programa, o governo deve investir R$ 1,25 bilhão até 2026.

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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]