PANORAMA DA SEMANA
Na semana pré-Carnaval, a Câmara dos Deputados tem sessão presencial convocada para a tarde da próxima terça-feira (25), com a previsão de votação de 14 projetos de lei. Entre os destaques, estão dois projetos encaminhados pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que integram o programa Acredita Exportação: o PL 4043/24 e o PLP 167/24. Na segunda-feira (24), o presidente Lula participa, no Rio Grande do Sul, da assinatura do primeiro contrato do Programa de Renovação e Ampliação da Frota do Sistema Petrobras (TP 25). Ao final deste Radar, o analista de Produtividade e Inovação da Unidade de Desenvolvimento Industrial da ABDI, Eduardo Rezende, destaca, em artigo, que as exportações da indústria de transformação representaram 54% do total exportado pelo Brasil no ano passado.
Deputados podem votar projetos que facilitam exportação de pequenas empresas
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar dois projetos que integram o Programa Acredita Exportação. O PL 4043/24 amplia a faixa de créditos tributários que uma empresa pode receber no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com base nas exportações realizadas. Atualmente, a alíquota é de 0,1%, mas, pelo texto, poderá chegar a até 3%, conforme o produto exportado e o porte da empresa. Já o PLP 167/24 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que empresas do Simples Nacional possam apurar créditos tributários sobre receitas de exportação, algo atualmente proibido pelo estatuto. Os créditos tributários são valores que as empresas podem recuperar ou utilizar para reduzir o pagamento de impostos, funcionando como um incentivo governamental à atividade econômica — neste caso, voltado às pequenas empresas exportadoras.
Manipulação de conteúdo por Inteligência artificial
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Penal para tipificar o crime de disseminação de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial. O texto também modifica a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), incluindo a criminalização da manipulação de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos e candidatas. Além disso, o projeto prevê aumento de pena quando as vítimas forem mulheres, pessoas idosas ou com deficiência. Confira a redação final enviada para análise do Senado Federal.
Indústria cinematográfica brasileira
Especialistas no mercado audiovisual ouvidos pela Agência Senado acreditam que o sucesso do filme “Ainda Estou Aqui” nos cinemas do país e nas premiações internacionais impulsionará a produção cinematográfica nacional como um todo. O professor da Universidade Federal de São Paulo (UFSCar) Arthur Autran, autor do livro Pensamento Industrial Cinematográfico Brasileiro (Hucitec Editora), afirma:
— Uma parte da nossa elite intelectual e da nossa classe média padece de uma insegurança cultural, derivada do complexo de vira-lata, e só se sente segura do valor do Brasil quando o reconhecimento vem de fora, quando há uma espécie de carimbo internacional. Isso acontece com a música, com a literatura, com a pintura e também com o cinema. Em termos simbólicos, portanto, as indicações e premiações de “Ainda Estou Aqui” são muito importantes para o cinema brasileiro.
As estatísticas mostram que a indústria cinematográfica brasileira sente mesmo falta de um empurrão. Em 2023, as obras nacionais responderam por quase 40% dos lançamentos nos cinemas do Brasil. A porcentagem não foi ruim. Ruim foi o alcance das produções. Os filmes brasileiros só conseguiram responder por 7,5% das sessões e 3,5% do público. A situação foi ainda pior em termos financeiros. A participação deles na renda total das bilheterias ficou em irrisórios 3%. Confira aqui o inteiro teor da matéria da Agência Senado.
Relatório orienta o uso das compras governamentais para promoção do desenvolvimento sustentável
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou, nesta segunda-feira (17/2), o relatório “Transformação do Estado no Brasil”, produzido pelo Instituto de Inovação e Propósito Público (IIPP) da University College London (UCL). O evento aconteceu na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília (DF), e contou com a presença da professora economista Mariana Mazzucato, diretora e fundadora do IIPP/UCL, da presidente da Enap, Betânia Lemos, do secretário para a Transformação do Estado do MGI, Francisco Gaetani, e do vice-presidente de programas na Open Society Foundations, Pedro Abramovay.
Na abertura do evento, a presidenta da Enap, Betânia Lemos, destacou a importância do documento. “Este relatório apresenta uma análise de como as compras públicas, as empresas estatais e a infraestrutura digital, quando organizadas por missões, podem contribuir para o desenvolvimento e inovação do setor público brasileiro”, afirmou, complementando que seu lançamento ocorre em um momento oportuno, durante a Semana de Contratações Públicas e Desenvolvimento, que tem como objetivo compartilhar experiências sobre como as contratações públicas podem ser utilizadas para promover o desenvolvimento social, ambiental e sustentável.
Esse enfoque nas compras públicas, como um dos pontos centrais do relatório, ganha ainda mais relevância pelo seu papel estratégico na economia do país. Somente no ano de 2024, 245.798 contratos foram homologados, totalizando R$ 303,5 bilhões, segundo dados do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O relatório lançado propõe que esse potencial seja direcionado para missões estratégicas, com critérios que priorizem a inovação, a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico.
A abordagem busca alinhar as aquisições governamentais a objetivos de longo prazo, como a transição ecológica e a redução da desigualdade. Além disso, o estudo sugere a criação de uma estrutura para medir e monitorar o valor público das compras, garantindo que os investimentos da União sejam direcionados para soluções que beneficiem amplamente a sociedade. Entre as sugestões, está o fortalecimento da coordenação interministerial nas aquisições, promovendo mais eficiência e impacto.
A professora Mariana Mazzucato defendeu o uso de “condicionalidades” para estruturar relações público-privadas mais benéficas para a sociedade. Como exemplo, Mazzucato citou o acesso a subvenções públicas, empréstimos, investimentos de capital e benefícios fiscais.
“Trata-se de estruturar contratos de forma que estes tenham metas claras. Assim, o governo não estará apenas concedendo uma doação, subsídio, empréstimo ou contrato de compras públicas, mas sim demonstrando uma ambição real quanto aos resultados esperados. Isso implica que as empresas privadas beneficiadas por um contrato devem se comprometer com determinadas condições – como melhorar as condições de trabalho, adotar cadeias de suprimentos energeticamente eficientes, utilizar talentos locais e estimular a economia regional – em vez de simplesmente extrair lucros”, disse. Saiba mais.
Sustentabilidade e inovação nas compras públicas
O Seminário Internacional sobre Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável foi um evento de importância estratégica que ocorreu na ENAP, em Brasília.
O evento foi promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em parceria com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e conta com o apoio da Rede de Parcerias e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
No primeiro painel, gestores e especialistas discutiram como as compras governamentais podem incentivar a inovação no setor público e privado, fomentando soluções tecnológicas que aprimorem a eficiência da gestão pública e promovam o desenvolvimento econômico e social.
O mediador do painel, Bruno Portela, procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU), ressaltou que o governo brasileiro tem avançado na área de compras públicas de inovação, priorizando setores como saneamento, saúde digital, transmissão de energia e agricultura familiar.
Já o assessor especial da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), André Rauen, destacou que, em um país empreendedor, “a execução de compras públicas inovadoras exige capacitação e conhecimento sobre os desafios desse campo, de modo a transformar problemas concretos da sociedade em requisitos contratuais de editais de licitação”.
O painel também contou com a participação do procurador do Estado de São Paulo, Rafael Carvalho de Fassio, do assessor de ministro do Tribunal de Contas da União, Arby Ilgo Rech Filho, e do coordenador-geral de Tecnologias Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Guilherme Corrêa. Os especialistas abordaram os desafios e oportunidades na implementação de políticas de compras inovadoras e o papel da administração pública no incentivo a empresas e centros de pesquisa para o desenvolvimento de novas soluções.
Sustentabilidade – No segundo painel, foram debatidos os desafios e oportunidades para a incorporação de critérios sustentáveis nos processos licitatórios, bem como o papel das instituições públicas na implementação dessas diretrizes. A mediação ficou a cargo de Levi Santos Duarte, coordenador-geral de Licitações na Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI.
Participaram do debate a coordenadora de Sustentabilidade da Seges/MGI, Denize Cavalcanti, a professora da Universidade de Brasília (UnB), Patrícia Guarnieri, a advogada da União na Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Teresa Villac, e o gestor de Inovação do Sebrae Nacional, Dario Joffily Araújo.
Os especialistas reforçaram a necessidade de que a administração pública utilize seu poder de compra como um instrumento para promover a sustentabilidade, garantindo eficiência administrativa ao mesmo tempo em que gera impactos ambientais, sociais e econômicos positivos.
Denize Cavalcanti destacou a importância de as esferas de governo assumirem um papel central na promoção da sustentabilidade: “O poder de compra do setor público deve ser utilizado em prol do desenvolvimento sustentável, o que está no cerne da Estratégia Nacional de Contratações Públicas, atualmente em fase de elaboração”.
Ambiente digital na agenda de prioridades do governo
A Secretaria de Relações Institucionais (SRI) apresentou a agenda de prioridades legislativas do governo federal. Na área do ambiente digital, há propostas que tratam de proteção de crianças e adolescentes; da regulação das plataformas; e do Marco Legal da Inteligência Artificial. Abaixo, veja o diz cada uma das propostas legislativas apresentadas.
1 – Projeto de Lei 2.628/2022
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto apresenta uma legislação que incube às aplicações a adoção de medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Pelo texto, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que possam ser utilizados por crianças e adolescentes deverão tomar medidas razoáveis em seu desenho e operação para prevenir e mitigar o acesso e a exposição a conteúdos que retratem exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes; violência física, intimidação sistemática (bullying) virtual e assédio a crianças e adolescentes.
Também deverão adotar medidas que evitem a promoção e comercialização de jogos de azar, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou produtos com efeitos similares em relação a crianças e adolescentes; e práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas, ou que possam causar outros danos a crianças e adolescentes.
O texto já foi aprovado no Senado, e agora aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados orientando o rito de tramitação.
2 – PL 2.630/2020 / PL 4.691/2024
As duas propostas tratam da criação de um marco legal para o ambiente digital. O PL 2.630/2020 já esteve por duas vezes para votação em plenário, mas por divergências na Câmara dos Deputados foi retirado de pauta pelo relator deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
E ao que tudo indica, o projeto tem chances reais de sair de cena. Um dos entraves da proposta foi sobre quem seria o ente regulador das plataformas. Depois muito debate, não houve acordo sobre a Anatel assumir tal função. O último ato da Câmara dos Deputados sobre a matéria foi a criação de um novo grupo de trabalho para discutir a proposta, ainda na gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
Já o PL 4.691/2024 foi apresentado em dezembro pelos deputados Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União-RJ). A proposta que cria a Lei de Proteção às Liberdades Constitucionais e Direitos Fundamentais, regulando plataformas, serviços e mercados digitais na Internet.
Entre outros pontos, a proposta cria um modelo de autorregulação regulada, cabendo à Anatel e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de fiscalizar e emitir regras para as plataformas digitais. O texto ainda aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Mais detalhes sobre a proposta podem ser lidos na entrevista feita com o deputado Silas Câmara.
3 – Marco legal da inteligência artificial – PL 2338/2023
Aprovado pelo Plenário do Senado em dezembro de 2024, o PL 2.338/2024 agora está sob análise da Câmara dos Deputados. A matéria cria um marco legal de uso da Inteligência Artificial no Brasil.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Senado foi relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) em uma Comissão Temporária criada para analisar o texto.
A proposta aprovada pelos senadores prevê um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) que regule padrões e formatos abertos e livres, com exceção daqueles considerados de alto risco; e também o fomento nacional, o incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
4 – Defesa cibernética – PEC 3/2020
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020 foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal em dezembro de 2024. Ela inclui a defesa cibernética na lista de temas sobre os quais somente a União pode legislar. Também inclui, entre as atribuições comuns à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, a obrigação de zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. O texto é de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO). A PEC aguarda despacho da Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados para seguir sua tramitação.
Licenciamento ambiental segue tramitação no Senado
Em discussão há mais de 20 anos no Congresso Nacional, o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) por falta de consenso. O texto, que chegou a ser pautado por duas comissões do Senado nos últimos dois anos, trata de tipos e dispensas de licenciamento, prazos, responsabilidades e autodeclaração do empreendedor, entre outras particularidades extensíveis a todos os entes da Federação. De acordo com o projeto, o licenciamento ambiental deve prezar por participação pública, transparência, preponderância do interesse público, celeridade e economia processual, prevenção do dano ambiental, desenvolvimento sustentável e análise dos impactos e riscos ambientais. Um dos objetivos, diz o texto, é garantir a segurança jurídica criada pela Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA).
Pelo projeto, são diretrizes para o licenciamento ambiental: a avaliação de impactos buscando o desenvolvimento sustentável; a participação da sociedade, inclusive ao ouvir comunidades e especialistas; a transparência de informações; a busca por ganhos ambientais; o monitoramento dos empreendimentos em operação ou desativados; e a redução das emissões de gases de efeito estufa e a redução das mudanças climáticas.
Atualmente, a isenção do licenciamento já ocorre para determinadas atividades via ato normativo abrangendo situações gerais ou via decisão administrativa da entidade licenciadora no caso específico. A inovação do projeto é que ele regulamenta as isenções de licenciamento por norma geral, independente de porte ou localidade.
Artigo Técnico
Manufaturando no comércio exterior em 2024
A indústria salva a lavoura do comércio exterior brasileiro
Eduardo Rezende
Unidade de Desenvolvimento Industrial – ABDI
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou na primeira semana de 2025 (06/01) os dados completos da balança comercial brasileira de 2024. Essa tempestiva divulgação, além de reconfirmar a posição brasileira como um dos líderes mundiais em atualização de dados estatísticos de comércio exterior, revela a positiva performance das vendas brasileiras de produtos industriais para o mundo.
A corrente de comércio em 2024 totalizou US$ 599,5 bilhões, com exportações de US$ 337 bilhões e importações de US$ 262,5 bilhões. Essa corrente de comércio teve um crescimento de 3,3% em relação a 2023, sendo a segunda maior da série histórica iniciada em 1989, abaixo somente de 2022 quando as compras e vendas internacionais atingiram o recorde histórico de US$ 609,7 bilhões. Esse crescimento recente evidencia a relevância do setor externo para o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e sinaliza uma maior integração do país à economia global.
O desempenho do comércio exterior brasileiro em 2024 reforça a importância da indústria de transformação como importante vetor de crescimento, especialmente diante da retração em setores tradicionais como a agropecuária. O saldo comercial positivo de US$ 74,6 bilhões é um reflexo direto do aumento do volume embarcado, além do fortalecimento de políticas públicas voltadas ao aumento da competitividade e à inserção no mercado internacional. A queda nos preços de commodities, como soja e minério de ferro, realça a necessidade de diversificar a pauta exportadora e invesEr em setores de maior valor agregado. Nesse cenário, a indústria de transformação emergiu como protagonista, com destaque para as exportações de aeronaves, automóveis e produtos de celulose. Entretanto, há desafios significativos à frente. O aumento das taxas de juros globais pode pressionar os custos das operações comerciais, enquanto a política protecionista prometida pelo novo governo dos EUA pode impactar setores estratégicos, como o agronegócio e a indústria.
Além disso, a crescente dependência da China como principal parceiro comercial representa um risco, especialmente em função da desaceleração econômica no país asiático. Por outro lado, as previsões para 2025 são otimistas em termos de volume comercial. A recuperação da safra agropecuária, impulsionada por condições climáticas favoráveis, deve contribuir para o aumento das exportações. Ademais, a manutenção do crescimento do PIB brasileiro, aliada à política de desenvolvimento produtivo, Nova Indústria Brasil – NIB, aponta para uma maior integração do Brasil à cadeia global de valor. Assim, para consolidar esse cenário positivo, é imperativo que o Brasil: intensifique os investimentos em tecnologia e infraestrutura para aumentar a competitividade da indústria; e diversifique mercados e parceiros comerciais, reduzindo a dependência de economias específicas.
Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviadas para o e-mail: [email protected]
