PANORAMA DA SEMANA
As eleições municipais de 2024 já estão causando grande movimentação na Câmara dos Deputados, com 74 parlamentares confirmados na disputa por prefeituras, incluindo deputados titulares, suplentes e licenciados. No total, 87 congressistas serão candidatos nas eleições. Apesar disso, a Câmara tem sessões plenárias programadas para os dias 26 a 28 de agosto, com a presença dos deputados podendo ser registrada pelo aplicativo. A polêmica da semana se dará na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que poderá analisar duas propostas que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, o governo envia ao Congresso Nacional a proposta orçamentária de 2025. O relator será o senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Recursos para a NIB
O recurso para financiar o desenvolvimento industrial cresceu. Na última semana, o governo federal anunciou um incremento de R$ 42,7 bilhões para o Plano Mais Produção (P+P), coordenado pelo BNDES, que financia a Nova Industrial Brasil. A soma passa a R$ 342,7 bilhões, com recursos do BNDES, da Finep e da Embrapii, além do reforço das linhas de crédito do Banco do Nordeste (BNB) (R$ 16,7 bilhões) e do Banco da Amazônia (Basa) (R$ 14,4 bilhões), dando mais capilaridade e diversidade regional à NIB.
Pacto pela Transformação Ecológica
Os presidentes dos três Poderes assinaram, no Palácio do Planalto, o Pacto pela Transformação Ecológica. É a primeira vez que Executivo, Legislativo e Judiciário se unem em torno da agenda ambiental, com a previsão de medidas administrativas, legais e judiciais de enfrentamento a desafios impostos pelas mudanças climáticas.
O pacto está organizado em três eixos prioritários: ordenamento territorial e fundiário, transição energética e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática. Prevê 26 medidas, que serão acompanhadas por um comitê gestor conjunto. Há previsão de mudanças nos paradigmas econômicos, tecnológicos e culturais, que garantam o desenvolvimento do país com menor pressão sobre os recursos naturais. Conheça o documento assinado pelos três Poderes.
Plano unifica ações de Estado para política energética mais verde e inclusiva
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta segunda-feira (26), a Política Nacional de Transição Energética (PNTE). O Plano Nacional de Transição Energética (Plante) será elaborado como um plano de ação no âmbito da política energética, articulado com outras iniciativas governamentais, como o PAC, o Plano Clima, a Nova Indústria Brasil e o Pacto pela Transformação Ecológica. Será estruturado com base em dois eixos. O primeiro, de abordagem setorial, contemplará os setores industrial, de transportes, elétrico, mineral, e de petróleo e gás natural. O segundo, de abordagem transversal, será focado em marcos legais e regulatórios, combate à pobreza energética e desigualdades, e na criação de um ambiente atrativo para investimentos. Saiba mais.
Biocombustível de aviação e navegação
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) lançaram uma chamada pública conjunta destinada à seleção de planos de negócios para o desenvolvimento e a implantação de biorrefinarias, que visam à produção de combustíveis sustentáveis, incluindo o combustível de aviação sustentável (SAF) e combustíveis para navegação. Serão disponibilizados R$ 6 bilhões em recursos para os projetos, sendo R$ 3 bilhões do BNDES e R$ 3 bilhões da Finep.
CONGRESSO NACIONAL
Incentivo a tecnologias para redução das emissões de metano
A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas realiza audiência pública para discutir os projetos de lei em tramitação e as melhores práticas internacionais para o desenvolvimento de uma estratégia nacional robusta para a produção sustentável de biogás e biometano, assim como a implementação de usinas de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos, alinhada aos objetivos de redução de emissões de metano e da transição energética. A Comissão Mista buscará discutir e aprimorar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, relacionados a tecnologias para redução das emissões de metano e ao mercado de carbono, especialmente o PL 2148/2015, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o Programa de Aceleração da Transição Energética – PATEN (PL 327/2021), o Combustível do Futuro (PL 528/2020), a Política de Produção e Uso do Biogás e do Biometano (PL 1.879/2022), e o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos (PL 1.202/2023).
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Retomada da votação do segundo projeto da reforma tributária
Nesta semana, a Câmara dos Deputados poderá continuar a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos, propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. No último dia 13, o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), no qual outros temas são tratados, como a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD). Nesse tema, uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto.
Regra para compra pública de produto inovador
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3946/12, que autoriza os órgãos públicos que financiam pesquisas de ponta em empresas ou entidades nacionais sem fins lucrativos a comprar os produtos ou processos inovadores desenvolvidos nessa parceria. Pelo texto, a aquisição deverá ser prevista no contrato de financiamento, que também preverá a transferência de tecnologia.
O texto altera a Lei da Inovação. A norma já prevê o financiamento de pesquisas feitas no setor privado por órgãos públicos, mas não inclui mecanismos para a absorção dos produtos ou processos gerados pela pesquisa.
Lei do Mar e governança internacional dos oceanos
O PainelMar listou os principais projetos sob atenção dos ambientalistas na Câmara e no Senado. Além da proposta (PL 6969/13) de Lei do Mar, defende-se a criação de uma regra para a economia circular do plástico, também conhecida como ‘Oceano sem Plástico’ (PL 2524/22), que tramita no Senado; o reconhecimento dos territórios de comunidades tradicionais pesqueiras (PL 131/20); e a garantia de acesso e uso público das praias e do mar (PL 775/22), que também tramita no Senado Federal.
Por outro lado, os ambientalistas querem a rejeição das seguintes propostas:
- PEC 3/22 (Senado) ou PEC 39/11 (Câmara), que retira a propriedade exclusiva da União sobre os terrenos de Marinha, conhecida como ‘privatização das praias’;
- PL 11.247/18 (ou PL 5.932/23), que autoriza a implantação de eólicas em alto-mar;
- PLP 254/23, que atribui à Marinha o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos;
- PL 5822/19, que viabiliza o licenciamento ambiental de garimpos em reservas extrativistas e parques nacionais (inclusive reservas extrativistas marinhas);
- PL 4444/21, que cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal (e permitiria a privatização de 10% das praias para uso turístico);
- PL 2511/24, que criminaliza a ocupação ou invasão de praias e está no Senado. Saiba mais.
SENADO FEDERAL
Senado aprova incentivos à indústria de semicondutores
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) poderão financiar o desenvolvimento e a produção de microchips e painéis solares. Essas atividades estão incluídas no novo Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), previsto no PL 13/2020, projeto de lei aprovado pelo Senado e que segue para a sanção presidencial. O projeto aprovado nesta quarta-feira também amplia a vigência do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) até 2073. Antes dessa alteração, a previsão era que o programa terminaria em 2027. A nova data, também ampliada para a Lei de Informática, coincide com a concessão de benefícios para a Zona Franca de Manaus. O texto inclui novas atividades, como o design de softwares para ambientes virtuais, como candidatas à desoneração de impostos, e elimina a exigência de lista prévia governamental para aquisição de insumos incentivados.
Hidrogênio de baixo carbono
A recente aprovação da Lei nº 14.948/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, bem como a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 3027/2024, que trata da concessão de crédito fiscal na comercialização do combustível pelo Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), motivam o debate sobre o passo seguinte à produção do chamado Hidrogênio Verde: a busca pelo aprimoramento da viabilidade econômica da aplicação industrial do hidrogênio verde (H2V) no Brasil.
CNI lança estudo sobre hidrogênio
O Brasil conta com pelo menos 66 projetos de hidrogênio de baixa ou zero emissão de carbono (o hidrogênio ‘verde’), que somam investimentos de R$ 188,7 bilhões, segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O estudo da CNI aponta que a maioria das iniciativas tem foco na exportação. O perfil dos projetos, com hubs de produção em portos, indica que grande parte dos investidores está mirando clientes no exterior, o que deve ser confirmado caso a demanda interna não floresça. O estudo ‘Hidrogênio Sustentável: Perspectivas para o Desenvolvimento e Potencial para a Indústria Brasileira’, da CNI, está disponível aqui.
Ativos ambientais do setor agropecuário
O Senado realizou uma audiência pública para discutir a relação entre o setor agropecuário e o mercado de ativos ambientais. O debate foi promovido pela Subcomissão Temporária para Discutir e Analisar o Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros. O objetivo do debate foi identificar quais são os ativos ambientais e quais políticas públicas, em parceria com o setor empresarial, poderiam aumentar a renda do produtor rural e, ao mesmo tempo, tornar a agricultura brasileira menos emissora de gases de efeito estufa.
Confira a apresentação dos expositores
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o email: [email protected]
