PANORAMA DA SEMANA

Esta é a última semana de campanha das eleições municipais antes do primeiro turno, que acontece no próximo domingo (6). O presidente Lula participa nesta terça-feira (1º) da posse de Claudia Sheinbaum como presidente do México. No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) prossegue com audiências públicas em torno da regulamentação da Reforma Tributária. O crescimento da busca e do envolvimento dos brasileiros nas apostas online fez com que, só em setembro, fossem apresentados 15 Projetos de Lei (PLs) sobre o tema no Congresso Nacional. Foram protocoladas 10 propostas na Câmara dos Deputados e cinco no Senado. Todas envolvem a limitação da prática ou divulgação das chamadas “bets”. O governo deve apresentar proposta para que, através do CPF dos apostadores, se possa identificar beneficiários do Bolsa Família que façam apostas online e, assim, mudar o titular do benefício para outra pessoa da família, caso a pessoa continue apostando.

Lula e Alckmin defendem a reindustrialização do País

Em artigo conjunto publicado na Folha de S. Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin defendem enfaticamente a reindustrialização do Brasil como peça central para a retomada do desenvolvimento econômico. O texto ressalta a importância de políticas públicas que incentivem a indústria, considerada pelo governo como chave para garantir empregos de qualidade e promover inovações tecnológicas essenciais para o futuro do país.

Os líderes destacam que, ao longo das últimas décadas, o Brasil sofreu um processo de desindustrialização precoce, mas argumentam que esse cenário pode ser revertido com ações coordenadas entre o governo e o setor privado. ‘Nosso país é pioneiro, por exemplo, em biocombustíveis e exploração de petróleo em águas profundas. Produzimos aviões, máquinas agrícolas, vacinas e diversos medicamentos’, enfatizam. Esse legado industrial, segundo Lula e Alckmin, precisa ser fortalecido e expandido para novos setores estratégicos, como energias limpas, digitalização industrial e bioeconomia.

Um dos principais pontos do artigo é o anúncio das medidas já implementadas, como o relançamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) e a criação da Nova Indústria Brasil (NIB). Por meio dessas iniciativas, o governo está adotando um conjunto de políticas que envolve investimentos robustos em áreas como agroindústria, complexo industrial da saúde e infraestrutura. O Plano Mais Produção, por exemplo, já disponibilizou R$ 160 bilhões em linhas de crédito e projeta alocar, até 2026, mais de R$ 342 bilhões para impulsionar a indústria nacional.

Além disso, o artigo menciona iniciativas focadas em tecnologia e sustentabilidade, como o programa Mover (Lei nº 14.902/2024), que visa articular uma política de descarbonização do setor automotivo, e o marco legal do hidrogênio verde, estabelecido pela Lei nº 14.948/2024. Essas ações são vistas como essenciais para integrar o Brasil à economia verde e ampliar sua competitividade internacional.

A mensagem do artigo é clara: com um ambiente de diálogo construtivo entre o Estado e a iniciativa privada, aliado a políticas públicas robustas, o Brasil pode reverter a desindustrialização e projetar um futuro de crescimento sustentável e inclusivo.

Agenda de Transição Energética do G20

De 30 de setembro a 4 de outubro de 2024, o Brasil sediará, em Foz do Iguaçu, um dos maiores eventos de energia limpa do ano, reunindo o fórum global The Clean Energy Ministerial (Fórum Ministerial de Energia Limpa) e a iniciativa Mission Innovation (Missão Inovação), em conjunto com os Ministros de Energia dos países do G20 para propor uma agenda focada em ações para acelerar a transição global para a energia limpa.

Reconhecendo que esta é a década da ação e que ela deve ser guiada por um forte impulso político, a Presidência Brasileira do G20 em 2024 está utilizando o poder de construção de coalizões do Clean Energy Ministerial e da Mission Innovation para convocar especialistas em energia limpa dos setores público e privado, da academia, inovadores e instituições da sociedade civil, a fim de demonstrar ações concretas de energia limpa em apoio à Agenda de Transição Energética do G20. Este momento único reunirá Ministros e altos funcionários de todo o mundo, representando mais de 80% dos investimentos globais em energia limpa e a maioria dos gastos públicos em P&D de energia limpa, juntamente com executivos de alto escalão e chefes de organizações internacionais para concordar com medidas concretas que tornem a energia limpa acessível e atraente para todos, acelerando as transições de energia limpa em todo o mundo.

Benefício fiscal para empresas modernizarem maquinário

Desde o dia 13 de setembro, grandes empresas brasileiras podem solicitar à Receita Federal a entrada no programa de depreciação acelerada (Lei nº 14.871/2024, regulamentada pelo Decreto nº 12.175/2024), benefício do governo federal para o abatimento de impostos sobre compras de máquinas e equipamentos.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o objetivo do programa é modernizar o parque industrial brasileiro, aumentando a produtividade, a competitividade, a sustentabilidade e a segurança das empresas.

Assim, o programa permitirá que empresas de 23 setores da indústria abatam, mais rapidamente, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pagos nessas compras.

Anteriormente, as empresas podiam realizar essa depreciação proporcionalmente ao longo de 15 anos. Com a nova medida, esse processo será acelerado, e as empresas poderão recuperar os valores pagos em dois anos.

Ministério detalha ações da NIB

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) programa para outubro o anúncio do detalhamento das ações, recursos e metas objetivas que irão alicerçar a “Missão 5” do plano Nova Indústria Brasil (NIB), lançado em janeiro. A missão 5 engloba as atividades relacionadas à bioeconomia, descarbonização, transição e segurança energética.

A informação é de Uallace Moreira, secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC. “O documento com o aprimoramento do plano de ação envolvendo todo o ecossistema produtivo da bioeconomia já está pronto e está em fase final de validação”, diz Moreira.

A Missão 5 será a terceira entre as seis missões do NIB a ter o detalhamento de seu plano de ação anunciado. Em agosto, ocorreu o detalhamento da Missão 2, voltada para a área de saúde. Em setembro, vieram a público as ações da Missão 4 (transformação digital na indústria).

As metas aspiracionais da Missão 5 até 2033 contemplam a elevação de 21% para 50% da participação dos biocombustíveis na matriz energética dos transportes; o corte de 30% nas emissões de dióxido de carbono (CO2) no valor adicionado ao PIB pela indústria; e o aumento do uso tecnológico e sustentável da biodiversidade pela indústria em 1% ao ano.

A meta aspiracional de aumentar o uso da biodiversidade pela indústria em 1% ao ano é vista como a mais difícil de ser implementada entre as propostas para a Missão 5.

“Será preciso criar um amplo ecossistema de inovação em biodiversidade, o que não temos, e promover a aplicação industrial destas inovações”, diz Thiago Falda, presidente da Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI). “A NIB tem o mérito de estabelecer o tema na sociedade. Há três anos, bioeconomia nem mesmo era assunto de governo.”

Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto

Foi instituído hoje (30/09) o Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto, órgão que integra a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto. Caberá principalmente ao novo Conselho o acompanhamento, a identificação e a priorização dos maiores e mais complexos desafios tecnológicos da política industrial e tecnológica, bem como da política nacional de ciência, tecnologia e inovação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara realiza II Seminário de Política Industrial

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados, com o apoio da ABDI, promoverá, no dia 4 de novembro, no Salão Nobre, o II Seminário de Política Industrial. O tema do seminário deste ano é “Indústria verde, inovação e sustentabilidade”. A programação deve ser anunciada nas próximas semanas.

Nova lei institui programa de incentivo fiscal para produção nacional de hidrogênio

O objetivo da medida é estimular a produção nacional de hidrogênio. A Lei 14.990/2024 foi publicada nesta segunda-feira (30) e não houve vetos presidenciais ao texto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Os beneficiados poderão usar o incentivo fiscal para pagar tributos federais. Se não houver tributos a compensar, a empresa poderá solicitar o pagamento em dinheiro, que será efetuado em até 12 meses após o pedido.

A prioridade dos incentivos será para os setores industriais de difícil descarbonização, como o siderúrgico e o petroquímico. Outro objetivo será promover o uso do hidrogênio no transporte pesado, como o marítimo. Saiba mais.

Projeto prorroga prazo de subsídios para fontes renováveis de energia elétrica

O Projeto de Lei 1.956/2024, em análise na Câmara dos Deputados, de autoria do Líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), concede mais 36 meses para que as usinas incentivadas iniciem a operação comercial com direito a desconto nas tarifas de transporte de energia (Tust e Tusd, na sigla do setor). As usinas incentivadas são empreendimentos de geração de energia de fontes renováveis, como solares e eólicas.

A Lei 9.427/1996 assegurou descontos de 50% nas tarifas de transmissão (Tust) e distribuição (Tusd) para os empreendedores que requereram outorgas à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) até março de 2022. Para garantir o subsídio, as usinas teriam que entrar em operação em até 48 meses contados da outorga.

O projeto adiciona a esse prazo de 48 meses mais 36 meses. Com a medida, os empreendimentos terão mais tempo para iniciar a operação comercial e ainda contar com os subsídios. A proposta repete o texto da Medida Provisória 1212/2024, que foi publicada em abril e perdeu a validade sem ter sido analisada pelo Congresso Nacional. Saiba mais.

SENADO FEDERAL

Plano Brasileiro de Inteligência Artificial

A ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, apresentou o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), do governo federal. A apresentação foi feita durante audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). O plano visa promover o desenvolvimento, a disponibilização e o uso da inteligência artificial no Brasil, orientada à solução dos grandes desafios nacionais, sociais, econômicos, ambientais e culturais, de forma a garantir a segurança e os direitos individuais e coletivos, a inclusão social, a defesa da democracia, a integridade da informação, a proteção do trabalho e dos trabalhadores, a soberania nacional e o desenvolvimento econômico sustentável da nação.

O Plano propõe R$ 23 bilhões em investimentos entre 2024 e 2028, custeados principalmente via crédito (55%), mas também por meio das contas públicas, por investimentos privados ou outros meios.

A ministra apoiou a regulamentação da inteligência artificial (IA), que está sendo analisada no Senado sob o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta prevê a classificação de risco e sistemas de governança para coibir ilegalidades praticadas com a tecnologia.

Regulamentação da Reforma Tributária

No Senado, apesar do foco nas eleições, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) optou por manter os debates sobre a regulamentação da reforma tributária. Na terça (1º), os membros do colegiado discutirão os impactos da reforma no Simples Nacional, na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio. Na quarta (2), o tema será a regulamentação do Comitê Gestor.

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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]