PANORAMA DA SEMANA

A partir de 18 de julho, o Congresso Nacional entrará em recesso. Antes disso, no entanto, temas importantes precisam ser discutidos. O destino da Medida Provisória (MP) nº 1.303/25, que aborda a tributação de aplicações financeiras, fintechs e bets, ainda é incerto. Também é esperada para julho a apresentação do parecer do deputado Arthur Lira (PP-AL) sobre o projeto de lei que trata da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. No Senado, aguarda-se o parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) referente ao projeto de lei que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para que o Congresso inicie formalmente seu recesso, os parlamentares precisam votar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Vale ressaltar que o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), foi designado apenas em 13 de junho, apesar de a proposta ter sido enviada ao Congresso em 15 de abril. Neste início de semana, o Presidente Lula participa da Cúpula do Mercosul em Buenos Aires

Presidente da ABDI participa de audiência pública sobre taxa de juros

Nesta próxima quarta-feira, 2 de julho, Ricardo Cappelli, presidente da ABDI, participará de um debate promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES), na Câmara dos Deputados. O tema será as “Elevadas taxas de juros no Brasil: entraves para a reindustrialização brasileira, a transição energética e a descarbonização“. A Audiência Pública tem como objetivo colher a avaliação de autoridades e especialistas sobre os desafios do Brasil para enfrentar as taxas de juros extremamente elevadas. Constantemente entre as mais altas taxas reais de juros do mundo, a taxa básica em nosso país implica uma escalada nas taxas para consumidores e para o setor produtivo, penalizando especialmente os investimentos em produção, em expansão da capacidade e em inovação.

Enquanto a economia brasileira mantém a inflação sob controle, o atual modelo de política monetária e de combate à inflação, focado na demanda e nos agentes do sistema financeiro, parece descolado da discussão global. Essa discussão mundial aborda os choques de oferta e a busca por estratégias de redução de preços que, ao mesmo tempo, preservem o crescimento econômico, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento produtivo.

Com essa importante audiência pública sobre as elevadas taxas de juros no Brasil, pretende-se debater os obstáculos que elas criam para a reindustrialização brasileira, a transição energética e a descarbonização. O objetivo é identificar a necessidade de alterações na legislação para que a economia possa se ajustar com preços macroeconômicos que estejam alinhados às demandas de desenvolvimento econômico e social do nosso país. Confira aqui os participantes da audiência pública.

Comissão do Senado promove debate sobre minerais críticos e estratégicos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizará duas audiências públicas nesta terça-feira, 1º de julho, a partir das 10h, para discutir as políticas públicas para minerais críticos e estratégicos.

No requerimento da audiência, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) enfatiza que “os minerais críticos e estratégicos são utilizados na produção de cabos de fibra óptica, equipamentos médicos, equipamentos de defesa, usinas nucleares, smartphones, computadores e tecnologias necessárias à transição energética”. Como exemplos de minerais críticos, ele cita o lítio, o cobalto, o gálio e o grafite natural, entre outros. Já como minerais estratégicos, menciona o urânio, o nióbio, o tântalo, o cobre e o titânio.

A primeira audiência terá como foco o “Desenvolvimento econômico e transição energética”, enquanto a segunda abordará os “Desafios legislativos e regulatórios”. Foram convidados autoridades e especialistas do setor (veja a lista de convidados e acompanhe as audiências).

Governo amplia escopo do Programa Mover e prepara estímulo ao carro sustentável com corte de IPI

O Governo Federal está prestes a anunciar a regulamentação final do Programa Mover, que inclui a criação do plano Carro Sustentável. Este plano poderá zerar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de modelos nacionais até dezembro de 2026, desde que esses veículos atendam a critérios técnicos rigorosos relacionados a emissões, eficiência energética, nacionalização e reciclabilidade.

De acordo com uma minuta de portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que tem circulado na imprensa, o novo programa abrangerá carros subcompactos, compactos, SUVs e até picapes pequenas. Para se qualificarem, os veículos deverão ter fabricação local e cumprir critérios aerodinâmicos e funcionais específicos. A alíquota do IPI poderá ser reduzida ou eliminada para modelos que emitam no máximo 83 gCO₂e/km no ciclo do “poço à roda”, com cálculos diferenciados para motores flex, a gasolina, etanol, diesel, elétricos e híbridos.

Além da eficiência, será obrigatória a nacionalização parcial dos processos produtivos e o atendimento a parâmetros de reciclabilidade de componentes e materiais.

Mais biocombustível na mistura: preço menor, menos poluição e maior autonomia

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta quarta-feira (25 de junho), o aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina de 27% para 30%, agora conhecido como E30, e de biodiesel no diesel de 14% para 15%, o B15. A medida, que entra em vigor a partir de 1º de agosto, impulsionará o Brasil na autossuficiência, diminuindo a necessidade de importações, contribuindo para a redução do preço dos combustíveis e diminuindo o potencial poluente.

A decisão do CNPE foi fundamentada em um processo técnico coordenado pelo Ministério de Minas e Energia. Os testes com o E30 foram realizados pelo Instituto Mauá de Tecnologia, com a participação ativa de fabricantes de veículos, importadores e representantes da indústria automotiva. Os resultados, divulgados em março, confirmaram a segurança e a viabilidade técnica das misturas, permitindo a adoção imediata sem impactos negativos para veículos ou consumidores.

A aprovação do B15, por sua vez, representa um avanço significativo para a descarbonização do transporte pesado, um dos setores mais desafiadores na redução de emissões de gases de efeito estufa. Essa medida reforça o papel estratégico dos biocombustíveis na construção de uma matriz de transporte mais limpa e sustentável. Saiba mais

Ministro da Fazenda busca acabar com transgressões tributárias e equilibrar as contas

Ao abordar os ajustes de contas propostos pelo governo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mira na justiça fiscal. “Não é mais justo isentar quem ganha pouco e cobrar de quem não paga nada, ou quase nada hoje?”, questionou ele. O ministro voltou a alertar, em entrevista nesta terça-feira (24 de maio), que o Brasil figura entre os dez países de maior desigualdade. Diante desse cenário, qualquer necessidade de ajuste de contas para manter o equilíbrio e a sustentabilidade da economia passa pela escolha das prioridades: para onde destinar o orçamento público e de onde arrecadar são questões que devem se subordinar ao projeto de promover justiça social.

Haddad exemplificou a situação com as casas de apostas eletrônicas, as bets, que nos governos anteriores não recolhiam impostos aos cofres públicos. Desde o fim do governo Temer até o término do governo Bolsonaro, as bets estavam isentas, equiparadas às Santas Casas. “Entre a bet e a Santa Casa, vamos combinar, uma está destruindo vidas, a outra está construindo vidas. Você vai isentar os dois? Isenta a Santa Casa e cobra o imposto da bet”, afirmou o ministro.

Nesse sentido, a medida provisória encaminhada ao Congresso visa retomar a proposta original do atual governo, elevando a tributação de 12% para 18% sobre o saldo não rateado entre os apostadores.

“No governo anterior, deixou-se de arrecadar R$ 40 bilhões das bets. Nós passamos a cobrar. Mas nós queríamos cobrar 18%. O Congresso baixou para 12%. Nós, pela medida provisória, estamos voltando a cobrar 18%. Que, na minha opinião, é o mínimo que tem que ser cobrado dessas casas de aposta, que ganham muito dinheiro sem gerar emprego. E são bilhões de reais que deixam o país, porque boa parte tem sede fora do Brasil”, explicou Haddad.

O ministro ressaltou a importância de um acordo com o Congresso para que as camadas mais ricas da população paguem, no mínimo, o mesmo imposto pago pelos brasileiros mais pobres. Por fim, Haddad lamentou os conflitos no Oriente Médio pelas mortes e a tragédia humanitária que causam, mas acredita que, do ponto de vista econômico, não há impactos consideráveis para o Brasil, graças à expansão das relações comerciais do país. Saiba mais

Avaliação e revisão dos incentivos e benefícios fiscais

A Câmara dos Deputados poderá votar o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 41/2019. Este projeto visa estabelecer mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União a empresas que resultem em diminuição da arrecadação ou aumento de despesas.

A proposição, que teve origem no Senado Federal, detalha critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas. Tais benefícios são aqueles dos quais decorra diminuição de receita ou aumento de despesa.

O texto, já aprovado pelo Senado Federal, propõe a inserção de um novo artigo na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ele estabelece que qualquer proposição legislativa que trate da concessão, ampliação ou renovação de incentivos ou benefícios tributários que impliquem renúncia de receita, e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá atender a padrões mínimos definidos em regulamento.

O regulamento mencionado deverá abordar os seguintes pontos:

I – estimativa de quantitativo de beneficiários;

II – prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos,

permitida renovação periódica;

III – metas de desempenho, que deverão ser objetivas e quantificáveis,

em dimensões econômicas, sociais e ambientais;

IV – impacto previsto na redução das desigualdades regionais;

V – mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e

transparência.

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Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da Agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]