Na primeira semana de abril, o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar propostas sobre meio ambiente e saúde, entre outros temas que constam da pauta.  Poderá ser votado o Projeto de Lei 6969/13, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). No Senado, o líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM), deve apresentar o plano de trabalho para o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 que regulamenta o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) instituído na reforma tributária. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (3) fará na próxima quinta-feira (3) um evento de balanço dos pouco mais de dois anos do atual mandato.

Assessor especial da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), André Rauen disse que a atual conjuntura internacional reforça o papel das compras públicas na economia. “O timing geopolítico internacional é perfeito para falar de compra pública. Os movimentos do governo Trump e do governo chinês mostram que o poder de compra não é só mais um elemento: ele é peça central.” Ele deixou o claro o desafio inicial a ser superado. “Hoje as compras públicas representam 9% do PIB: é o nosso último dado de 2019. Isso dava R$ 710 bilhões. E aí eu estou falando de estados, municípios, união e empresas estatais.” Saiba mais

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pode deliberar sobre o PL n° 5.638/2023, que tem o objetivo de alterar a Lei nº 13.303, de 30/6/2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional.

O PL n° 5.638/2023 possibilita que, em setores estratégicos, as licitações realizadas pelas empresas estatais: (i) sejam destinadas

exclusivamente para compras de bens produzidos ou contratação de serviços prestados em território nacional; ou (ii) prevejam margem de preferência obrigatória, de até 20% (vinte por cento), para bens produzidos ou serviços prestados em território nacional, exigindo percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de conteúdo nacional nos insumos utilizados.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (1º), às 10h, para votar projeto que estabelece critérios para a reação brasileira a barreiras comerciais (PL 2.088/2023). No substitutivo, a relatora, Senadora Teresa Cristina, atribui à Câmara de Comércio Exterior (Camex) o papel de adotar contramedidas a países ou blocos econômicos protecionistas em relação a produtos brasileiros. Outro projeto na pauta da CAE é o PL nº 4.423, de 2024, que, ao disciplinar, em termos gerais, o comércio exterior de mercadorias, consolida e atualiza a legislação brasileira, permitindo que o Brasil se alinhe às melhores práticas internacionais.

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado vai debater o posicionamento do Brasil perante as negociações do Tratado Global de Combate à Poluição por Plásticos. O autor da iniciativa, senador Esperidião Amin (PP-SC), lembrou que a poluição plástica é hoje uma das maiores ameaças ao oceano, à saúde humana e à economia. Já o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) ressaltou que o assunto faz parte do dia a dia da população, ao citar o consumo de peixes contaminados com o material. Entre os convidados para a audiência pública estão representantes do Ministério do Meio Ambiente, da Associação Brasileira da Indústria do Plástico e de associações, além de professores universitários.

Comissão de Assuntos Públicos do Senado delibera sobre proposta de análise dos marcos temporais dos subsídios tributários no Brasil, evitando a ausência de prazos de vigência, dos objetivos pouco definidos e a falta de metas e de indicadores que permitam medir os resultados alcançados. Também argumenta o autor da proposta, Senador Renan Calheiros, que é preciso avançar na análise de impacto fiscal, na transparência irrestrita das informações, bem como em reduzir as dúvidas que ainda pairam relativamente aos processos de monitoramento e avaliação realizados no âmbito do Poder Executivo.

“Portanto, visualizo que o Senado Federal tem condições de assumir um papel ativo na ampliação da visibilidade e do entendimento da sociedade sobre os impactos socioeconômicos dos subsídios, no incentivo para que as decisões sejam mais robustas e baseada em evidências, possibilitando ajustes mais tempestivos e eficazes nesse tipo de políticas, bem como no estímulo às mudanças que proporcionem o compromisso de mais transparência e de efetividade desses instrumentos.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o governo federal garantiu que vai concluir, até o fim de junho, as bases para o futuro marco legal dos combustíveis aquaviários. A meta é complementar as regras de transição energética previstas em leis recentes, como a do hidrogênio verde (Lei 14.990/24) e a dos combustíveis do futuro (Lei 14.993/24), que trata de diesel verde, biometano e SAF, o combustível sustentável da aviação.

A medida também é urgente para posicionar o País diante de decisões tomadas no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO). A descarbonização da navegação marítima é tratada de forma interministerial para fins de novas inclusões na Política Nacional de Biocombustíveis e estudos sobre escala de produção e investimentos para adaptação da infraestrutura portuária.

O secretário de petróleo, gás e biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Renato Dutra, atualizou as articulações do governo durante o debate na Comissão Especial de Transição Energética. “É uma das prioridades de 2025 por ser uma pendência do Programa Combustíveis do Futuro”, disse. Ele prevê que o Conselho Nacional de Política Energética decidirá sobre o assunto até o final deste semestre. “E, se decidir fazer uma proposta de envio ao Congresso, que a gente envie o mais redondo possível”, completou. Saiba mais

O Novo Brasil é o Plano de Transformação Ecológica que constrói políticas públicas e ferramentas estratégicas para que nossa indústria, agricultura, energia, finanças e sociedade como um todo sejam impulsionadas a um novo patamar de desenvolvimento sustentável e tecnológico. Uma Nova Economia com melhores empregos e distribuição de renda mais justa para a população.

Para nos tornarmos um país desenvolvido, garantindo o bem-estar de todos, temos que produzir e exportar bens com mais tecnologia e valor agregado. Experiências passadas como a Embraer, a Embrapa e a Petrobras – que integraram setor público, privado e educação superior, gerando empregos de qualidade com maior renda – provam que temos as condições de replicar essa fórmula que já deu certo aqui e em outros países. Saiba mais

O Brasil quer ir além das declarações diplomáticas e chegar ao final da edição brasileira da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima com entregas concretas do ponto de vista econômico. Em novembro, na COP30, em Belém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pretende tirar do papel um fundo global para a proteção de florestas tropicais de modo a romper coma dependência de países ricos no financiamento de medidas para proteger as matas e buscar capital privado. Também está nos planos montar uma coalizão de nações para a integração de mercados de créditos de carbono.

– Há duas grandes entregas concretas para a COP nas quais o ministro Haddad está especialmente focado. É para ir além da declaração diplomática e ser uma ação concreta que gera impacto imediato para as empresas e para o planeta – explicou o secretário-executivo adjunto da Fazenda, Rafael Dubeux, que lidera a iniciativa de transformação ecológica na pasta. Saiba mais

O banco de fomento e a petroleira irão firmar um protocolo para aquisição de créditos de carbono gerados por projetos de reflorestamento na Amazônia. O anúncio será feito pelos presidentes das instituições, Aloizio Mercadante e Magda Chambriard, no Rio de Janeiro. No mesmo evento, será lançado o programa ProFloresta+, que financiará iniciativas de recuperação de áreas degradadas no bioma amazônico.

O banco de fomento está de olho no potencial de geração de créditos na floresta tropical que abrange nove estados brasileiros. No início de março, BNDES e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) lançaram uma consulta pública para levantar demandas na certificação de carbono no Brasil.

A intenção é identificar mecanismos financeiros capazes de ajudar a desenvolver certificadoras de projetos voltadas à realidade de florestas tropicais. Atualmente, cerca de 97% das certificações de crédito de carbono no Brasil são feitas por empresas internacionais, que utilizam metodologias desenvolvidas para florestas de climas temperados — o que prejudica a quantidade e qualidade de projetos aprovados aqui.

Já a Petrobras, entrou oficialmente no mercado de carbono em 2023, com a compra de 175 mil créditos do projeto Envira Amazônia — sediado no município de Feijó, no Acre. Os títulos foram usados para compensar emissões da gasolina Podium produzida na Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), em Cubatão (SP). Saiba mais