PANORAMA DA SEMANA
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal sediarão, entre os dias 6 e 8 de novembro, a 10ª Cúpula do P20, grupo que reúne os presidentes dos parlamentos dos países com as maiores economias do mundo. O tema do encontro é “Parlamentos por um Mundo Justo e um Planeta Sustentável”. A Câmara pode votar o projeto sobre as novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. No Senado, líderes tentam acordo para o projeto sobre o mercado de carbono. Nesta semana, o Banco Central decide a taxa de juros.
Crédito do BNDES para indústria supera agro pela primeira vez em oito anos
As aprovações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a indústria representaram 27% do total de crédito do banco no acumulado do ano até setembro. É a primeira vez que as operações de crédito do BNDES para a indústria superam as do agronegócio desde 2016.
Até setembro, o BNDES aprovou R$ 154 bilhões para a Nova Indústria Brasil (NIB). Somente em projetos de inovação foram R$ 9 bilhões, o maior valor já registrado pela instituição até hoje. No acumulado do ano, o volume de crédito aprovado para o agro representou 26% do total do BNDES.
“Houve uma mudança na qualidade do crescimento do Brasil, liderado pela indústria e pelos investimentos. Há um grande desafio coletivo de dar prosseguimento a esses indicadores tão promissores, que revelam a confiança no investimento e na expansão de capacidade produtiva, fruto de condições macroeconômicas favoráveis e de iniciativas como a Nova Indústria Brasil”, disse em nota o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.
Agro possui a lei da política agrícola enquanto a indústria carece de um plano de longo prazo
O vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Léo de Castro, afirmou que a nova política industrial trará crescimento econômico e bem-estar para a população brasileira. Ele alertou que o sucesso do programa Nova Indústria Brasil (NIB) depende da união de forças entre o governo, a indústria e a academia, além da priorização de políticas verdes. “Não é exagero dizer que o país está diante de uma oportunidade histórica de transformar a indústria e a economia nacional”, enfatizou.
Léo de Castro participou da mesa de abertura do Seminário “Políticas Industriais no Brasil e no Mundo”, realizado pela CNI, em Brasília.
“Um país desenvolvido reconhece a indústria como uma vertente central para o desenvolvimento. O Brasil já perdeu muito tempo e desperdiçou muitas oportunidades. As consequências de não se ter uma política industrial estão todas aí”, destacou Castro. Segundo ele, a falta de uma política de Estado que apoiasse e valorizasse a indústria nacional contribuiu, de forma decisiva, para o baixo crescimento do Brasil nas últimas quatro décadas.
Visando estabelecer em lei uma política permanente, independente de governo, foi apresentado e tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4133/23, que institui um marco normativo para o governo elaborar a política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira (também conhecida pela sigla PITCE).
Produção Industrial de setembro
Na última sexta-feira (1º), o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou que houve um aumento de 1,1% na produção industrial em setembro, em comparação com o mês anterior, com destaque para o aumento de 4,2% na fabricação de bens de capital.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária e será enviado ao Senado. Seu objetivo é regulamentar parte da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária). Entre outros pontos, o projeto também regulamenta a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e permite o uso da contribuição de iluminação pública para custear câmeras de vigilância.
O Plenário da Câmara votou destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar o texto do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Algumas das mudanças sugeridas foram incorporadas por ele com a aprovação de uma nova emenda, como a retirada da incidência do ITCMD sobre pagamentos de planos de previdência complementar (PGBL e VGBL).
A emenda também prevê a exclusão de multas e a não representação fiscal para fins penais contra o contribuinte, se o processo administrativo tiver sido resolvido a favor do Fisco por voto de desempate do presidente da câmara de julgamento. Outro ponto aceito pelo relator e pelo Plenário é que não serão considerados fato gerador do tributo os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação” quando beneficiarem pessoas vinculadas.
Um exemplo seria a transferência de controle acionário de um acionista prestes a falecer para outro da mesma família, sem contrapartida que justifique a transação.
Por fim, a emenda aprovada prevê o recálculo da alíquota em um segundo momento de transmissão de bens por causa mortis, se valores de aplicações financeiras tiverem sido transmitidos aos herdeiros em momento anterior, somando o valor total de bens transmitidos para fins de aplicação da progressividade da alíquota. Saiba mais.
“Juro alto é incompatível com retomada da indústria”, afirmam entidades em audiência na Câmara
Parlamentares e representantes de empresários e de trabalhadores debateram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, os caminhos necessários para a retomada do desenvolvimento industrial do país a partir do programa Nova Indústria Brasil (NIB), do governo federal. O debate foi realizado na quarta-feira (30), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, presidida pelo deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA).
“Esse é um tema de interesse ao Brasil, está na ordem do dia e faz parte de ações que o governo federal procura desenvolver. Acho que o Nova Indústria, a reindustrialização do Brasil, o debate sobre os caminhos para o desenvolvimento, vêm com algum atraso. Essa dimensão nos convoca a pensar quais passos precisamos dar, como acelerar esse processo. Se compararmos o atual momento com a década de 80, vemos que a participação da indústria só diminuiu no Produto Interno Bruto (PIB), na geração de empregos, na dimensão para a nossa economia. Estamos com atrasos tecnológicos”, afirmou Daniel Almeida na abertura da mesa.
O debate reuniu representantes da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e dirigentes de importantes confederações e federações de trabalhadores dos setores metalúrgicos, marítimos e da alimentação.
Roberto Sampaio Pedreira, representando a ABDI, enfatizou a indústria de transformação como essencial. Lembrou que, “entre as categorias que compõem a indústria geral, é a que tem um menor crescimento. Ela [a indústria de transformação] cresce, mas há um percentual de crescimento menor. E esse talvez seja um dos principais desafios que tem a Nova Indústria Brasil, o de fazer com que a indústria de transformação, representada aqui por muitos trabalhadores, tenha um crescimento que supere outras categorias da indústria, como também dos serviços e da agropecuária”. Saiba mais.
Comissão vota projeto que prevê 80% de bens e serviços nacionais nas obras do Novo PAC
Está na pauta da próxima reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) o parecer do PL 4603/2023. O Projeto de Lei 4603/23 torna obrigatória a inclusão de um conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nas contratações relacionadas ao Novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e em licitações exclusivas para empresas brasileiras interessadas em obras e serviços.
“É necessário alterar a legislação para tornar obrigatória a utilização de produtos e serviços nacionais. Hoje, o Poder Executivo pode apenas determinar requisitos mínimos”, justificou o autor da proposta, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Saiba mais.
SENADO FEDERAL
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional
O Conselho de Comunicação Social (CCS) discute a regulamentação das plataformas de streaming. A regulamentação do streaming é necessária para o desenvolvimento do cinema independente e para o equilíbrio na distribuição da mão de obra qualificada. A regulamentação é tratada no PL 2.331/2022, em análise na Câmara dos Deputados, que estabelece que as plataformas de vídeo sob demanda (VoD) no Brasil, como Netflix e Amazon Prime, mesmo sediadas no exterior, precisam recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e oferecer um mínimo de programas brasileiros. O texto aprovado no Senado prevê uma contribuição de até 3% sobre a receita bruta anual dessas empresas em todo o território nacional.
O credenciamento das plataformas deve ser feito em até 180 dias após a aprovação da lei para que os recursos sejam repassados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). As empresas com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões ficarão isentas. Quando pelo menos metade do conteúdo for nacional, o tributo será reduzido em até 60%. Os conteúdos jornalísticos ou estritamente educacionais também serão isentos.
Como a Condecine serve para incentivar o cinema e o audiovisual nacionais, o projeto amplia as competências da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e estabelece cotas para as produtoras brasileiras independentes. Os serviços de streaming, incluindo os canais de filmes online, terão que oferecer uma quantidade mínima de conteúdo nacional.
O projeto do Senado altera a Medida Provisória (MP) 2228/01, que criou a Ancine, e a Lei da TV Paga (Lei 12.485, de 2011), sujeitando o VoD aos princípios da liberdade de expressão artística, intelectual, científica e de comunicação. Também são levadas em conta a diversidade cultural e as fontes de informação e produção.
Senado pode votar mercado de carbono
Os senadores podem votar nesta semana o PL 182/2024, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. Esse mecanismo permite que empresas e países compensem a geração de poluição por meio da compra de certificados atrelados a iniciativas de preservação ambiental, que serão executadas por outras entidades.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei 412/2022, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A Emenda nº 13 propõe que os créditos de carbono gerados por empresas privadas e negociados no exterior sejam descontados das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) do país. Essa medida visa permitir a comercialização internacional desses créditos, especialmente em setores estratégicos da economia, com o objetivo de maximizar os benefícios econômicos e ambientais para o Brasil.
Setores como saneamento, resíduos sólidos, conservação e restauração florestal, agronegócio sustentável e energias renováveis são fundamentais para a mitigação das mudanças climáticas. Ao exigir a comunicação desses créditos ao governo federal, garante-se a contabilização correta e o desconto obrigatório das Contribuições Nacionalmente Determinadas (CNDs), alinhando os compromissos internacionais com as práticas internas.
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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]
