PANORAMA DA SEMANA

Após o primeiro turno das eleições municipais, o Congresso Nacional retoma as atividades. Seis deputados federais foram eleitos para prefeito, e 15 disputarão o segundo turno. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pautou, para terça-feira (8), às 10 horas, a sabatina de Gabriel Galípolo para o cargo de presidente do Banco Central. A Câmara dos Deputados convocou Sessão Deliberativa Extraordinária para a próxima terça-feira, às 13 horas e 55 minutos, sem pauta divulgada. Esta edição do Radar Legislativo da Indústria também conta com a contribuição dos analistas de Inovação e Produtividade da ABDI, Jorge Boeira, Márcia Oleskovicz e Carlos Henrique de Mello Silva, com um artigo técnico sobre investimentos que visam dobrar a eficiência energética até 2030.

Lula sanciona a Lei do Combustível do Futuro durante a feira Liderança Verde Brasil Expo, em Brasília

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionará a Lei do Combustível do Futuro (PL 528/202), nesta terça-feira (8), às 9h, na Base Aérea de Brasília. O Combustível do Futuro é o maior e mais inovador programa de descarbonização da matriz de transportes e mobilidade do planeta. O Brasil já é um dos líderes na produção de biocombustíveis no mundo, e o programa posiciona o país na liderança para uma transição energética justa, equilibrada e inclusiva. O presidente estará acompanhado do ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) e visitará, no mesmo local, a exposição da feira Liderança Verde Brasil Expo, que contará com demonstrações das principais tecnologias de descarbonização em atividade no país.

A cerimônia de sanção será realizada durante a Liderança Verde Brasil Expo, feira que reunirá as maiores empresas públicas e privadas dos setores de biocombustíveis, gás e energia elétrica. Além disso, haverá uma grande exposição de equipamentos e veículos que utilizarão tecnologias desenvolvidas pela indústria brasileira na área de transportes e mobilidade, como o SAF e o BioGLP, produzidos a partir de matérias-primas renováveis.

O Combustível do Futuro (PL 528/2020) cria uma série de iniciativas de fomento à descarbonização, mobilidade sustentável e transição energética no Brasil. Entre elas, estão a implementação do Programa Nacional do Diesel Verde (PNDV), do Programa Nacional do Bioquerosene de Aviação (ProBioQAV) e do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, além da criação do marco legal de captura e estocagem geológica de dióxido de carbono (CCS).

Além disso, a medida promove a integração de diversas políticas públicas relacionadas ao setor de transportes, como a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), o Programa de Mobilidade Verde (Mover), o Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV) e o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve).

O programa estabelece ainda novos percentuais mínimos e máximos para a mistura do etanol à gasolina C e do biodiesel ao diesel, vendidos aos consumidores nos postos do país. Caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) avaliar a viabilidade das metas de aumento da mistura, podendo reduzir ou aumentar o percentual entre os limites de 13% e 25%, no caso do biodiesel, e de 22% a 35%, para a mistura de etanol à gasolina.

Grupo de Trabalho de Transições Energéticas do G20

Descarbonizar o setor de transportes global até 2050 requer que novos combustíveis, como diesel verde, SAF (aviação), biometano, amônia e metanol, representem um terço do consumo em meados do século, segundo estimativas da Agência Internacional de Energia (IEA, em inglês). Um objetivo ambicioso que exigirá esforço político e articulação entre países do Norte e do Sul para viabilizar investimentos, além de um padrão que leve em conta a intensidade de carbono.

O Grupo de Trabalho de Transições Energéticas do G20 (ETWG), presidido pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, aprovou na sexta-feira (4/10), durante reunião ministerial, uma declaração conjunta que prevê o apoio à implementação de esforços para triplicar a capacidade de energia renovável e dobrar a taxa média global anual de melhorias na eficiência energética por meio de metas e políticas existentes. Além disso, o documento apoia, de forma semelhante, a implementação de outras tecnologias de emissão zero e baixa emissão, incluindo tecnologias de redução e remoção, de acordo com as circunstâncias nacionais, até 2030. O documento traz compromissos que visam aumentar a segurança energética e acelerar transições energéticas limpas, sustentáveis, justas, acessíveis e inclusivas. Saiba mais.

Governo Federal faz balanço das entregas do GT redução do Custo Brasil

O balanço apresentado nesta sexta-feira (4/10) pelo Grupo de Trabalho para Redução do Custo Brasil, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), trouxe os primeiros resultados do esforço interministerial para diminuir os entraves que oneram o ambiente de negócios em um valor estimado de R$ 1,7 trilhão ao ano.

Entre as entregas integrais estão as debêntures de infraestrutura, a Letra de Crédito de Desenvolvimento, a nova lei de garantias, o aprimoramento do Programa de Financiamento às Exportações e o decreto do gás natural. Entre os benefícios proporcionados por cada um desses projetos estão as debêntures de infraestrutura; a Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD); a Lei 14.711 (Nova Lei de Garantias), que possibilitou o uso de um mesmo bem como garantia em mais de um pedido de empréstimo; o aprimoramento do Programa de Financiamento às Exportações (Proex); e o Decreto 12.153/2024 (Decreto do Gás Natural), que traz mudanças importantes para o setor de gás natural, além de ampliar as atribuições da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Saiba mais.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Medida que prevê tributação de 15% para multinacionais

O governo federal enviou ao Congresso a medida provisória que cria uma tributação mínima para grandes multinacionais: a MP 1.262/2024. Essa medida institui um adicional de 15% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais que registrarem faturamento anual superior a 750 milhões de euros — cerca de R$ 4,5 bilhões — em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado. A medida provisória busca adaptar a legislação brasileira às orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Mais especificamente, trata-se de uma adaptação às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária recomendadas pela OCDE. Um dos objetivos dessas regras é reduzir os incentivos para que grandes empresas busquem vantagens tributárias em diferentes países. Segundo o governo, tais normas já foram pactuadas por cerca de 140 países.

Uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono agora é lei

O Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) foi instituído por lei sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.990 de 2024 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (27). O PHBC deverá ser uma fonte de recursos para a transição energética, utilizando o hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Entre os objetivos do programa estão o desenvolvimento do hidrogênio de baixa emissão de carbono e do hidrogênio renovável, o suporte às ações em prol da transição energética, o estabelecimento de metas objetivas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono, a aplicação de incentivos para a descarbonização com o uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono nos setores industriais de difícil descarbonização, como o de fertilizantes, o siderúrgico e o petroquímico, além da promoção do uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono no transporte pesado.

O PHBC concederá crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e derivados produzidos no território nacional. O total de crédito fiscal que deverá ser concedido entre 2028 e 2032 será de R$ 18,3 bilhões, com os limites anuais de créditos de R$ 1,7 bilhão em 2028, R$ 2,9 bilhões em 2029, R$ 4,2 bilhões em 2030, R$ 4,5 bilhões em 2031 e R$ 5 bilhões em 2032.

A lei permite a concessão do crédito fiscal após concorrência para a escolha de projetos de produção que serão beneficiados ou de compradores que contarão com o crédito como uma espécie de subsídio para amortizar a diferença de preço entre o hidrogênio e outras fontes de combustível. Para serem elegíveis, as empresas concorrentes devem ser — ou terem sido — beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), no caso de produtores, ou, no caso de o concorrente ser consumidor, devem adquirir o hidrogênio desses produtores.  

Poderão ser concedidos créditos em montantes decrescentes ao longo do tempo, com a priorização dos projetos que prevejam a menor intensidade de emissões de gases de efeito estufa emitidos pela produção de hidrogênio e que possuam maior potencial de adensamento da cadeia de valor nacional. Os beneficiados poderão usar os créditos obtidos para compensar valores a pagar de outros tributos federais ou, se não houver tributos a compensar, solicitar ressarcimento, que deverá ser efetuado em até 12 meses após o pedido.

SENADO FEDERAL

Regulamentação da Reforma Tributária

Foi retirada pelo Executivo a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O projeto trancava a pauta de votações no Plenário desde setembro, quando completou 45 dias no Senado. Com isso, as votações da Casa voltam ao normal, após estarem trancadas desde 23 de setembro. Há expectativa de que seja votada em Plenário a indicação de Gabriel Galípolo para o cargo de presidente do Banco Central, logo após a sabatina marcada para terça-feira (8) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de regulamentação da reforma tributária está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A designação do relator ainda não foi feita oficialmente. O projeto já havia recebido, até o início da tarde desta sexta-feira (4), 1.340 emendas dos senadores.

O PLP 68/2024 detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e as normas para a devolução do valor pago pelos contribuintes, conhecido como cashback. O texto é a primeira parte da regulamentação, que também aborda pontos tratados em outro projeto, o PLP 108/2024, em análise na Câmara.

A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro. Conheça alguns pontos do primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/2024).

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ARTIGO TÉCNICO

Triplicar investimentos para dobrar a eficiência energética até 2030*

O Brasil atende mais de 90% da demanda doméstica por eletrodomésticos e equipamentos por meio da produção local e exporta uma parte significativa de motores elétricos e compressores para refrigeração. No entanto, o país enfrenta um desafio, pois seus eletrodomésticos estão desatualizados em relação aos padrões globais de eficiência energética, limitando a competitividade nos mercados internacionais. Os padrões de eficiência energética mais baixos do Brasil fazem com que seus produtos não atendam aos requisitos mais rigorosos dos principais mercados globais.

A lacuna nos padrões de eficiência energética do Brasil, devido às etiquetas de eficiência e aos Padrões Mínimos de Desempenho Energético (MEPS) desatualizados, criou barreiras regulatórias. Enquanto outros países modernizaram esses padrões, o Brasil ficou para trás, dificultando a exportação de produtos e limitando a competitividade da indústria doméstica no mercado global.

O Brasil tem uma oportunidade significativa de se reintegrar às cadeias globais de valor produzindo produtos e equipamentos sustentáveis. Com a crescente demanda global, o Brasil pode atender às necessidades internas de forma mais eficiente e competir internacionalmente. Alinhar-se aos esforços de descarbonização e transição energética, conforme proposto pela NIB, é fundamental para a reindustrialização. Para que isso aconteça, as políticas de eficiência energética devem desempenhar um papel estratégico e estar integradas aos objetivos da política industrial, com ações coordenadas do governo, setor privado e demais stakeholders.

A ABDI está trabalhando para fomentar a modernização da indústria de eletrodomésticos no Brasil por meio de um Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério de Minas e Energia (MME). Esta iniciativa tem como foco a análise das cadeias de valor de refrigeração, aquecimento e ar-condicionado (HVAC-R) para identificar desafios e oportunidades para tornar a indústria mais eficiente e competitiva. O acordo inclui a participação de diversos stakeholders para garantir uma representação abrangente do setor. A ABDI considera necessária e urgente a criação de um programa de incentivos para promover a produção de equipamentos eficientes, sustentáveis e competitivos para os mercados doméstico e internacional, marcando um passo significativo na recuperação do setor e na integração às cadeias globais de valor.

A indústria brasileira está em um momento crucial, onde a eficiência energética é, ao mesmo tempo, uma necessidade ambiental e uma prioridade estratégica econômica e industrial. A ABDI, ao lado do governo e do setor privado, está empenhada em liderar essa transformação.

* Escrito por Jorge Boeira, Márcia Oleskovicz e Carlos Henrique de Mello Silva, Analistas de Inovação e Produtividade que representaram a ABDI na 15ª Clean Energy Ministerial (CEM15) e 9ª Mission Innovation (MI9), que aconteceu de 1 a 4 de outubro de 2024, em Foz do Iguaçu, em paralelo com o encontro ministerial de transição energética do G20.

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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]