PANORAMA DA SEMANA

A duas semanas do fim dos trabalhos no Congresso Nacional, os parlamentares enfrentam uma agenda que vai muito além do ajuste fiscal, da regulamentação da Reforma Tributária e do Orçamento, temas prioritários para o Governo Federal e o Legislativo. Na Câmara, nesta semana, há uma fila de matérias a serem analisadas antes do pacote fiscal. Os deputados devem discutir o PL nº 3.337/24, sobre conteúdo local nos contratos de exploração de petróleo e gás. O texto é de grande interesse da Petrobras, mas é polêmico e é esperada uma grande disputa. Para além da Reforma Tributária, a agenda do Senado também está recheada de temas sensíveis. No roteiro dos próximos dias, constam: o PL nº 2.338/23, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial; e o PL nº 2.234/22, que legaliza e disciplina a exploração dos jogos de azar. Dois projetos da pauta verde também serão analisados: o PL nº 327/21, que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e o PL nº 576/21, sobre geração de energia a partir das eólicas offshore.

Sanção do Mercado de Carbono

Termina na sexta-feira (13) o prazo-limite para o presidente Lula (PT) sancionar ou vetar o projeto sobre mercado de carbono, Projeto de Lei nº 182/2024.

“Não existe país próspero sem uma indústria forte”, diz Cappelli em seminário sobre política industrial

Ricardo Cappelli, presidente da ABDI, afirmou que não existe país próspero, desenvolvido e soberano sem uma indústria forte. Ele elogiou o trabalho do Congresso Nacional na aprovação de matérias essenciais para o setor industrial, como os programas “Mover” e “Combustível do Futuro”. “O desenvolvimento da indústria está ligado diretamente ao destino do Brasil. Falta discutir, debater a indústria, como o Congresso Nacional tem feito, de forma tão comprometida e eficiente, aprovando uma série de matérias”, declarou.

Confira o pronunciamento do vice-presidente, Geraldo Alckmin, na reportagem da TV Câmara.

Cappelli destacou o crescimento de mais de 10% na formação bruta de capital fixo – ativos de longo prazo que visam aumentar a capacidade produtiva de uma empresa ou economia, como bens duráveis – nos últimos 12 meses, o que indica uma taxa de investimento em ascensão, embora ainda necessite de melhorias.  “Isso é estratégico, porque a taxa de investimento, no patamar que está, significa que são investimentos em capital fixo que projetam investimentos para frente”, explicou.

O presidente da Agência também alertou para os desafios relacionados ao custo do capital, enfatizando a importância de um debate sobre como reduzir juros e democratizar o mercado de capitais para impulsionar o desenvolvimento industrial no Brasil.

“Há um descolamento grave entre as percepções da economia real e a economia projetada pelo mercado financeiro”, observou. Ele enfatizou que ”esse debate sobre o custo de capital, de como o debate de baixar os juros e democratizar o mercado de capital no Brasil é estratégico para o desenvolvimento da indústria no Brasil”, disse. Saiba mais.

O Segundo Seminário de Política Industrial da Câmara dos Deputados, realizado em 4 de dezembro, teve apoio da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e da Frente Parlamentar ESG do Congresso Nacional.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão discute estratégias do Brasil para fazer a transição energética

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a transição energética e a produção de hidrogênio verde no Brasil promove um seminário na terça-feira (10) sobre a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC).

A Contribuição Nacionalmente Determinada é o compromisso de um país para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa e enfrentar as mudanças climáticas segundo o estabelecido no Acordo de Paris. Saiba mais.

Hidrogênio verde: oportunidades para a indústria nacional

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou audiência pública Hidrogênio: Oportunidades para a Indústria.

Em sua exposição, o analista de Produtividade e Inovação da ABDI, Jorge Boeira, elencou os seguintes tópicos para serem levados em consideração no desenvolvimento industrial a partir da cadeia de valor do hidrogênio:

– A fabricação de eletrolisadores, principal subsistema de produção, está concentrada em países da OCDE (UE e EUA), além da China, com empresas líderes desenvolvendo suas próprias redes de fornecedores

– Em tese, cerca de 50% do valor dos equipamentos e insumos que compõem uma planta de produção de H2V poderia ser produzido pela indústria nacional (BNDES trabalha com esse número como regra geral).

– Há um número significativo de empresas no país que produzem os equipamentos e os insumos utilizados em plantas de hidrogênio, mas a inserção competitiva na cadeia global do hidrogênio não é automática.

– Recomenda-se avançar na estratégia nacional (PNH2) para o desenvolvimento das competências tecnológicas e produtivas locais e no fomento à criação de mercado doméstico de hidrogênio para descarbonizar setores nacionais.

– Promover a exportação de produtos manufaturados verdes de maior valor agregado na balança comercial brasileira.

Na audiência pública da CICS, o professor de Economia da Universidade de Brasília e ex-vice-presidente de Setor Privado do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), Jorge Arbache, criticou o novo Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) instituído pela Lei 14.990 de setembro deste ano. Para Arbache, o Brasil está subsidiando com créditos tributários os interesses de empresas europeias – sobretudo, as alemãs – que desejam que o país produza para elas o hidrogênio. Para o economista, os data center já foram grandes causadores de desastres ecológicos e o país está na contramão de outros estados que abandonaram a ideia de investir recursos públicos nessas unidades. “Não tem contribuição nenhuma para as economias. Não é por outra razão que governadores dos Estados Unidos estão agora rechaçando a colocação de data center”, concluiu Arbache.

SENADO FEDERAL

Senado deve votar regulamentação da IA e Programa de Transição Energética

O Plenário pode votar o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA). O PL 2.338/2023 foi proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e tramita no Plenário em regime de urgência. O texto recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na comissão temporária criada para analisar a matéria.

O projeto prevê regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. O relatório aprovado pela comissão temporária exclui da lista de sistemas considerados de alto risco os algoritmos das redes sociais.

Os senadores também podem votar o PL 327/2021, que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). A matéria incentiva a substituição de matrizes poluentes por fontes renováveis. O projeto da Câmara dos Deputados foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI), com relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE).

O Plenário do Senado também pode votar a Proposta de Emenda Constitucional 3/2020, que define as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios sobre defesa e segurança cibernética. O texto do senador Eduardo Gomes recebeu relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passa pela terceira sessão de discussão em Plenário.

Descarbonização do transporte coletivo

A pauta da CI prevê a votação de projeto do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que isenta do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os subsídios para eletrificação da frota de ônibus usada no transporte público. O texto recebeu parecer favorável do senador Efraim Filho (União-PB). 

O PL 1.376/2024 altera a Lei das Subvenções com o objetivo de ampliar a descarbonização da frota de ônibus do país, ou seja, substituir o óleo diesel, que libera gás carbônico e contribui para o aquecimento global, por fonte de energia limpa, reduzindo as emissões de gases de efeito estufa.

“A descarbonização da frota de ônibus é um grande desafio, visto que o transporte público enfrenta desafios financeiros e de sustentabilidade, tendo sido um dos setores mais afetados pela pandemia de covid-19”, alerta o relator em seu voto. 

Caso seja aprovada, a matéria seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

CI analisa exploração de energia elétrica ‘offshore’

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve votar o PL 576/2021 (Substitutivo-CD), que trata do aproveitamento de energia eólica offshore para expandir a produção de eletricidade no país. 

Offshore é o ambiente marinho no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva e na plataforma continental. Quando tramitou na Câmara, o projeto teve seu escopo ampliado. O relator, senador Weverton (PDT-MA), apresentou voto favorável, concordando com a maior parte das mudanças realizadas pelos deputados. O relator rejeitou algumas das emendas dos deputados que, a seu ver, acabariam estendendo por um prazo maior os subsídios ao setor e favoreceriam as empresas de petróleo.

Weverton retirou do substitutivo o artigo 24, que alteraria o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída. Para o relator, esse ponto do texto estenderia o prazo de subsídios concedidos a essas formas de geração de energia renovável, o que resultaria em um inevitável aumento nas tarifas para os consumidores brasileiros.

Além disso, o senador não considera ser necessário dar ao operador de blocos o direito de ser ouvido previamente à outorga, nem a atribuição de demonstrar a incompatibilidade entre suas atividades e a de um gerador de energia eólica offshore. O relator discordou de dar a esse operador a preferência para receber a outorga. Confira aqui o parecer do Senador Weverton a ser votado na CI.

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Radar Legislativo da Indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]