O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Ceará (Senai-CE) apresentou à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) nesta terça-feira, 25/06, o planejamento da jornada do usuário elaborado pela entidade para estruturação da Plataforma Digital de Boas Práticas Regulatórias, projeto em parceria com a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) do MDIC. Trata-se do primeiro produto previsto no contrato assinado este mês pela Agência e o Senai-CE para a criação da plataforma, ferramenta integrante do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) que, uma vez implementada, fornecerá dados, informações e instrumentos para capacitação de reguladores.

Assinado este mês, o contrato da ABDI com o Senai-CE prevê a estruturação de uma metodologia e o desenvolvimento da plataforma de boas práticas. A intenção é a concepção de um ambiente atraente e amigável que aprimore a qualidade, a eficácia e a eficiência das regulamentações governamentais.

Segundo a analista de Produtividade e Inovação da Unidade de Desenvolvimento Industrial (UDT) da ABDI, Junia Casadei, o planejamento apresentado pelo Senai-CE apresentou um desenho da jornada que o usuário percorrerá na plataforma, seja ele regulado ou regulador. “Às vezes as regulações se sobrepõem. Quando vai seguir alguma delas, o setor produtivo precisa ser orientado sobre qual delas optar, dentro das conformidades”, exemplificou.

Entre os resultados pretendidos com a plataforma estão a disseminação das boas práticas regulatórias, o desenvolvimento de uma jornada digital que oriente os reguladores e regulados brasileiros no planejamento e desenvolvimento de cada etapa do ciclo de vida de uma regulamentação e a divulgação de cursos e eventos que promovam a capacitação de reguladores.

Para alcançá-los, a plataforma informará links para as obrigações legais vigentes no governo federal relacionadas a boas práticas regulatórias, a construção de um repositório de informações, conteúdos, guias e manuais sobre o tema e a divulgação de informações públicas destinadas aos regulados e à sociedade civil em matéria regulatória.

A conclusão da plataforma, por sua vez, está prevista para dezembro, quando deverá ser disponibilizada ao público interessado.

Gargalos processuais    

A parceria ABDI/Senai-CE é apenas uma das várias frentes de ação da Agência em favor da agilização dos processos regulatórios no Brasil. Na última semana, a ABDI e a Agência Nacional de Mineração (ANM) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o objetivo de reduzir os gargalos processuais da ANM e propor melhorias no arcabouço regulatório do setor de mineração no Brasil.

Entendimentos semelhantes da ABDI acontecem com o IBAMA e a Anvisa com igual intuito de dinamizar as concessões de autorizações que, uma vez formalizadas, destravam investimentos e fazem girar a roda da economia.

A atuação da Agência no enfrentamento à alta complexidade do ambiente regulatório existente no Brasil foca na redução de custos e na eliminação de condições adversas para a competitividade do setor produtivo. Segundo dados do Movimento Brasil Competitivo, 7,1 milhões de normas teriam sido criadas desde a Constituição de 1988 até setembro de 2022 – uma média de 829 normas por dia. Este emaranhado de regulações dá origem ao chamado “Custo Brasil”, estimado em R$ 1,7 trilhão ao ano, ou 19,5% do PIB de 2022.