PANORAMA DA SEMANA

O Congresso entra em recesso no dia 18 de julho e a agenda deve ficar carregada até essa data. Na Câmara dos Deputados, o destaque é a tentativa de votação do projeto que trata da regulamentação da Reforma Tributária (PLP nº 68/24). No dia 3, o

Grupo de Trabalho que debate o texto do Executivo deve apresentar o parecer. De acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), o texto poderá ser votado entre os dias 10 e 12.

No Senado Federal, o destaque é a votação do projeto que trata das medidas compensatórias à desoneração da folha de pagamento. Outro ponto que estará na pauta é o projeto que trata da renegociação da dívida dos estados com a União.

O Movimento Brasil Competitivo (MBC) e a Frente Parlamentar Mista pelo Brasil Competitivo (FPBC) realizam, das 8h30 às 14h30, em Brasília (DF), o Fórum de Competitividade 2024, que reunirá líderes dos setores público, privado e da sociedade civil, com o apoio da ABDI, para explorar o papel da transformação digital no desenvolvimento do país.

Ao final desta edição do Radar Legislativo da ABDI, há um artigo do analista de produtividade e inovação da agência, Jorge Boeira, tratando da crescente pressão global rumo à descarbonização da economia. Segundo Boeira, essa pressão deverá beneficiar o Brasil na atração de investimentos produtivos verdes, graças ao seu elevado potencial como produtor de energia limpa.

Adaptação às mudanças climáticas

Foi publicada a Lei Federal 14.904/2024, que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, com o objetivo de implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados da mudança do clima.

Novo programa para indústria automotiva

O presidente Lula sancionou, com quatro vetos, a Lei 14.902/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O Mover prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas sustentáveis, como a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

Para terem acesso aos incentivos do Mover, as empresas devem ter projetos aprovados pelo governo e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos. A habilitação valerá até 31 de janeiro de 2029, e as empresas já anunciaram investimentos de R$ 130 bilhões. Uma edição especial do Radar Legislativo apresentou os principais pontos do Programa Mover.

A Estratégia Nacional de Economia Circular e o Programa Renovar

O presidente Lula assinou o Decreto nº 12.082, que institui a Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC). A iniciativa, coordenada pelo MDIC, tem o objetivo de promover a transição do modelo de produção linear – aquele que vai da extração, passa pela produção e termina no descarte – para uma economia circular, incentivando o uso eficiente de recursos naturais e práticas sustentáveis ao longo da cadeia produtiva. A ENEC integra a Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial lançada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início deste ano. Já o programa Renovar está dentro deste escopo da economia circular, promovendo a reciclagem veicular e a renovação de frotas, visando estabelecer práticas sustentáveis dentro do setor automotivo. Na sua primeira etapa, é voltado para veículos pesados (caminhões, ônibus e implementos rodoviários).

O papel da ABDI, alinhada à NIB e ao MOVER, possui destaque no programa, sendo responsável pela operacionalização da Plataforma RENOVAR, um ecossistema digital autopoiético voltado para a interação entre diferentes stakeholders do setor da mobilidade e logística, fomentando novos modelos de negócio e soluções tecnológicas para a promoção da economia circular no segmento, em um processo que pode ser chamado de mineração urbana.

Incentivo a Projetos Tecnológicos de Alto Impacto

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o decreto nº 12.081, de 27/06/2024, que institui a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto. A finalidade do decreto é identificar, priorizar e enfrentar os desafios tecnológicos nacionais que demandem grande volume de investimentos na execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, em articulação com os setores público e privado, para a geração de projetos tecnológicos de alto impacto. Saiba mais.

Programa Energia Limpa

Decreto institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida – Programa Energia Limpa MCMV, com a finalidade de promover a implantação de geração de energia elétrica renovável, prioritariamente para unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida das Faixas Urbano 1 e Rural 1.

CONGRESSO NACIONAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Relator da LDO de 2025 diz que eventos climáticos extremos afetam o planejamento orçamentário. Em 2024, já foram destinados mais de R$ 40 bilhões a créditos extraordinários. O PLN 3/2024 traz um cenário de déficit zero para 2025 e estimativa de salário mínimo de R$ 1.502. O relator da matéria é o senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Mudanças Climáticas

Para conhecer e discutir as medidas do governo federal destinadas a mitigar os efeitos de uma estiagem iminente na região amazônica, a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas realiza uma audiência pública na quarta-feira (3), a partir das 15h30.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Energia eólica

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados discute, na próxima terça-feira (2), a cobrança de uma compensação financeira das usinas de energia eólica e solar a ser paga aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos órgãos da administração direta da União. A cobrança está prevista no Projeto de Lei 3864/23, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), e será equivalente a 7% do valor da energia produzida.

Regulamentação da Reforma Tributária

Os dois grupos de trabalho que estão analisando as propostas de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24 e PLP 108/24) já ouviram mais de 1 mil pessoas em pouco mais de um mês de audiências públicas e reuniões internas. Os integrantes dos dois grupos informaram que vão manter a finalização dos textos no dia 3 de julho.

Unidades de Pesquisa

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação debate na quarta-feira (03) a Importância das Unidades de Pesquisa de Ciência, Tecnologia e Inovação.

SENADO FEDERAL

Marco legal para a produção do hidrogênio de baixo carbono

Está prevista, como item 3 da ordem do dia do plenário do Senado, a continuação da votação dos destaques ao PL nº 2308/2023, que “institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997”. Deverão ser apreciadas as emendas nº 24, 25 e 26. Saiba o que já foi votado.

Programa de Aceleração do Crescimento

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, participará de uma audiência pública conjunta das Comissões de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional (CDR) na terça-feira (2), às 9h. Ela discutirá o novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), que foi lançado pelo governo federal em agosto de 2023. Durante a audiência interativa, a ministra apresentará as Rotas da Integração Sul-Americana aos senadores.

Eólicas offshore

O marco das eólicas offshore está tramitando no Senado Federal, sob relatoria de Weverton Rocha (PDT/MA). Falta uma definição do governo Lula (PT) sobre a permanência ou não das emendas inseridas durante a tramitação do projeto na Câmara – que vão desde a prorrogação de usinas a carvão, uma demanda de interesse dos parlamentares da região Sul, até a contratação compulsória de térmicas a gás e PCHs. Na semana passada, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), taxou o projeto de “desastre tarifário”, em virtude das alterações feitas na Câmara.

Letra de Crédito do Desenvolvimento

O Senado aprovou e aguarda sanção o projeto de lei PL 6235/2023, que cria a Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD), a ser emitida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O novo título de renda fixa será utilizado por bancos públicos de fomento para captar recursos isentos do Imposto de Renda para os investidores.

O principal objetivo do projeto é ampliar as fontes de financiamento do BNDES. Outros bancos estaduais também poderão utilizar o mesmo instrumento para se capitalizar. A isenção do LCD será a mesma do LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), sem incidência de Imposto de Renda e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Inteligência artificial

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o projeto de regulamentação da inteligência artificial no país (PL 2.338/2023) poderá ser votado pela Casa até a segunda quinzena de julho. Ele é o autor da proposta. O relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), informou que haverá mais audiências públicas sobre o projeto.

A Comissão Temporária se reúne para debater a “Categorização e Avaliação de Riscos em Sistemas de IA (avaliação preliminar de riscos; definição e regulação de risco excessivo e alto risco; critérios de classificação de riscos em sistemas de IA)”. Saiba mais.

Espaço de educação ambiental

Reaberto, o Viveiro do Senado recebeu o selo de aprovação do Ministério do Meio Ambiente para funcionar como “sala verde”. Esse é um espaço voltado à educação ambiental. Ao todo, são 8 mil m² de área verde, com centenas de espécies de plantas diferentes.

Artigo Técnico

Políticas Públicas para uma Transição Energética Justa

Por Jorge Boeira, Analista de Produtividade e Inovação da ABDI

As metas de descarbonização adotadas pelas economias ao redor do planeta implicam na emergência da transição energética. A emergência acomete a todos, mas os níveis de urgência variam consideravelmente de país para país e de setor para setor, a depender de vários fatores, incluindo as próprias estruturas das matrizes energéticas e dos perfis de capacidade instalada e geração de eletricidade, pressões advindas do crescimento econômico, industrial e demográfico, além das diferentes exposições a riscos de eventos climáticos extremos e riscos geopolíticos.

A crescente pressão global rumo à descarbonização da economia deverá beneficiar o Brasil na atração de investimentos produtivos verdes, graças ao seu elevado potencial como produtor de energia limpa. Além disso, existem outros elementos que posicionam o país para a produção de bens manufaturados verdes, como a grande disponibilidade de recursos hídricos, minerais críticos, patrimônio florestal e potencial de absorção de carbono, com consequente geração de créditos de carbono associados a esses recursos.

No Brasil, a transição energética pode ser um norte para a política industrial e gerar demanda via consumo e investimento, pois um de seus objetivos é a criação e/ou substituição contínua de bens de consumo, máquinas, equipamentos e infraestrutura mais eficientes e sustentáveis. Atrair investimento com base na matriz energética e elétrica limpa tem sido chamado de Powershoring [1], uma estratégia corporativa da descarbonização para a produção eficiente e segura de bens intensivos em energia para exportação. Geografias com abundância de energia verde e barata oferecem condições favoráveis para a localização de empresas que enfrentam as novas circunstâncias ambientais, energéticas e geopolíticas.

Isso poderá se converter em uma grande oportunidade para o Brasil acelerar esse processo e gerar desenvolvimento industrial, ambiental e socioeconômico justo para o país, além de ser uma estratégia alinhada a diversos instrumentos em discussão ou já implementados, como a nova política industrial do governo, Nova Indústria Brasil (NIB) e o Plano de Transformação Ecológica. Ou seja, a combinação da elevada dotação de recursos energéticos renováveis com outras vantagens comparativas, os marcos legais da Agenda Verde, os instrumentos e políticas financeiras já existentes e em desenvolvimento podem fazer do Brasil um destino prioritário para investimentos em manufatura verde, criando um novo vetor para reindustrialização a partir da transição energética ou neoindustrialização, como vem sendo cunhado pelo Vice-Presidente e Ministro do MDIC, Geraldo Alckmin.

Nesse contexto, é importante enfatizar a relevância de como as diferentes frentes de políticas públicas e regulatórias e instrumentos financeiros já disponíveis poderão ser mais bem articuladas para encorajar investimentos verdes no Brasil, de modo a reindustrializar o país a partir de uma transição energética justa e, ainda, ajudar os demais países desenvolvidos e em desenvolvimento a cumprirem suas metas de contribuições nacionalmente determinadas (NDC) e seus compromissos de redução de emissões de gases de efeito estufa.

[1] O termo Powershoring teve origem em dois artigos de opinião de autoria do economista Jorge Arbache, à época vice-presidente do setor privado do Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF) e publicados no próprio portal da CAF e no jornal Valor, ambos nos meses de novembro e dezembro de 2022, respectivamente, “Powershoring” e “Powershoring II”. Documento CAF “Resiliência com eficiência: como o Powershoring pode colaborar para a descarbonização e o desenvolvimento econômico da américa latina e caribe”.

Vide https://scioteca.caf.com/handle/123456789/2078

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Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviadas para o email: [email protected]