Agenda Legislativa do Congresso Nacional – 17 a 21 de junho de 2024

Conheça as discussões desta semana sobre desenvolvimento, tecnologia, inovação, sustentabilidade e outros temas relacionados à atuação da ABDI

PANORAMA DA SEMANA

A Câmara dos Deputados deve enviar à sanção presidencial a redação final do texto aprovado do projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Uma edição especial do Radar Legislativo apresentou os principais pontos do Mover – PL 914/2024. Ao final desta edição semanal do Radar, a analista de produtividade e inovação da ABDI, Lanna Dioum, nos traz um artigo analisando a quarta revolução industrial, em andamento, impulsionada por tecnologias como IoT, blockchain, robótica, digitalização, quantum computing, impressão 3D, realidade aumentada e inteligência artificial, que estão transformando o mundo rapidamente.


CONGRESSO NACIONAL


Comissão de Mudanças Climáticas

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional aprovou o plano de trabalho do colegiado com nove eixos prioritários de acordo com cenários da emergência climática: inundações, desertificação e oscilações de temperatura acima de 1,5°. Confira os eixos de discussão da Comissão.

Congresso tem função central para o controle e a adaptação climática

Cabe ao Congresso Nacional garantir o respaldo na legislação para as ações possíveis e necessárias. Além de autorizar ajustes nas leis e liberar recursos, o Poder Legislativo tem a função central de garantir o marco legal para uma resposta adequada às mudanças do clima e medidas para frear o aquecimento global, garantir a transição energética e o desenvolvimento sustentável. Confira os projetos e os debates em andamento nas duas casas legislativas.


CÂMARA DOS DEPUTADOS


Incentivo a veículos elétricos

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 2156/21, que prevê medidas para estimular o uso de veículos elétricos. Pela proposta aprovada no colegiado, a instalação de pontos de carregamento de acesso privativo em edifícios novos deve ser apenas incentivada, em vez de obrigatória, como previsto no texto original.

Estações de recarga de veículos elétricos

Especialistas convidados para discutir normas de segurança para as estações de recarga de veículos elétricos defenderam um amplo debate sobre o assunto e soluções técnicas viáveis. Na avaliação deles, os carros são seguros, mas precisam de padrão de recarga. A questão foi analisada em audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Saiba mais.

Indústria de defesa

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (18) audiência pública sobre a Base Industrial de Defesa (BID) e a soberania nacional. O debate será realizado a partir das 10 horas.

Grupo de trabalho do Imposto sobre Bens e Serviços promove novo debate na próxima semana

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 108/24) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) reúne-se novamente na próxima terça-feira (18), às 14 horas. Saiba mais.

Regulamentação da Reforma Tributária PLP 68/2024

Audiência pública do GT sobre o tema debate “Zona Franca de Manaus, Simples e regime específico de compras públicas”. Confira os participantes do debate desta terça (18).

Hidrogênio verde

Debate vai tratar Hidrogênio verde dentro das zonas de processamento de exportação. Confira a lista de convidados e demais informações sobre a audiência desta terça (18).

Programa Antártico brasileiro

Café da manhã da Frente Parlamentar em Apoio ao Programa Antártico Brasileiro ocorre nesta quarta (19) para divulgação das perspectivas do projeto para o ano de 2024.

Lei do Bem (Lei nº 11.196/05)

Comissão realiza audiência pública para debater a Lei do Bem (Lei nº 11.196/05), que promoveu mudanças significativas  no contexto da competitividade mediante incentivos à inovação, representando uma política crucial para impulsionar a pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no Brasil. Confira a lista de participantes do debate que acontece na quarta (19).

Ministro de Minas e Energia

Comissão recebe ministro Alexandre Silveira, na quarta-feira (19) para exposição sobre temas do seu ministério, dentre os quais, energia nuclear, geração distribuída, transição energética (migração para fontes de energia renováveis, como eólica, solar e de biomassa). Acompanhe.

Energia Nuclear

A “Crescente importância da energia nuclear no cenário global” é tema de audiência pública conjunta de comissões, na quarta (19). Acompanhe.


SENADO FEDERAL

Ativos ambientais: regulação pode favorecer proteção do clima, dizem especialistas Em audiência pública, especialistas defenderam a regulação do mercado de ativos ambientais como forma de favorecer a proteção do clima. A reunião ocorreu na quinta (13), na subcomissão temporária criada para analisar o tema.

Fonte: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/06/13/brasil-corre-o-risco-de-se-tornar-importador-de-creditos-de-carbono.ghtml

O PL 182/2024, um dos focos do encontro, trata do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e aplica-se às atividades, fontes, instalações localizadas em território nacional que emitam ou possam emitir gases de efeito estuda sob responsabilidade de operadores.

Defesa Cibernética

A Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética (CREDC) recebe na terça-feira (18), às 15h, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, Marcos Antônio Amaro. Ele foi convidado a apresentar e debater com os senadores temas como “A Política Nacional de Cibersegurança; Relações entre Segurança e Defesa Cibernética”.

IA e eleições: plataformas devem atuar na regulação de conteúdo, aponta debate

A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) fez uma audiência pública para discutir o impacto da inteligência artificial (IA) nas eleições deste ano. O procurador-geral da União, Marcelo Eugênio, defendeu que as plataformas devem ser protagonistas em relação à moderação dos conteúdos que hospedam.

Compensação de Pis/Pasep e Cofins

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou em Plenário o cancelamento de trechos da MP 1227/2024, que propõe aumentar a arrecadação em R$ 29,2 bilhões no próximo ano, por considerar inconstitucional parte do texto.

Exploração do lítio

A Comissão de Infraestrutura (CI) vai debater possíveis estratégias a serem adotadas pelo Brasil em relação à exploração do lítio, mineral usado na fabricação de baterias de telefones e de carros, por exemplo. A audiência pública interativa será na terça-feira (18), a partir das 10h. O debate foi requerido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).


Artigo Técnico


A regulação de IA que pode condenar o Brasil ao subdesenvolvimento

Por Lanna Dioum, Analista de produtividade e inovação (ABDI

A quarta revolução industrial, em andamento, impulsionada por tecnologias como IoT, blockchain, robótica, digitalização, quantum computing, impressão 3D, realidade aumentada e inteligência artificial, entre outras, está transformando o mundo rapidamente. Esta revolução tem profundas implicações nas vidas das pessoas, na sobrevivência das empresas e na sustentabilidade e sobrevivência econômica dos países. Neste momento de intensas mudanças, é preciso pensar em novos arranjos de governança para equilibrar os interesses públicos e privados, mais do que ter pressa para “regular”.

E para exemplificar alguns dos desafios a serem enfrentados, considerados fundamentais na regulação de tecnologias transformadoras, não somente dos sistemas de inteligência artificial, vamos explorar juntos algumas questões:

1. A natureza imprevisível dos modelos de negócio:

– A rápida evolução dos modelos de negócios, que não são vislumbrados no momento, desestabiliza totalmente a eficácia de regulações tradicionais, criando inconsistências e até limitações ao desenvolvimento econômico sustentável dos países. Por exemplo, modelos de negócio, como o Uber, enfrentaram (e ainda enfrentam) múltiplos desafios regulatórios ao se expandirem para outros países e para outros modelos de aplicação, em outros setores, como entrega de alimentos, hotelaria, serviços de drones etc.

– Atribuir responsabilidades em ambientes tão dinâmicos é muito complexo, especialmente com as capacidades autônomas da IA e métodos de aprendizado por reforço, com dados disponíveis na internet, de todo o mundo, que ofuscam as linhas de responsabilidade e da extensão dessas responsabilidades.

2. Privacidade, segurança, propriedade intelectual e controle de dados:

– A enorme geração de dados de dispositivos IoT, smartphones, sistemas conectados e muitos outros, levanta preocupações significativas de privacidade e segurança. Impossível  prever o volume de dados coletados e suas implicações de segurança apenas com os meios tradicionais de aferição.

– A propriedade dos dados é ambígua, sem quadros legais de responsáveis legais claros que apontam quem controla ou possui dados brutos, é uma zona muito obscura. Questões de consentimento e compartilhamento de dados complicam ainda mais esse cenário regulatório.

3. O “enigma” da IA:

– Os rápidos avanços na IA, especialmente na IA generativa, apresentam novos riscos, incluindo todo o tipo de disrupções sociais e no mercado de trabalho, agravando preocupações éticas, morais e de todo o tipo de ameaças à cibersegurança. Há quem aposte até em risco de extinção da humanidade.

– Os países estão começando a estabelecer arranjos de governança para IA, como o AI Act da UE, para gerenciar esses riscos. No entanto, o ambiente regulatório global permanece fragmentado, inconsistente, impreciso, inadequado, complicando a aplicação da regulação.

Esses desafios não podem ser enfrentados de maneira tradicional, simplesmente pelo fato de sua ineficácia, neste momento. É preciso refletir sobre como criar uma regulação inovadora e adaptativa. As leis devem evoluir com os avanços tecnológicos para permanecerem eficazes.

A regulação deve ser focada em resultados, ou seja, medir e enfatizar os resultados e impactos das tecnologias em vez de quadros rígidos de conformidade. Para isso é preciso provocar uma mudança na mentalidade de legislar, utilizando evidências, dados e sistemas inteligentes. Essa nova mentalidade deve partir de um arranjo colaborativo entre governos, indústria, sociedade, corporações e academia, a fim de se criar uma “governança” compreensiva e abrangente dessas tecnologias, mais do que uma lista engessada de conceitos.

O crescimento exponencial das tecnologias transformadoras exige uma abordagem regulatória flexível, dinâmica e colaborativa. Modelos regulatórios tradicionais são insuficientes para lidar com as complexidades e rápidas mudanças nos ambientes de negócios impulsionados por essas tecnologias. A regulação eficaz deve focar no equilíbrio entre inovação e segurança pública e privacidade, garantindo benefícios equitativos dos avanços tecnológicos.

O Brasil tem uma grande oportunidade para encabeçar uma colaboração internacional de governança para harmonização de regulamentações e acompanhamento dos avanços da inteligência artificial.

Neste momento, a corrida tecnológica está nas mãos das “Big Techs”, gigantes da tecnologia que possuem todo o controle sobre todos os tipos de dados, e são as únicas que conhecem o estado da arte dessas tecnologias.

É impossível legislar sem ter acesso a essas tecnologias. Sem saber do que elas são capazes. É muito ingênuo acreditar que qualquer país consiga enfrentar todos esses desafios sem possuir uma inteligência artificial que faça frente às inteligências artificiais criadas por empresas, startups e por qualquer indivíduo no mundo que tenha conhecimento e acesso a essas tecnologias. Ou seja, as disrupções benéficas e maléficas podem vir de qualquer lugar, a qualquer momento.

É preciso, antes de mais nada, promover o desenvolvimento de um ambiente de confiança pelos governos, com relação à governança de IA, porque em pesquisas recentes, as pessoas têm demonstrado mais confiança nas decisões tomadas pelas “Big Techs” do que pelos governos de seus países.

Para enfrentar os desafios dos avanços da inteligência artificial, é preciso entrar “pra valer” na corrida pela AGI (Artificial General Inteligence). A AGI é o primeiro passo para uma superinteligência, que vai deter todo o conhecimento disponível, provocando disrupção nos modelos educacionais vigentes, na sobrevivência do setor industrial, e beneficiando as economias possuidoras dessas “comodities” de conhecimento, e relegando aos países fora da corrida, a condição apenas de “usuários” de IA, quando possível. Essa condição pode levar ao empobrecimento e caos de economias inteiras.

_____________________________________________

Agenda Legislativa do Congresso Nacional é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviadas para o email: [email protected]

Multimídia

MetaIndústria