A produção nacional de produtos e tecnologias de saúde ganhou amparo legal nesta segunda-feira (20/7) com a sanção, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS). A medida, voltada ao desenvolvimento de um parque industrial do setor, foi assinada em cerimônia com a presença de ministros e autoridades no Palácio do Planalto.

A nova política de Estado tem por objetivo incentivar a inovação na Saúde, reduzir sua dependência do exterior e melhorar o Sistema Único de Saúde (SUS). A intenção é dar autonomia ao Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos.

A maior capacidade de produção local favorece melhores respostas a emergências de saúde pública, como no caso de pandemiase a menor dependência de importações de produtos de saúde, em função do desenvolvimento de tecnologias e produtos de saúde no país, também trazem consigo a expectativa da criação de empregos.

Para otimizar esse cenário, a Estratégia estabelece regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos de fabricação local considerados estratégicos para o SUS. Nesse sentido, cria as Empresas Estratégicas de Saúde (EES), sujeitas a prioridade em processos regulatórios, acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES e outros incentivos.

A ENSCEIS tem como diretrizes:

• Fortalecimento do SUS;    
• garantia de acesso a tecnologias de saúde;
• capacitação de recursos humanos;
• prevenção e combate a epidemias;
• incentivo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos;
• inserção internacional de empresas estratégicas brasileiras;
• uso do poder de compra do Estado para estimular a produção local.

Os objetivos incluem:

• reduzir as dependências produtiva e tecnológica do SUS;
• ampliar o acesso universal à saúde;
• impulsionar a pesquisa e a inovação;
• modernizar o parque industrial da saúde;
• alcançar autossuficiência na cadeia produtiva;
• estimular investimentos; e
• preparar o sistema para emergências de saúde pública.

As empresas que desejarem se qualificar como Empresa Estratégica de Saúde (EES) deverão atender a condições mínimas, como:

• terem como finalidade social atividades produtivas, de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, além do desenvolvimento de parque industrial voltado ao planejamento estratégico em saúde;
• disporem, no país, de instalação industrial para fabricação de “produto estratégico de saúde” (PES);
• apresentarem histórico de atividade produtiva e de inovação; e
• terem capacidade de assegurar continuidade e expansão produtiva no Brasil.

Destrava Brasil

Ao destacar na cerimônia a importância da ENSCEIS para a produção nacional de medicamentos, o ministro Alexandre Padilha observou o avanço de registros e licenças de produtos emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) neste primeiro semestre.

Por meio do programa Destrava Brasil, a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) apoia a Anvisa na modernização de seus sistemas de tecnologia da informação. A iniciativa busca otimizar a análise e o registro de medicamentos no país, tornando os processos mais ágeis e eficientes.

Alteração de leis

Para adequar o arcabouço legal à nova Estratégia, o Projeto de Lei que instituiu a ENSCEIS alterou regras relacionadas à saúde, a licitações e a contratos administrativos. São os casos das leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976; 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Fotos: Fabio Elias